Execução de Título Extrajudicial 0801180-31.2017.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801180-31.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801180-31.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por JOSÉ RENOVATO NETO em face de MARGARIDA PESSOA RODRIGUES, buscando a satisfação de crédito oriundo de contrato de locação e encargos acessórios, cujo valor originário da causa totalizou R$ 7.086,44 (sete mil, oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), distribuída inicialmente em 27 de janeiro de 2017. A marcha processual revela uma complexa e prolongada busca do credor pela satisfação de seu crédito, marcada pela constante esquiva patrimonial da devedora e pela necessidade de reiteradas intervenções judiciais para superar óbices processuais e fáticos, culminando na implementação de constrição salarial de natureza excepcional. A execução foi iniciada com base em inadimplemento de débitos decorrentes de um Contrato de Locação (ID 6378375), cujo prazo de vigência se estendia de dezembro de 2015 a junho de 2016, estabelecendo o aluguel mensal em R$ 1.000,00 (mil reais), além dos encargos acessórios de consumo (água e energia). Após a distribuição, a primeira tentativa de citação restou infrutífera (ID 7996692 - 26/05/2017), tendo o Oficial de Justiça certificado que a Executada não mais residia no imóvel objeto da locação. O Exequente, diligentemente, indicou novo endereço (ID 9968523 - 29/09/2017), logrando êxito na citação e intimação da Executada (ID 12040576 e 12039848 - janeiro/2018). Contudo, a Executada não pagou o débito nem indicou bens à penhora no prazo legal. A certidão do Oficial de Justiça (ID 12039848) atestou a inexistência de bens penhoráveis que não aqueles indispensáveis à guarnição do lar, tipicamente protegidos pela impenhorabilidade. Primeiras Tentativas de Constrição e a Dificuldade de Encontrar Bens Em face da frustração da penhora de bens móveis, o Exequente, ciente de que a Executada era pensionista, manifestou interesse na constrição de parte de seus proventos, indicando que ela recebia um valor considerável de pensão (R$ 11.100,34) junto ao IPSEM, solicitando o desconto de 25% (ID 16730316 - 21/09/2018). Este Juízo indeferiu tal pleito (ID 18582639 - 09/01/2019), fundamentando-se na regra geral de impenhorabilidade de pensões e salários, conforme estabelecido no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de bens penhoráveis localizados, o processo foi suspenso e arquivado em 30 de setembro de 2019, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (ID 24886600). Desarquivamento e Medidas Coercitivas Modernas (2020) Após o período de suspensão, o Exequente requereu o desarquivamento do feito e a utilização de ferramentas eletrônicas para a localização de ativos da devedora: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 30598349 e ID 35892299). O valor atualizado do débito, à época, foi apresentado em R$ 16.299,85 (ID 35892317). As buscas realizadas via SISBAJUD resultaram em um bloqueio parcial, no valor total de R$ 3.590,27 (ID 36361309 - 06/11/2020). Intimada sobre a constrição parcial, a Executada apresentou impugnação (ID 37913244 - 16/12/2020), alegando a impenhorabilidade dos valores, sustentando que estes eram oriundos de sua pensão. O Juízo, examinando o cumprimento dos prazos, declarou a intempestividade da impugnação (ID 42537305 - 03/05/2021), permitindo o levantamento dos valores penhorados (R$ 3.551,65, conforme alvará ID 44224555 - 08/06/2021). Os valores restantes na execução, atualizados pelo Exequente para R$ 13.390,63, motivaram uma nova rodada de buscas infrutíferas via SISBAJUD e a reiteração do pedido de INFOJUD (ID 44551639). O Rastreio Patrimonial e a Revelação de Altos Rendimentos Fixos O acesso às Declarações de Imposto de Renda da Executada, via INFOJUD (ID 50730830 e 50730831 - 01/11/2021), revelou que a Executada recebia rendimentos tributáveis significativos (proventos médios anuais superiores a R$ 160.000,00) de duas fontes pagadoras principais: IPSEM - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campina Grande e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PB. Com base nessa robusta informação e na persistência da conduta omissiva da Executada em garantir o pagamento da dívida, além do argumento de que o crédito em execução