Procedimento Comum Cível 0876380-87.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876380-87.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0876380-87.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS SIQUEIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO - PB28719, CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705, MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL PELA TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MÁ GESTÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS EM DESCOMPASSO COM OS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0876380-87.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA ajuizada por CARLOS SIQUEIRA JUNIOR em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, servidor público estadual, inscrito no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.009.815.402-5, alegou ter ingressado no serviço público no ano de 1975. Narrou que, em 19 de janeiro de 2018, ao buscar o levantamento do saldo de sua conta PASEP, em razão de ter preenchido uma das hipóteses legais para saque (idade), foi surpreendido com a quantia irrisória de R$ 431,28 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), valor que considerou insuficiente e incompatível com as décadas de contribuição e rendimentos acumulados. Atribuiu a discrepância à má gestão e a supostos desfalques em sua conta PASEP pelo Banco do Brasil. Requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a adequação do rito processual para dispensar a audiência de conciliação e a condenação do promovido ao pagamento de R$ 78.064,16 (setenta e oito mil, sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais (ID 26514026). Devidamente citado (ID 37549250), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 38603710). Em sede preliminar, arguiu a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o argumento de ser mero operador do PASEP, e a incompetência da Justiça Estadual, defendendo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade da União. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com termo inicial na data do último depósito (30/06/1989). No mérito, refutou as alegações de má gestão, sustentando que os valores foram devidamente atualizados conforme a legislação e que os supostos "saques indevidos" correspondem a pagamentos de rendimentos anuais ou conversões de moeda (Plano Real). Impugnou os cálculos apresentados pelo autor, requereu a produção de prova pericial contábil e negou a ocorrência de danos materiais e morais, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Em seguida, o autor apresentou réplica (ID 39736639), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, reafirmando a legitimidade do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, bem como a não ocorrência da prescrição pela aplicação da teoria da actio nata. Reiterou a má gestão da parte demandada, a aplicabilidade do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova. Em 26 de maio de 2021, o processo foi suspenso em razão da afetação do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e do SIRDR nº 71/TO pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 43513875). Em 19 de outubro de 2023, o autor noticiou o julgamento do Recurso Especial nº 1.895.941/TO (Tema 1150 do STJ), que fixou teses sobre a legitimidade do Banco do Brasil, o prazo prescricional decenal e o termo inicial pela teoria da actio nata, requerendo a reativação e o prosseguimento do feito (ID 80891361). O Juízo, em despacho (ID 81015572), facultou às partes a manifestação sobre questões de fato e de direito. Ambas as partes reiteraram a necessidade de produção de prova pericial (ID 82106031 e ID 82278698). Em 18 de novembro de 2023, o Juízo nomeou o perito Alisson Alves Magalhães (ID 82282647), que apresentou proposta de honorários (ID 88663303), aceita pelo banco promovido (ID 89465124) e depositada (ID 98138448, ID 98138949). O autor apresentou seus quesitos (ID 91094009). O perito judicial apresentou o Laudo Pericial Contábil (ID 99681152 e ID 99681166), concluindo que o valor a ser recebido pelo autor, já considerando os saques realizados, seria de R$ 59.265,52 (cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até setembro de 2024. Ulteriormente, o demandado impugnou o laudo pericial, apresentando parecer de assistente técnico que discordou da metodologia e dos percentuais aplicados pelo perito, concluindo pela inexistência de valores a serem restituídos ou por um valor irrisório (R$ 3,30) (ID 101240385, ID 101240389). O autor, por sua vez, manifestou-se pela prevalência do laudo pericial (ID 101296333). O perito judicial, em seus esclarecimentos (ID 101443969 e ID 123853207), defendeu a correção de seu trabalho, reafirmando a aplicação dos percentuais oficiais e a observância da cronologia dos eventos financeiros. O banco promovido, em nova petição (ID 103555301), reiterou a impugnação ao laudo e aos esclarecimentos do perito, pedindo a nomeação de um novo perito ou a improcedência da demanda. O autor, em resposta (ID 103602593), defendeu a idoneidade do laudo pericial e a presunção de veracidade do trabalho do expert. Em 27 de setembro de 2025, o Juízo determinou a expedição de alvará em favor do perito, declarou encerrada a instrução e intimou as partes para apresentarem razões finais (ID 124180214). As partes apresentaram suas razões finais (ID 126348828 e ID 126628913), reiterando os argumentos já expendidos. É o convém relatar. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da incompetência da justiça estadual. Ab initio, o Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero operador do PASEP, e a consequente incompetência da Justiça Estadual, defendendo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade da União. Contudo, tais argumentos não encontram respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 1150 do STJ, julgado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023 – ID 80891368), fixou expressamente as seguintes teses jurídicas: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme o precedente vinculante, a legitimidade passiva do Banco do Brasil é inquestionável em demandas que, como a presente, discutem falhas na prestação do serviço de gestão da conta PASEP, incluindo má administração, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. A Lei Complementar nº 8/1970, em seu art. 5º, atribui ao Banco do Brasil a administração do Programa e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, mediante comissão. A controvérsia dos autos não se refere a índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sim à responsabilidade decorrente da má gestão do banco, o que atrai sua legitimidade. Por conseguinte, sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar as causas cíveis em que é parte é da Justiça Comum Estadual, conforme o entendimento pacificado na Súmula nº 42 do STJ. A União Federal não possui interesse jurídico direto na lide, uma vez que a discussão se concentra na conduta do Banco do Brasil como administrador dos valores, e não na ausência de repasses por parte do ente federal. Assim, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual. Da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Embora a petição inicial tenha invocado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o entendimento prevalente, inclusive nos precedentes fornecidos por este Tribunal de Justiça (TJ-PB, Apelação Cível nº 0819794-93.2020.8.15.2001 e nº 0834924-60.2019.8.15.2001), é pela inaplicabilidade do diploma consumerista. A relação jurídica entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil não se enquadra como relação de consumo, pois o Banco atua como mero depositário e administrador de um fundo público, em cumprimento a uma política pública instituída por lei (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970), e não como fornecedor de um serviço bancário oferecido no mercado de consumo. Os beneficiários do PASEP não possuem a prerrogativa de escolher a instituição financeira que administrará suas contas, sendo a manutenção no Banco do Brasil uma obrigação legal. Portanto, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Da prescrição. Ainda, o banco promovido arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com termo inicial na data do último depósito (30/06/1989). Contudo, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 (REsp nº 1.895.941/TO – ID 80891368) é clara ao estabelecer que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932 não se aplica a sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, que possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques ou da má gestão em sua conta. No caso dos autos, o autor alegou ter tomado ciência do dano em 2019, ao receber os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP (ID 26514031), e ajuizou a presente demanda no mesmo ano (2019). Considerando o prazo decenal, a pretensão autoral não se encontra prescrita. Rejeita-se, portanto, a presente prejudicial de mérito. Ultimadas tais questões, passo ao exame meritório. DO MÉRITO. A rigor, a controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar se houve má gestão por parte do Banco do Brasil S.A. na administração da conta individual do PASEP do autor, resultando em valores a menor quando do saque, e se tal conduta enseja a reparação por danos materiais e morais. Da estrutura e administração do PASEP e a responsabilidade do Banco do Brasil. Em primeiro plano, cumpre enfatizar que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos participação nas receitas das entidades e órgãos da Administração Pública. A Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, unificou os fundos PIS e PASEP sob a denominação de PIS-PASEP. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições deixaram de ser depositadas nas contas individuais, passando a financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas os patrimônios acumulados nas contas individuais foram preservados, com a manutenção dos critérios de saque nas situações previstas em lei (art. 239, § 2º, da CF/88). A administração do PASEP, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do Brasil S.A., que deve manter contas individualizadas para cada servidor e cobrar uma comissão de serviço. O Decreto nº 9.978/2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, reitera, em seu art. 12, as atribuições do Banco do Brasil, incluindo a manutenção das contas individuais, o crédito de parcelas e benefícios autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, o processamento de solicitações de saque e retirada, e o fornecimento de informações e documentação ao gestor do Fundo. É fundamental destacar que a responsabilidade do Banco do Brasil, na hipótese de má gestão