Cumprimento de sentença 0802100-80.2016.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802100-80.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0802100-80.2016.8.15.0731 [Atos Unilaterais, Cobrança indevida de ligações, Dever de Informação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Assinatura Básica Mensal, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Telefonia, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ADRIANO MADRUGA NAVARRO(007.499.324-06); GILBERTO ALVARENGA DE NAVARRO(188.599.687-04); TELEMAR NORTE LESTE S/A(33.000.118/0012-21); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.165.854-38); Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença onde o E.TJPB condenou a executada a devolver, em dobro, os indébitos ocorridos nos meses de março de 2015 e subsequentes, até a devida retirada da cobrança, e fixou os honorários em 15% sobre o valor da condenação, no percentual de 70% em favor do autor e 30% em função da demandada, custas nos mesmos percentuais, só que invertidos (Id. 21524280). O autor deu início à fase executiva pleiteando o valor de R$ 5.485,97 (Id. 25491990). A executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (Id. 26737418). É o relatório. Decido. Observa-se que há divergência quanto aos valores que devem ser pagos pela executada. Em homenagem ao princípio da cooperação, procedi com os cálculos nos termos do acórdão, com juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 1-valores pagos indevidamente=R$ 1.587,10; 2-valores pagos indevidamente, em dobro=R$ 3.174,20; 3-R$ 3.174,20 atualizado e com juros=R$ 12.163,74 (tabela em anexo); 4-honorários advocatícios sucumbenciais (70% sobre 15% do valor da condenação)=R$ 1.824,56x 0,7=R$ 1.277,19 5-Acréscimo de 10% do principal (multa art. 523/CPC)=R$ 1.216,37 6-Acréscimo de 10% dos honorários (multa art. 523/CPC)=R$ 127,71 7-PRINCIPAL TOTAL=R$ 13.380,11 (R$ 12.163,74+ R$ 1.216,37) 8-HONORÁRIOS TOTAL=R$1.343,48 (R$ 1.277,19+ R$ 127,71) TOTAL=R$ 14.723,59(R$ 13.380,11+ R$1.343,48) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se o executado para, no prazo de até 5 dias, proceder com o pagamento do valor de R$ 14.723,59, sob pena de penhora online. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILBERTO ALVARENGA DE NAVARRO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ALVARENGA DE NAVARRO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(62)