Procedimento Comum Cível 0847886-18.2019.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOVIRENE JOAQUIM PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREI VAZ NOBRE DE MIRANDA - PB17232 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0847886-18.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOVIRENE JOAQUIM PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREI VAZ NOBRE DE MIRANDA - PB17232 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0847886-18.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

14/08/2025, 14:31

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:46

Juntada de Certidão

28/07/2025, 11:46

Decorrido prazo de JOVIRENE JOAQUIM PEREIRA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 17:03

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição de ID. 106589207 sobre a suspensão do processo, anexada pela parte promovida, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Determinada diligência

06/02/2025, 19:45

Juntada de Certidão

03/02/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/02/2025, 21:04

Conclusos para despacho

24/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

31/12/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:40

Juntada de Certidão

04/12/2024, 12:38

Decorrido prazo de JOVIRENE JOAQUIM PEREIRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/10/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/07/2024, 19:05

Nomeado perito

02/07/2024, 19:05

Determinada diligência

02/07/2024, 19:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:12

Conclusos para despacho

25/06/2024, 21:12

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 20:57

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847886-18.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847886-18.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:43

Juntada de Petição de contestação

28/05/2024, 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOVIRENE JOAQUIM PEREIRA - CPF: 387.730.407-97 (AUTOR).

02/05/2024, 11:29

Determinada diligência

02/05/2024, 11:29

Conclusos para decisão

29/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 22:28

Juntada de Certidão

28/09/2023, 22:26

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847886-18.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos indi

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847886-18.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos indi

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:30

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

07/06/2023, 12:59

Conclusos para decisão

07/06/2023, 07:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/05/2021, 22:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

19/05/2021, 22:10

Conclusos para despacho

18/05/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 15:58

Conclusos para despacho

09/07/2020, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 16:26

Conclusos para decisão

23/03/2020, 15:20

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 15:57

Conclusos para despacho

03/10/2019, 18:10

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 15:24

—

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOVIRENE JOAQUIM PEREIRA em 16/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Determinada diligência

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)