Procedimento Comum Cível 0802088-36.2024.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 12:11

Transitado em Julgado em 03/10/2025

07/11/2025, 12:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:30

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802088-36.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: RAIMUNDA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAIMUNDA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos mensais em sua aposentadoria referentes a dois contratos de empréstimo consignado, sem que as contratações tivessem sua anuência ou autorização. Alegou que os descontos indevidos se referem ao Contrato nº 815860835, com parcelas de R$ 55,00, e ao Contrato nº 815658971, com parcelas de R$ 120,71. Informou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente, para fins de repetição, totalizavam a quantia de R$ 6.797,69 (seis mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), cujo dobro alcançaria R$ 13.595,38 (treze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos). Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos, a declaração de inexistência e nulidade dos negócios jurídicos, a restituição em dobro dos valores já pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos, dentre os quais se destacam: procuração "ad judicia"; declaração de hipossuficiência; documento de identificação constando a condição de não alfabetizada; histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS; extrato de pagamento de benefício; e comprovante de requerimento administrativo. A gratuidade judiciária foi indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 99199758). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 100396428). Levantou, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de juntada dos extratos bancários, ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade e validade das contratações, afirmando que os contratos foram perfeitamente formalizados com apresentação dos documentos originais da parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos, e juntou cópia dos instrumentos contratuais devidamente assinados (Id. 100396435 e 100396436) e demais documentos. No Id. 102394660, a autora apresentou réplica, impugnando os documentos juntados e reiterando os termos da exordial. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a perícia nos contratos; e a parte promovida requereu o depoimento pessoal da parte autora. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do indeferimento das provas requeridas A parte promovida pugnou pelo depoimento pessoal da autora. A parte autora, por sua vez, requereu a realização de perícia nos contratos. Hei de indeferir ambos os pedidos. - Do indeferimento do depoimento pessoal Com relação ao depoimento pessoal, verifico que a presente demanda trata de ação declaratória da inexistência de negócio jurídico, em que a parte autora afirma não ter celebrado negócio jurídico com a parte promovida. Portanto, trata-se de processo cujo fundamento da demanda é a existência ou não de um contrato entre as partes, que deve ser comprovado por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória. Vale salientar que o Código de Processo Civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fundamento no art. 139, II, do CPC ("duração razoável do processo"), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Neste caso entendo que a realização de uma audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora é desnecessária, pois o artigo 379 do CPC assegura o direito da parte não produzir prova contra si. Tal previsão mantém sintonia com o modelo processual constitucionalizado, refletindo previsões contidas na Constituição Federal, no artigo 5º, LVI e LXI. Sobre a obrigatoriedade do depoimento da parte autora, é imperioso realizar uma interpretação sistemática das regras dos artigos 385, § 1º, e 388, ambos do CPC, que impõem a obrigação de prestar o depoimento, com a sobredita norma do artigo 379 do CPC, que resguarda o direito de a parte não produzir prova contra si. Trata-se de inovação na sistemática processual civil que merece maiores considerações doutrinárias e jurisprudenciais, posto trazer para o âmbito civilista a garantia do silêncio antes reservada ao âmbito do processo criminal (artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal; e artigo 8º, inciso II, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Contudo, desde já merece ser delineado que o fato da Constituição Federal garantir o silêncio apenas na seara criminal não impediria o legislador processual civil de prever esta garantia, como feito, visto não haver qualquer vedação constitucional. Neste sentido, entendo desnecessária a realização da audiência de instrução para a oitiva da parte autora, pois a parte (autora ou ré) em seu depoimento pessoal pode mentir sem sofrer sanção criminal (o crime de falso testemunho é aplicável somente para a testemunha) – embora comportamento que atente contra os parâmetros de lealdade, cooperação e boa-fé – porque não poderia silenciar, tornando este ato improdutivo, atrasando o fim deste litígio e atrapalhando a celeridade processual, objetivo desta Vara e também das partes, no seu dever de colaborar. Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental é suficiente para o deslinde da questão. Isso posto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora. - Do indeferimento da Produção de Prova Pericial A parte autora pugnou pela realização de perícia nos instrumentos contratuais juntados pela instituição financeira. No caso em apreço, a realização de perícia técnica se mostra desnecessária. Cumpre salientar que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias para o deslinde da causa, conforme preceitua o artigo 370 do Código de Processo Civil. Primeiramente, o requerimento foi formulado de maneira absolutamente genérica, sem que a parte autora apontasse, de forma específica e fundamentada, qual seria o objeto da análise pericial. A demandante não impugnou a autenticidade da impressão digital aposta nos contratos, tampouco questionou a idoneidade das testemunhas que subscreveram os pactos. A simples formulação de um pedido de perícia, desprovido de qualquer indício de fraude ou justificativa plausível para sua realização, não tem o condão de, por si só, autorizar a produção de uma prova de alta complexidade e custo. Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, os demais elementos probatórios já coligidos aos autos são robustos e suficientes para a formação do convencimento deste Juízo acerca da validade da contratação. A instituição financeira demandada não apenas apresentou os contratos que observaram as formalidades legais para a contratação por pessoa não alfabetizada, como também comprovou a efetiva liberação dos valores mutuados diretamente na conta bancária de titularidade da autora, a mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário. Nesse contexto, inexistindo controvérsia específica sobre a digital aposta ou qualquer outro elemento que demande conhecimento técnico especializado, e havendo nos autos prova documental suficiente da regularidade da contratação e do inequívoco proveito econômico obtido pela autora, a produção da prova pericial se mostra desnecessária e protelatória, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Não havendo requerimento de outras provas, passo à análise das preliminares/prejudiciais levantadas e do mérito da demanda. - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial desacompanhada dos extratos bancários - documentos imprescindíveis. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Além disso, a parte autora foi intimada por este juízo para emendar a petição inicial, ocasião em que cumpriu com a determinação e apresentou todos os extratos bancários necessários. Rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A demanda tem como objeto principal a validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados por pessoa analfabeta, por meio de instrumento particular com aposição de digital, assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas. A discussão acerca da existência de dano moral e repetição de indébito é acessória, pois, se constatada a validade da celebração dos negócios jurídicos entre as partes, restará prejudicada. Passo, portanto, à análise da lide. O Código Civil determina, em seu artigo 595: ”No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.". Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14 do CDC) e, em regra, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a existência da relação jurídica é da instituição financeira. No caso em tela, a parte autora alega a nulidade dos contratos por vício de consentimento, afirmando não os ter autorizado, sendo pessoa idosa e não alfabetizada, conforme se depreende de seu documento de identificação (Id. 92680116). Contudo, a parte ré logrou êxito em seu ônus probatório, demonstrando a regularidade formal dos negócios jurídicos questionados. Em observância aos instrumentos contratuais juntados nos Ids. 100396435 e 100396436, é possível perceber que ambos os pactos foram firmados com a aposição da impressão digital da autora, Sra. RAIMUNDA DA SILVA, e contêm a assinatura a rogo, além da subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados com nome e CPF. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta a validade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, ainda que não haja instrumento público, desde que observadas as formalidades do art. 595 do Código Civil. Tal como se verifica na situação dos autos. Com efeito, os analfabetos podem contratar, pois são plenamente capazes para exercer os atos da vida civil e expressar sua vontade. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal expressa em sentido contrário. Conforme precedentes do STJ, é válido o contrato que observa a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro e a subscrição por duas testemunhas (REsp n. 1.954.424/PE). Assim sendo, verifico que, no caso concreto, os instrumentos contratuais atendem aos requisitos do art. 595 do Código Civil e são suficientemente válidos para comprovar a relação jurídica entre as partes. A celebração dos contratos consubstancia a livre manifestação de vontade, sem quaisquer indícios de fraude ou vício de forma e/ou consentimento que pudessem macular o negócio. Ademais, a parte ré juntou os comprovantes de transferência dos valores mutuados para a conta corrente de titularidade da parte autora (Banco Bradesco, Agência 5770, Conta 0005405998), mesma conta em que ela recebe seu benefício previdenciário, conforme extrato do INSS (Id. 92680117). A efetiva disponibilização dos valores na conta da contratante reforça a tese de regularidade da operação e afasta a alegação de fraude, comprovando de maneira cabal a existência de uma relação jurídica estabelecida entre as partes e que as cobranças realizadas pela parte ré foram motivadas. Os extratos bancários juntados pela autora comprovam o efetivo recebimento dos valores pactuados nos contratos: Note-se que a celebração do contrato e o recebimento dos valores, bem como o início dos descontos, ocorreram mais de 3 anos antes do ajuizamento da demanda, ou seja, a parte autora permaneceu por mais de 3 anos adimplindo o débito somente agora vindo a contestá-lo. Em que pese a existência de relação de consumo e a vulnerabilidade da autora, isso não a exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quando a parte ré apresenta prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido, reputo comprovado pela parte ré que os contratos foram firmados da maneira determinada pelo ordenamento pátrio e pela jurisprudência do STJ e são, portanto, plenamente válidos. Declarada a regularidade dos instrumentos contratuais, não há que se falar em descontos indevidos, restando prejudicada a análise dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:42