dos valores depositados nas contas PASEP, é de natureza objetiva. Embora seja uma sociedade de economia mista, o Banco do Brasil, ao administrar o PASEP, atua na prestação de um serviço público, sujeitando-se, portanto, ao regime do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que a responsabilidade por danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação desse serviço independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. Aliás, a tese (i) do Tema 1150 do STJ, já mencionada, corrobora essa compreensão ao afirmar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para discutir falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos. Da produção da prova pericial contábil e suas conclusões. A complexidade da matéria, envolvendo a evolução de saldos em diferentes moedas, a aplicação de diversos índices de correção monetária e juros ao longo de décadas, e a análise de lançamentos contábeis específicos, tornou imprescindível a produção de prova pericial contábil. Este Juízo, em decisão (ID 82282647), nomeou o perito Alisson Alves Magalhães, profissional devidamente habilitado (ID 88663304, ID 88663305, ID 88663308). O perito judicial, em seu Laudo Pericial Contábil (ID 99681152 e ID 99681166), adotou uma metodologia que envolveu o estudo prévio do processo, da legislação pertinente e o exame minucioso dos extratos do PASEP e microfilmagens fornecidos (ID 38603717 e ID 38603718). O objetivo foi verificar se os valores pagos foram diminutos, se houve falhas nas aplicações de juros e correções monetárias, e se existiam irregularidades (ID 99681152, p. 5, item 6). Como se vê, as respostas aos quesitos formulados pelo Autor (ID 91094009) e pelo próprio Juízo (ID 94123507) revelam a profundidade da análise pericial: Substrato Documental e Ferramentas: O perito confirmou a utilização dos extratos das cotas do PASEP (ID 38603717 e ID 38603718) e do programa Excel para a elaboração dos cálculos (ID 99681166, p. 2, quesitos 1 e 2 do Juízo). Identificação de Lançamentos: Esclareceu que os valores com o símbolo de negativo (-) representam retiradas da conta PASEP, e os com símbolo (+) representam adições, com o histórico de cada lançamento informando sua natureza (ID 99681152, p. 6, quesito 3 do Autor). Período de Correção: A correção dos valores foi realizada desde 1977 até a data do saque em 19/01/2018 (ID 99681166, p. 2, quesito 4 e 6 do Juízo). Saques Descontados: O perito confirmou que os valores de saque foram devidamente descontados dos cálculos, com especificação de valores e datas no Apêndice I do laudo (ID 99681166, p. 3, quesito 7 do Juízo). Conversão de Moeda: Os valores de 01/07/1994 foram corrigidos com base na inflação para a moeda retroativa (Cruzeiro Real), conforme detalhado no Apêndice I (ID 99681166, p. 3, quesito 8 do Juízo). Atualização Pós-2000: A partir do ano 2000, a atualização monetária e o pagamento de rendimento foram considerados nos cálculos (ID 99681166, p. 3, quesito 9 do Juízo). Incorreção dos Juros Aplicados pelo Banco: Em um ponto crucial, o perito afirmou que "os juros aplicados pela parte promovida não estão de acordo com os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP" (ID 99681166, p. 3, quesito 10 do Juízo). Esta constatação é central para a configuração da má gestão. Valor Devido: O laudo pericial concluiu que o valor que o autor tem a receber, já com os saques realizados na conta PASEP nº 1.009.815.402-5, é de R$ 59.265,52 (cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com os cálculos detalhados no Apêndice I (ID 99681152, p. 10). O Apêndice II (ID 99681154) ainda demonstra o valor que seria devido caso não tivesse havido nenhuma retirada da conta PASEP durante o período de trabalho do Autor, evidenciando a magnitude da diferença. Da exegese escorreita das asserções encimadas, depreende-se que a conclusão do perito judicial é enfática ao apontar que a parte autora faz jus a um valor substancialmente maior do que o efetivamente sacado, em razão de incorreções na aplicação dos juros e correção monetária, o que configura a má gestão alegada na inicial. Da impugnação do banco promovido e dos esclarecimentos do Sr. Perito. O Banco do Brasil S.A., por meio de seu assistente técnico, impugnou o laudo pericial (ID 101240385, ID 101240389, ID 103555301), alegando, em síntese, que o Sr. Perito não considerou os percentuais oficiais de valorização do Fundo PIS-PASEP, aplicou incorretamente determinados períodos e não realizou as conversões de moeda de forma adequada, concluindo por um valor irrisório (R$ 3,30) devido ao autor. Em resposta a essas impugnações, o perito judicial apresentou esclarecimentos (ID 101443969 e ID 123853207), nos quais defendeu a integridade e a correção de seu trabalho. O perito reafirmou que o laudo foi elaborado "respeitando todos os aspectos técnicos pertinentes" e que os questionamentos do assistente técnico são "de forma genérica", sem demonstrar falhas substanciais. Ele reiterou que o cálculo foi apurado com base nos saldos dos períodos, seus indexadores e correção monetária, "seguindo a legislação de cada período do PASEP" (ID 101443969, p. 1). Adicionalmente, o perito refutou a alegação de que não foram feitas as conversões de moeda, explicando que elas estão devidamente incorporadas na evolução do cálculo (ID 101443969, p. 2). A função do perito judicial, como auxiliar do Juízo, é fornecer elementos técnicos imparciais para a formação do convencimento do magistrado. Suas conclusões, quando fundamentadas e elaboradas com rigor técnico, gozam de presunção de veracidade e idoneidade. A impugnação da parte, para ser acolhida, deve demonstrar de forma inequívoca a existência de erro grave, falha metodológica insuperável ou desvio dos parâmetros legais na elaboração do laudo. A mera apresentação de um parecer técnico divergente, sem desqualificar a base normativa e a metodologia do perito judicial, não é suficiente para afastar a força probante do laudo oficial. