Cumprimento de sentença 0800968-64.2012.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800968-64.2012.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: SEVERINO CARNEIRO DE BARROS NETO - PB9660-B REQUERIDO: Advogados do(a) REU: HERIC GUILHERME RODRIGUES ALMEIDA - SP497594, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A, NATALIA CRISTINA ARIAS RODRIGUES PINHO - SP280064I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juízado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s), conforme transcrito abaixo: "[...]a) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0800968-64.2012.8.15.0751 INTIME-SE Cuida-se de processo já em fase de cumprimento de sentença, pugnando o réu/executado pela liberação de valores em seu favor.Recapitulando os autos do processo eletrônico, percebe-se que a demanda na fase de conhecimento foi julgada procedente em parte (ID 569047) sendo interposto recurso inominado pela casa bancária promovida, resultando no provimento parcial do recurso (ID 44561870) ao final para determinar somente a "determinar a restituição dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bens na forma simples. Juros e Correção monetária nos termos do art. 405 do CC e súmula 43 do STJ." nos termos do dispositivo do v. acórdão.Em ato contínuo, a parte vencida depositou voluntariamente o valor que entendia devido em razão da condenação vide ID 45575505.Os autos foram arquivados em decorrência do silêncio do vencedor que até os dias atuais nunca se manifestou.Noutras oportunidades como a presente, a parte vencida requer o levantamento dos valores depositados por ela mediante expedição de alvará, cito exemplo no ID 91209981, 102416316 e 106357959.Relatado o necessário, passo a decidir.O pedido não comporta acolhimento.Verifica-se do sucinto relatório que, a parte vencida depositou valor que entendia incontroverso a título de condenação e, agora, requer a devolução do depósito voluntariamente efetuado, em seu favor.Em que pese a inércia do exequente em requerer a liberação da quantia, não há previsão legal ou jurisprudencial para devolução automática do depósito voluntário da condenação à parte vencida, até que se declare a prescrição da pretensão executiva, se for o caso.Assim sendo, indefiro o pedido de expedição de alvará em favor do Banco.Outrossim, determino a intimação pessoal do autor acerca desta decisão, bem como, caso queira, informar dados bancários para recebimento dos valores e/ou impulsionar o processo com o pedido de cumprimento de sentença caso não concorde com a quantia depositada. Prazo de 15 dias.BAYEUX, 14 de abril de 2025. Técnico/Analista Judiciário.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0800968-64.2012.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo já em fase de cumprimento de sentença, pugnando o réu/executado pela liberação de valores em seu favor. Recapitulando os autos do processo eletrônico, percebe-se que a demanda na fase de conhecimento foi julgada procedente em parte (ID 569047) sendo interposto recurso inominado pela casa bancária promovida, resultando no provimento parcial do recurso (ID 44561870) ao final para determinar somente a "determinar a restituição dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bens na forma simples. Juros e Correção monetária nos termos do art. 405 do CC e súmula 43 do STJ." nos termos do dispositivo do v. acórdão. Em ato contínuo, a parte vencida depositou voluntariamente o valor que entendia devido em razão da condenação vide ID 45575505. Os autos foram arquivados em decorrência do silêncio do vencedor que até os dias atuais nunca se manifestou. Noutras oportunidades como a presente, a parte vencida requer o levantamento dos valores depositados por ela mediante expedição de alvará, cito exemplo no ID 91209981, 102416316 e 106357959. Relatado o necessário, passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Verifica-se do sucinto relatório que, a parte vencida depositou valor que entendia incontroverso a título de condenação e, agora, requer a devolução do depósito voluntariamente efetuado, em seu favor. Em que pese a inércia do exequente em requerer a liberação da quantia, não há previsão legal ou jurisprudencial para devolução automática do depósito voluntário da condenação à parte vencida, até que se declare a prescrição da pretensão executiva, se for o caso. Assim sendo, indefiro o pedido de expedição de alvará em favor do Banco. Outrossim, determino a intimação pessoal do autor acerca desta decisão, bem como, caso queira, informar dados bancários para recebimento dos valores e/ou impulsionar o processo com o pedido de cumprimento de sentença caso não concorde com a quantia depositada. Prazo de 15 dias. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)