também possuía natureza alimentar (aluguéis para sustento do Exequente), o Exequente reiterou o pedido de penhora parcial de proventos (ID 54000088 - 04/02/2022), requerendo a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos. Penhora de Proventos e a Excepcionalidade da Medida (Decisão de Maio de 2022) Este Juízo proferiu a Decisão Interlocutória de ID 58412141 (15/05/2022), reconhecendo a falha na execução e a demonstração de altos rendimentos da Executada, que, contudo, indicavam a intenção de frustrar a satisfação do crédito. Citando precedentes que mitigam a impenhorabilidade salarial em casos excepcionais (incluindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, EREsp 1.518.169/DF e EREsp 1.582.475/MG), foi deferida a constrição de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos da Executada, a ser descontado mensalmente pelas fontes pagadoras (IPSEM e SEFAZ/PB), até a integral satisfação do débito, que totalizava R$ 16.804,28 naquele momento. O Juízo enfatizou que a medida era justa e necessária, aplicada sobre a remuneração líquida e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a permitir a subsistência da devedora. Continuidade da Execução e Atualizações dos Débitos A partir da decisão, foram expedidos ofícios às instituições pagadoras. O IPSEM prontamente atendeu à determinação, efetuando descontos mensais no valor constante do ofício original (R$ 16.804,28) e realizando depósitos judiciais (ID 61866722, 64458335, 79018211). A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PB) não confirmou o recebimento da primeira comunicação. Houve necessidade de retificação do valor total da execução para R$ 21.250,56 (ID 63620037), o que foi deferido (ID 63876871) e comunicado ao IPSEM via Ofício Retificador (ID 63952213). Os depósitos judiciais foram sendo realizados mês a mês (R$ 337,06 por parcela), permitindo a expedição de alvarás sucessivos em favor do Exequente (e.g., ID 66803353 - 01/12/2022, ID 72722649 - 04/05/2023, ID 84437875 - 18/01/2024). Em janeiro de 2024, a Executeda PBPREV (sucessora do IPSEM, dado o ofício de 26/03/2024) foi oficiada novamente, bem como a SEFAZ/PB (ID 84615205), ratificando a ordem de penhora até o valor atualizado de R$ 20.174,28 (ID 83818600 e 84374775). Questionamento sobre Quitação e Pedidos Recentes Houve pronunciamentos recentes do Exequente e da Executada, ambos questionando o saldo remanescente. A Executada, em petição de 09/07/2025 (ID 115932739), alegou que já havia quitado mais 7 (sete) parcelas e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir dúvidas. O Exequente, por sua vez, atualizou o débito para R$ 12.114,93 (ID 106715296), considerando os depósitos e levando em conta a informação do Banco do Brasil (ID 104669366) de que haviam quatro contas judiciais vinculadas ao processo. Em petição mais recente (ID 125351104 - 16/10/2025), o Exequente ajustou os cálculos para R$ 13.596,61, ressalvando que não pode considerar as 7 parcelas citadas pela Executada por falta de comprovação. Diante do cenário de divergência de saldos, este Juízo determinou que o Exequente apresentasse planilha atualizada e correta, considerando a manifestação da Executada e o teor do Ofício do Banco do Brasil (ID 124466797 - 02/10/2025). O Exequente, em resposta (ID 125351104), solicita a expedição de novo ofício à PBPREV, para que a entidade previdenciária anexe os comprovantes mais recentes dos descontos, facilitando o cálculo final. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual, apesar da complexidade decorrente da longa tramitação e das tentativas infrutíferas de localização patrimonial que antecederam a constrição de rendimentos, cinge-se, essencialmente, à correta apuração do saldo devedor remanescente e à gestão continuada da penhora excepcional deferida. A decisão de constrição de 15% dos proventos líquidos da Executada (ID 58412141), ancorada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente aquela que relativiza a impenhorabilidade salarial em casos de rendimentos elevados e tentativa de frustração da execução, deve ser mantida em sua integralidade. Reconheceu-se, à época, a necessidade de harmonização dos princípios da dignidade da pessoa humana do devedor com o da efetividade da execução e a proteção do credor, cujos créditos decorrem igualmente de dívidas de