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao dispor que, "a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (atual art.156, CPC/15), o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 500.108/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014). In casu, o assistente técnico do promovido não conseguiu demonstrar, de forma cabal, que o laudo pericial judicial incorreu em erros que o tornem imprestável para o fim a que se destina. É dizer, as críticas apresentadas não infirmam a conclusão de que os juros aplicados pelo Banco do Brasil não estavam em conformidade com os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme apontado pelo perito. Da configuração do ato ilícito e do dano material. A partir da análise do conjunto probatório, e em especial do laudo pericial judicial, resta configurada a má gestão da conta PASEP do autor pelo Banco do Brasil S.A. O autor cumpriu seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) ao apresentar indícios de discrepância nos valores e, posteriormente, ao ter sua tese corroborada pela perícia judicial. O laudo pericial, ao concluir que "os juros aplicados pela parte promovida não estão de acordo com os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP" (ID 99681166, p. 3, quesito 10 do Juízo), aponta diretamente para uma falha na prestação do serviço de administração do fundo, que é de responsabilidade do Banco do Brasil. Essa incorreção na aplicação dos juros e correção monetária, que resultou em um saldo a menor para o autor, configura o ato ilícito. O Banco do Brasil, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). As alegações de que os "saques indevidos" seriam pagamentos de rendimentos anuais ou conversões de moeda, embora parcialmente verdadeiras em sua natureza, não foram suficientes para refutar a conclusão pericial de que, mesmo considerando essas movimentações, ainda havia uma diferença significativa devida ao autor em razão da má aplicação dos índices. A mera apresentação de um parecer técnico divergente, sem desqualificar o laudo judicial, não é suficiente para afastar a responsabilidade do demandante. A responsabilidade objetiva do Banco do Brasil, já estabelecida, implica que a falha no serviço, comprovada pela perícia, gera o dever de indenizar, independentemente de dolo ou culpa. O dano material, portanto, emerge da diferença entre o valor que deveria ter sido disponibilizado ao autor, conforme apurado pelo perito judicial (R$ 59.265,52), e a quantia efetivamente sacada. A frustração da legítima expectativa do autor em relação ao patrimônio acumulado ao longo de décadas de serviço público, em face do valor irrisório recebido, é um fato verossímil e corroborado pela prova técnica. A propósito, a intelecção ora expendida acha-se igualmente perfilhada na jurisprudência do Eg. TJPB, conforme se deduz dos julgados abaixo transcritos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Irenaldo Amorim de Oliveira e pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de suposta irregularidade nos valores pagos ao autor em conta individual do PASEP. O magistrado condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.666,76, conforme cálculos apresentados em laudo pericial. Ambas as partes recorreram, sendo o autor inconformado com o valor fixado e o banco alegando ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição decenal e adequação dos cálculos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar na ação; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (iii) determinar se houve prescrição do direito autoral; (iv) analisar a correção monetária e os valores fixados em sentença com base no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva, pois é a instituição responsável pela gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP, incluindo a aplicação dos rendimentos, saques e eventuais correções, conforme disposto no art. 5º da LC nº 08/1970 e art. 10, III, do Decreto nº 4.751/2003. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.150) e pelo TJ-PB (IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 - Tema 11). Não há prescrição, pois a contagem do prazo decenal (art. 205 do CC) inicia-se na data em que o titular da conta toma ciência do desfalque. No caso, os extratos comprovaram que a ciência ocorreu em 19/12/2018, e a ação foi ajuizada em 03/09/2020, dentro do prazo legal. O laudo pericial contábil, que goza de presunção de veracidade, concluiu que o valor devido ao autor, considerando os expurgos inflacionários, é de R$ 5.666,76. Não foram apresentadas provas concretas ou argumentos suficientes para infirmar as conclusões do laudo, que seguiu os índices previstos na legislação específica aplicável às contas do PASEP. Precedentes jurisprudenciais corroboram a manutenção da sentença com base