Procedimento Comum Cível 0801316-67.2019.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801316-67.2019.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 10:13

Transitado em Julgado em 22/05/2025

26/06/2025, 10:12

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 13:58

Conclusos para despacho

12/06/2025, 07:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:14

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:49

Decorrido prazo de LAIANE FERREIRA SIMOES em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:49

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:49

Publicado Expediente em 15/04/2025.

16/04/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 03:53

Publicado Expediente em 15/04/2025.

16/04/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 03:53

Publicado Expediente em 15/04/2025.

16/04/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANILSON GALDINO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. -Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir omissão no julgado. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801316-67.2019.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Erro Médico] Vistos etc., RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VANILSON GALDINO DE MEDEIROS, já qualificado nos autos, em relação à sentença constante do id n. 102263570,alegando que houve omissão na sentença por não ter observado a gratuidade judiciária deferida no início do processo e, que ao ser prolatada sentença o autor/embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requer o acolhimento dos embargos de declaração opostos. A Procuradoria do Estado da Paraíba foi regularmente intimada e apresentou impugnação requerendo o desacolhimento dos embargos de declaração. FUNDAMENTAÇÃO Realmente houve omissão na sentença quando condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No ID N. 26828807 foi deferido aos benefícios da justiça gratuita em favor do promovente/embargante. Ao ser sentenciado o processo no ID N. 102263570 não foi observado o benefício concedido ao autor no início do processo e, em razão dessa omissão o autor restou condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Destaco, ainda que no curso do processo a gratuidade judiciária outrora deferida em benefício do promovente não foi revogado no curso desta ação. Há omissão na sentença que precisa ser suprida, salientando que deve prevalecer a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, contudo, deverá ficar suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. DISPOSITIVO ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada e, por via de consequência: a. Em razão da gratuidade judiciária deferida no id n. 26828807, reconhecer que em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 98, §3º do CPC. b. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas) JUIZ DE DIREITO

Documentos

DESPACHO

•16/06/2025, 13:58

SENTENÇA

•02/04/2025, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANILSON GALDINO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. -Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir omissão no julgado. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801316-67.2019.8.15.0321 [Indenização por Dano Moral, Erro Médico] Vistos etc., RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VANILSON GALDINO DE MEDEIROS, já qualificado nos autos, em relação à sentença constante do id n. 102263570,alegando que houve omissão na sentença por não ter observado a gratuidade judiciária deferida no início do processo e, que ao ser prolatada sentença o autor/embargante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requer o acolhimento dos embargos de declaração opostos. A Procuradoria do Estado da Paraíba foi regularmente intimada e apresentou impugnação requerendo o desacolhimento dos embargos de declaração. FUNDAMENTAÇÃO Realmente houve omissão na sentença quando condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No ID N. 26828807 foi deferido aos benefícios da justiça gratuita em favor do promovente/embargante. Ao ser sentenciado o processo no ID N. 102263570 não foi observado o benefício concedido ao autor no início do processo e, em razão dessa omissão o autor restou condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Destaco, ainda que no curso do processo a gratuidade judiciária outrora deferida em benefício do promovente não foi revogado no curso desta ação. Há omissão na sentença que precisa ser suprida, salientando que deve prevalecer a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, contudo, deverá ficar suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. DISPOSITIVO ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada e, por via de consequência: a. Em razão da gratuidade judiciária deferida no id n. 26828807, reconhecer que em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 98, §3º do CPC. b. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas) JUIZ DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIANE FERREIRA SIMOES em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Expediente em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Expediente em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

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legal

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