Cumprimento de sentença 0800388-25.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:37

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:40

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:06

Juntada de cálculos

07/04/2026, 15:01

Juntada de Alvará

07/04/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 11/02/2026

07/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:02

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:09

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:37

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:40

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:06

Juntada de cálculos

07/04/2026, 15:01

Juntada de Alvará

07/04/2026, 14:59

Transitado em Julgado em 11/02/2026

07/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:02

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800388-25.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 121817939 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 8.087,23. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 11:50

Expedido alvará de levantamento

19/09/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 14:04

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 17:06

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: GEOVA DA SILVA MOURA - PB19599, JUSSARA DA SILVA FERREIRA - PB28043, MATHEUS FERREIRA SILVA - PB23385 EXECUTADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) Executada BANCO BRADESCO, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para adimplir a obrigação imposta, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0800388-25.2024.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/07/2025, 21:51

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Alagoinha ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, procedo com o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte interessa da para manejar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Alagoinha-PB, data e horário pelo sistema. Adailane Kerma Barbosa de Freitas Silva Técnica Judiciária

23/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 18:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

20/06/2025, 18:45

Transitado em Julgado em 16/05/2025

20/06/2025, 18:40

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:40

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 23:40

Publicado Expediente em 15/04/2025.

16/04/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800388-25.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Vistos. Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração contra a sentença prolatada. Alega que o decisum foi contraditório, omisso e obscuro, em virtude de declarar a inexistente a relação jurídica firmada entre as partes com relação ao seguro descrito na inicial, e condenar a restituir a título de repetição de indébito o valor referente ao seguro descrito na inicial, cobrados pelos últimos cinco anos. Alega que a empresa só foi constituída no ano de 2022, de modo que não lhe compete cobranças realizadas anteriormente. Instado a se manifestar, o embargado quedou-se inerte. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A discussão sobre eventual error in procedendo, deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito. Ademais, cumpre ressaltar que a discussão acerca da responsabilidade da empresa é relacionada ao próprio mérito da questão. Analisando a sentença, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade, na realidade, é o ponto de vista do julgador. Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos, nulidade absoluta e ofensa ao anterior juiz natural da causa. Em realidade, revisão do julgamento deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado. Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1955890 SP 2021/0110198-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Deste modo, considero que não existe omissão no julgado, visto que eventuais cobranças realizadas antes da criação da empresa são viáveis e a parte demandante pode provar, em sede de liquidação de cumprimento de sentença, que a demandada adquiriu a responsabilidade pelo crédito através de cessão de crédito. DESTARTE, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença na íntegra. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:25

Embargos de declaração não acolhidos

04/04/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 17:52

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:29

Juntada de Informações

20/09/2024, 12:28

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 18:36

Julgado procedente o pedido

12/08/2024, 10:19

Concedida a Antecipação de tutela

12/08/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 08:17

Juntada de Informações

07/08/2024, 08:17

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:10

Homologada a Transação

26/06/2024, 09:10

Expedido alvará de levantamento

26/06/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 12:16

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:44

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 10:29

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de réplica

15/03/2024, 08:43

Juntada de Petição de contestação

04/03/2024, 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2024, 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/02/2024, 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA MARIA DA CONCEICAO - CPF: 021.639.724-37 (AUTOR).

15/02/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/02/2024, 10:40

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/07/2025, 21:51

Outros Documentos

•16/07/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 18:45

Decisão

•04/04/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:29

Sentença

•12/08/2024, 10:19

Sentença

•12/08/2024, 10:19

Sentença

•26/06/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:29

Despacho

•15/02/2024, 09:55

19/12/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00