Procedimento Comum Cível 0856663-89.2019.8.15.2001 - TJPB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:24

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SOUZA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB11946 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0856663-89.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, PASEP, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SOUZA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB11946 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0856663-89.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, PASEP, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

19/09/2025, 11:40

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:03

Publicado Despacho em 09/06/2025.

10/06/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO SOUZA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB11946 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0856663-89.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, PASEP, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Diante da petição retro sobre a suspensão do processo, anexada pela parte promovida, INTIME-SE a parte adversa p

06/06/2025, 00:00

Determinada diligência

08/04/2025, 16:50

Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:58

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:31

Juntada de Petição de informações prestadas

13/01/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:35

Publicado Certidão em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão

02/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 10:32

Nomeado perito

16/10/2024, 09:46

Determinada diligência

16/10/2024, 09:46

Deferido o pedido de

16/10/2024, 09:46

Conclusos para decisão

15/10/2024, 23:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de réplica

27/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856663-89.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856663-89.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de contestação

29/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO SOUZA DE MELO - CPF: 063.217.984-87 (AUTOR).

02/07/2024, 19:06

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

02/07/2024, 19:06

Determinada diligência

02/07/2024, 19:06

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:47

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856663-89.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290, do CPC/2015. João Pessoa, (data/assinatura digital). Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Determinada diligência

11/06/2024, 11:23

Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:39

Juntada de Certidão

07/06/2024, 11:38

Juntada de Certidão

19/07/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856663-89.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos indi

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856663-89.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos indi

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:27

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

07/06/2023, 12:58

Conclusos para decisão

07/06/2023, 07:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

02/09/2022, 07:59

Conclusos para despacho

01/09/2022, 14:17

Juntada de Certidão

01/09/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 13:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

26/01/2021, 15:50

Conclusos para despacho

26/01/2021, 10:14

Juntada de Certidão

26/01/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 21:00

Conclusos para despacho

11/08/2020, 08:31

Juntada de Certidão

11/08/2020, 08:30

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

29/07/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 08:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO SOUZA DE MELO - CPF: 063.217.984-87 (AUTOR).

29/04/2020, 22:23

Conclusos para despacho

09/03/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 09:31

Conclusos para despacho

11/12/2019, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 16:01

Conclusos para despacho

03/10/2019, 18:10

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 14:36

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(20)