natureza alimentar (aluguéis). A controvérsia atual reside na discrepância entre o saldo credor estimado pelas partes: o Exequente apresentando cálculos (ID 125351105) que apontam R$ 13.596,61, enquanto a Executada alega o adimplemento de parcelas adicionais, sem contudo anexar os comprovantes correspondentes. É imprescindível, para assegurar a transparência e a correção dos cálculos de liquidação, que todas as informações relativas aos depósitos judiciais realizados pelas fontes pagadoras estejam claras e anexadas aos autos. Embora o Banco do Brasil tenha fornecido extratos detalhados de quatro contas judiciais vinculadas ao processo em 02/12/2024 (ID 104669366), e o Juízo tenha determinado que o Exequente providenciasse o saldo final de forma clara, a contribuição das fontes pagadoras, mormente a PBPREV, quanto aos comprovantes de descontos mais recentes, é crucial para a definitiva apuração. O Exequente, em sua última manifestação (ID 125351104), demonstra dificuldades em incluir nos cálculos eventuais pagamentos não comprovados ou os depósitos posteriores à última informação formal da PBPREV (março de 2025 – ID 109153409). A informação atualizada da PBPREV é um elo fundamental para a correta contabilização dos valores depositados e a confirmação do saldo remanescente, evitando prejuízos tanto ao credor quanto ao devedor. Diante da persistente divergência de valores e da capacidade de a fonte pagadora fornecer informações detalhadas e atualizadas sobre os descontos compulsórios, reputa-se prudente e necessário determinar novamente a comunicação ao órgão previdenciário municipal (IPSEM) e estadual (PBPREV), conforme sugerido pelo Exequente em petição retro. A diligência contribuirá para a exata delimitação do montante devido, passo essencial para a emissão de alvarás de levantamento dos valores já depositados e para a eventual finalização do processo executivo. Ressalte-se que a remessa dos autos à Contadoria Judicial, solicitada pela Executada, pode ser dispensada neste momento, uma vez que a elaboração da planilha de cálculo pelo credor (assistido por profissional habilitado) ou pelo próprio Juízo (em caso de cálculos singelos) é a regra geral, sendo a remessa à Contadoria medida de exceção em casos de alta complexidade, o que não se verifica após a apresentação dos informes básicos solicitados. O que se exige é a apresentação de dados fidedignos e atualizados, que devem ser obtidos preferencialmente pelas vias administrativas determinadas judicialmente. Pelo exposto, este Juízo adota as seguintes providências: DETERMINO a expedição de Ofício de Reiteração Urgente à PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA e ao IPSEM – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informem a este Juízo e anexem digitalmente aos autos: A listagem completa e detalhada de todos os descontos mensais compulsórios realizados nos proventos da Executada MARGARIDA PESSOA RODRIGUES (CPF 000.183.024-40), a título de penhora judicial no Processo nº 0801180-31.2017.8.15.0001, desde a implementação da medida (junho/2022) até o mês imediatamente anterior à presente comunicação. Cópia dos comprovantes de depósito judicial ou das guias de recolhimento dos valores descontados, com respectiva autenticação bancária, conforme a cronologia dos pagamentos. ADVIRTO os destinatários de que o descumprimento injustificado desta ordem judicial implicará na adoção de medidas coercitivas, sem prejuízo da responsabilização cível, administrativa e criminal, por desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme exaustivamente determinado por este Juízo. Com a juntada das informações solicitadas, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada, contemplando todos os valores depositados, identificando o saldo credor remanescente, se houver, e requerendo o que entender de direito. RETIRE-SE o sigilo processual da íntegra destes autos, exceto nos documentos protegidos por sigilo fiscal (Declarações de IRPF resultantes do INFOJUD, IDs 50730830 e 50730831), a fim de permitir o amplo acesso das partes às informações e dirimir a controvérsia sobre os valores. Cumpra-se com a máxima urgência. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 07/11/2025.

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legal

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