Cumprimento de sentença 0802418-67.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802418-67.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 11:49

Juntada de Alvará

11/03/2026, 00:06

Juntada de cálculos

11/03/2026, 00:05

Publicado Expediente em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:45

Juntada de cálculos

26/02/2026, 16:43

Juntada de Informações

26/02/2026, 16:41

Juntada de cálculos

26/02/2026, 16:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 10:43

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802418-67.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: EDINALDO VICENTE DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por BANCO BRADESCO S.A. em face do Cumprimento de Sentença iniciado por EDINALDO VICENTE DE SOUZA, por meio da qual alega, em síntese, excesso de execução no montante de R$ 1.583,28 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). Sustenta o executado que o memorial de cálculo apresentado pelo exequente não obedeceu aos parâmetros fixados no título executivo judicial, notadamente no que tange à atualização dos danos materiais. Afirma que, enquanto a sentença determinou a correção e a incidência de juros a partir de cada desconto indevido, o credor aplicou os consectários sobre o valor total da repetição de indébito, partindo de uma única data, o que gerou o excesso apontado. Na Decisão de Id. 108534934, este Juízo recebeu a exceção de pré-executividade, por entender que a matéria arguida era cognoscível de plano, por meio da análise da prova documental já acostada. Na mesma oportunidade, o exequente foi intimado a se manifestar sobre a objeção e, em caso de discordância, a apresentar os extratos bancários dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob pena de serem considerados os valores indicados na planilha do executado. Em sua manifestação (Id. 112355778), a parte exequente limitou-se a arguir a intempestividade da peça de defesa, com base na certidão de decurso de prazo, deixando, contudo, de impugnar especificamente os cálculos do executado ou de apresentar os extratos bancários, conforme determinado. O executado procedeu ao depósito judicial do valor total pleiteado pelo exequente, a título de garantia do juízo (Id. 108579121). É o relatório do essencial. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do alegado excesso de execução. Inicialmente, reitero o entendimento já exarado na decisão anterior. Embora a certidão de Id. 104481519 ateste o decurso de prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para arguir matérias de ordem pública e questões que não demandem dilação probatória, como é o caso do excesso de execução quando este pode ser verificado de plano, pela simples análise do título e dos cálculos apresentados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, permitindo a arguição de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída. No mérito, a razão assiste ao executado. O título executivo judicial é claro ao determinar que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados deveria ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de cada desconto indevido. Ao elaborar sua planilha de débito, o exequente partiu do valor total a ser restituído (R$ 2.656,50), aplicando correção e juros a partir de uma única data (15/10/2018), em manifesta dissonância com o comando sentencial. Por sua vez, o executado apresentou planilha detalhada (Id. 108011835, pág. 7), na qual realiza o cálculo individualizado para cada desconto, aplicando os consectários legais mês a mês, em estrita observância ao que foi decidido. Devidamente intimada para contrapor a alegação e, principalmente, para apresentar os extratos que dariam suporte a um eventual recálculo da dívida, a parte exequente limitou-se a discutir a tempestividade da defesa, não reconhecendo seu erro(?) na elaboração do cálculo quando do pedido de cumprimento da sentença. Ao deixar de cumprir a determinação judicial, não apenas renunciou à oportunidade de provar a correção de seus cálculos, mas também atraiu para si o ônus previsto na decisão de Id. 108534934, qual seja, a presunção de veracidade dos valores discriminados pelo executado. Dessa forma, diante da flagrante incorreção dos cálculos do exequente e da ausência de impugnação específica e de documentos que os contradigam, impõe-se o acolhimento da objeção para homologar os cálculos apresentados pelo devedor. Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fim de reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo executado (Id. 108011835, pág. 7), fixando o valor total do débito em R$ 20.253,93 (vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando o depósito judicial efetuado no valor de R$ 21.837,21, superior ao montante ora homologado, determino: Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 20.253,93 (vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais, em favor da parte exequente, EDINALDO VICENTE DE SOUZA, ou de seu advogado, caso possua poderes para tanto. Expeça-se alvará para levantamento do valor remanescente, devidamente atualizado, em favor da parte executada, BANCO BRADESCO S.A. Diante da satisfação da obrigação, e inexistindo outras pendências, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais. 2. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. 3. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:41