Julgado improcedente o pedido

02/09/2025, 08:45

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 12:37

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:48

Publicado Expediente em 15/04/2025.

16/04/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802088-36.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: RAIMUNDA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos. Da análise da petição retro, verifica-se que a parte ré pugnou intempestivamente que seja designada audiência de instrução e julgamento para proceder à oitiva da parte demandante. A par disso, verifico que a presente demandada trata de ação declaratória da inexistência de negócio jurídico, em que a parte autora afirma não ter celebrado negócio jurídico com a parte promovida. Portanto, trata-se de processo cujo fundamento da demanda é a existência ou não de um contrato entre as partes, que deve ser comprovado por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória. Vale salientar que o Código de Processo Civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fundamento no art. 139, II, do CPC ("duração razoável do processo"), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Neste caso entendo que a realização de uma audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora é desnecessária, pois o artigo 379 do CPC assegura o direito da parte não produzir prova contra si. Tal previsão mantém sintonia com o modelo processual constitucionalizado, refletindo previsões contidas na Constituição Federal, no artigo 5º, LVI e LXI. Sobre a obrigatoriedade do depoimento da parte autora, é imperioso realizar uma interpretação sistemática das regras dos artigos 385, § 1º, e 388, ambos do CPC, que impõem a obrigação de prestar o depoimento, com a sobredita norma do artigo 379 do CPC, que resguarda o direito de a parte não produzir prova contra si. Trata-se de inovação na sistemática processual civil que merece maiores considerações doutrinárias e jurisprudenciais, posto trazer para o âmbito civilista a garantia do silêncio antes reservada ao âmbito do processo criminal (artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal; e artigo 8º, inciso II, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Contudo, desde já merece ser delineado que o fato da Constituição Federal garantir o silêncio apenas na seara criminal não impediria o legislador processual civil de prever esta garantia, como feito, visto não haver qualquer vedação constitucional. Neste sentido, entendo desnecessária a realização da audiência de instrução para a oitiva da parte autora, pois a parte (autora ou ré) em seu depoimento pessoal pode mentir sem sofrer sanção criminal (o crime de falso testemunho é aplicável somente para a testemunha) – embora comportamento que atente contra os parâmetros de lealdade, cooperação e boa-fé – porque não poderia silenciar, tornando este ato improdutivo, atrasando o fim deste litígio e atrapalhando a celeridade processual, objetivo desta Vara e também das partes, no seu dever de colaborar. Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental é suficiente para o deslinde da questão. Isso posto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora. 1. No entanto, com o fim de evitar violação à ampla defesa, INTIMEM-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto e INFORMANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO CONTRATO JUNTADO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO DEMANDADO, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 2. Ausente o pedido de novas provas, autos conclusos para sentença. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:40

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU)

01/04/2025, 10:16

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 14:29

Conclusos para decisão

26/11/2024, 17:26

Juntada de Petição de resposta

26/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

02/11/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 20:27

Juntada de Petição de réplica

21/10/2024, 23:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de contestação

17/09/2024, 07:57

Juntada de Petição de resposta

06/09/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/08/2024, 19:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA DA SILVA - CPF: 983.199.494-91 (AUTOR).

27/08/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 19:15

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 09:11

Juntada de Petição de substabelecimento

28/06/2024, 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/06/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 10:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/04/2025.

Todas as movimentações(40)