na prova pericial e nos critérios legais de correção monetária e juros remuneratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para ações que discutem irregularidades na gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar demandas envolvendo o PASEP. O prazo prescricional para pleitear ressarcimento de valores de contas PASEP é de dez anos, iniciando-se na data da ciência do desfalque pelo titular. Laudos periciais que observam os critérios legais específicos e não são infirmados por elementos probatórios robustos devem prevalecer na decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205; CPC, art. 373, I e II; LC nº 08/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJ-PB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 (Tema 11); TJGO, Apelação Cível 1420208090051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 13/05/2024; TJDFT, Apelação Cível 2620208070001, Rel. Des. Sérgio Rocha, j. 03/04/2024; TJSP, Apelação Cível 2620208260322, Rel. Des. Marino Neto, j. 20/10/2022. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08440267220208152001, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 11/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. DANO MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE SALDO. DESFALQUE NA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais determinando o pagamento da quantia apurada em perícia contábil referente a valores não creditados corretamente na conta PASEP. O banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência da justiça comum, além de defender a legalidade dos saques e da atualização monetária aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela gestão das contas individuais do PASEP; (ii) examinar a competência da Justiça Estadual para apreciar a demanda; e (iii) determinar se há erro na perícia contábil que justifique a reforma da sentença ou a realização de nova perícia; (iii) verificar se a há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relativas à conta vinculada ao PASEP, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150 (REsp nº 1.895.941/TO). 4. Também este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n. 0812604-05.2019.815.0000 (Tema n.º 11), adotou o entendimento de que, nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do enunciado n.º 42 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A atualização do saldo da conta PASEP deve observar os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos períodos em que a taxa de juros for igual ou inferior a 6%, conforme previsto na Resolução CMN nº 2.131/1994. 6. O magistrado pode desconsiderar parcialmente o laudo pericial desde que fundamente sua decisão e siga a metodologia correta, sendo necessária nova apuração do saldo residual na fase de liquidação de sentença, observando-se a TJLP sem o fator de redução quando aplicável. 7. A ausência de comprovação de circunstância excepcional que configure violação à honra, imagem ou dignidade da autora impede o reconhecimento do dano moral, não bastando, para tanto, a mera falha na gestão dos valores do PASEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual o julgamento das demandas. 2. A recomposição das contas do PASEP deve observar os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo, sendo inaplicável a revisão baseada em cálculos que desconsiderem o fator de redução da TJLP nos períodos em que a taxa de juros for igual ou inferior a 6%. 3. A falha na gestão da conta do PASEP, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, salvo demonstração de circunstância excepcional que configure abalo à honra, imagem ou dignidade do titular. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, art. 487, I; Lei Complementar nº 26/75, art. 3º; Resolução CMN nº 2.131/1994, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Tribunal Pleno, j. 02.08.2021. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08051099820218150141, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 16/10/2025) Dos danos morais. Por derradeiro, deduz-se dos autos que o autor pleiteou, ainda, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 26514026, p. 35). Contudo, a má gestão de valores em conta PASEP, embora cause transtornos e aborrecimentos, não configura, por si só, ofensa direta a direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais, salvo comprovação de abalos psicológicos ou vexames que extrapolem o mero dissabor. No caso dos autos, não há elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de dano moral indenizável, além da esfera patrimonial já reparada. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 59.265,52 (cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, valor apurado no laudo pericial (ID 99681152 e ID 99681166), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 03 de setembro de 2024 (data do laudo pericial) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sendo certo, ainda, que a atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP deve obedecer aos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos exercícios em que a taxa de juros for inferior a 6%, conforme a Resolução CMN nº 2.131/1994. Diante da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

21/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Juntada de Petição de informações prestadas

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(53)