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 14:06

Decisão

•04/04/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802418-67.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: EDINALDO VICENTE DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por BANCO BRADESCO S.A. em face do Cumprimento de Sentença iniciado por EDINALDO VICENTE DE SOUZA, por meio da qual alega, em síntese, excesso de execução no montante de R$ 1.583,28 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). Sustenta o executado que o memorial de cálculo apresentado pelo exequente não obedeceu aos parâmetros fixados no título executivo judicial, notadamente no que tange à atualização dos danos materiais. Afirma que, enquanto a sentença determinou a correção e a incidência de juros a partir de cada desconto indevido, o credor aplicou os consectários sobre o valor total da repetição de indébito, partindo de uma única data, o que gerou o excesso apontado. Na Decisão de Id. 108534934, este Juízo recebeu a exceção de pré-executividade, por entender que a matéria arguida era cognoscível de plano, por meio da análise da prova documental já acostada. Na mesma oportunidade, o exequente foi intimado a se manifestar sobre a objeção e, em caso de discordância, a apresentar os extratos bancários dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob pena de serem considerados os valores indicados na planilha do executado. Em sua manifestação (Id. 112355778), a parte exequente limitou-se a arguir a intempestividade da peça de defesa, com base na certidão de decurso de prazo, deixando, contudo, de impugnar especificamente os cálculos do executado ou de apresentar os extratos bancários, conforme determinado. O executado procedeu ao depósito judicial do valor total pleiteado pelo exequente, a título de garantia do juízo (Id. 108579121). É o relatório do essencial. Decido. A controvérsia cinge-se à análise do alegado excesso de execução. Inicialmente, reitero o entendimento já exarado na decisão anterior. Embora a certidão de Id. 104481519 ateste o decurso de prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para arguir matérias de ordem pública e questões que não demandem dilação probatória, como é o caso do excesso de execução quando este pode ser verificado de plano, pela simples análise do título e dos cálculos apresentados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, permitindo a arguição de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída. No mérito, a razão assiste ao executado. O título executivo judicial é claro ao determinar que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados deveria ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de cada desconto indevido. Ao elaborar sua planilha de débito, o exequente partiu do valor total a ser restituído (R$ 2.656,50), aplicando correção e juros a partir de uma única data (15/10/2018), em manifesta dissonância com o comando sentencial. Por sua vez, o executado apresentou planilha detalhada (Id. 108011835, pág. 7), na qual realiza o cálculo individualizado para cada desconto, aplicando os consectários legais mês a mês, em estrita observância ao que foi decidido. Devidamente intimada para contrapor a alegação e, principalmente, para apresentar os extratos que dariam suporte a um eventual recálculo da dívida, a parte exequente limitou-se a discutir a tempestividade da defesa, não reconhecendo seu erro(?) na elaboração do cálculo quando do pedido de cumprimento da sentença. Ao deixar de cumprir a determinação judicial, não apenas renunciou à oportunidade de provar a correção de seus cálculos, mas também atraiu para si o ônus previsto na decisão de Id. 108534934, qual seja, a presunção de veracidade dos valores discriminados pelo executado. Dessa forma, diante da flagrante incorreção dos cálculos do exequente e da ausência de impugnação específica e de documentos que os contradigam, impõe-se o acolhimento da objeção para homologar os cálculos apresentados pelo devedor. Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fim de reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo executado (Id. 108011835, pág. 7), fixando o valor total do débito em R$ 20.253,93 (vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando o depósito judicial efetuado no valor de R$ 21.837,21, superior ao montante ora homologado, determino: Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 20.253,93 (vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais, em favor da parte exequente, EDINALDO VICENTE DE SOUZA, ou de seu advogado, caso possua poderes para tanto. Expeça-se alvará para levantamento do valor remanescente, devidamente atualizado, em favor da parte executada, BANCO BRADESCO S.A. Diante da satisfação da obrigação, e inexistindo outras pendências, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais. 2. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. 3. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802418-67.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] POLO ATIVO: EDINALDO VICENTE DE SOUZA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Pelo que observo, a executada deixou escoar o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, e manejou "exceção de pré-executividade", alegando excesso de execução. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa e de criação jurisprudencial apresentada no âmbito da ação executividade, com a finalidade de arguir matéria de ordem pública, o que, por sua natureza, não demanda dilação probatória. A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No caso, o executado alega que os cálculos do dano material não estão em conformidade com a sentença, pois a correção monetária e a incidência de juros foram feitas tendo por termo inicial uma data única, e não de mês a mês em relação a cada um dos descontos, conforme determinado na sentença. Assim, para aferir se lhe assiste razão, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Analisando o memorial de cálculos do exequente é notável o excesso apontado, estando em desacordo com a sentença, que determinou "(...) corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a partir de cada desconto indevido; ". Ante o exposto, excepcionalmente, RECEBO a exceção de pré-executividade e determino: Intime-se o exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. Em caso de discordância, fica intimado desde logo para apresentar os extratos bancários dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, sob pena de serem considerados os valores de cada um dos descontos conforme já indicados pelo executado na tabela do ID 108011835, pág. 7. Após, voltem os autos para decisão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de cálculos

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de Informações

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(23)