Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806735-92.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806735-92.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0806735-92.2018.8.15.0001 DECISÃO. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que são partes ORLANDO DE ARAÚJO SILVA e MUNICÍPIO DE LAGOA SECA. Em petição de id 72627690, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apontando como devido o valor de R$ 5.127,22 (cinco mil, cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), fazendo acompanhar seu pedido do cálculo demonstrativo de débito (id 72627692), cf. preconiza o art. 534 do CPC. Intimado o executado para manifestar-se sobre os cálculos, este apresentou petição de impugnação (id 85485041), alegando excesso de execução, ao argumento de que o exequente é quem lhe deve a importância de R$ 166,03 (cento e sessenta e seis reais e três centavos), pois ele foi quem pagou a mais! Ao fim, pugnou pelo acolhimento de suas razões, para, em consequência, ser julgada procedente a impugnação. Em razão da controvérsia, foram os autos remetidos à contadoria do juízo que, após realizar os cálculos, apontou um débito de R$ 4.567,85 (quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) – id 104813273. Instados a falarem sobre os cálculos, o exequente não apresentou manifestação, enquanto que o executado, limitou-se a reiterar seus argumentos (id 107203256). Vieram os autos conclusos para decisão. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. Confrontando os cálculos elaborados pelas partes, com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (id 104813272/104813273), tem-se que estes últimos devem prevalecer sobre os demais, eis que, consentâneos com os termos estabelecidos na sentença. Vejamos: De acordo com a sentença de id 33282315, o pedido do autor foi julgado procedente em parte, condenando o promovido “ao pagamento do adicional de um terço à parte autora sobre todos os dias dos períodos de férias usufruídos por esta na vigência da LCM n. 03/2010, ou seja, períodos de 45 (quarenta e cinco) dias – e não apenas de 30 (trinta) dias, conforme foi quitado anteriormente –, devendo o promovido pagar o seu valor remanescente, além dos reflexos nos 13º salários, mas com observância da prescrição quinquenal prevista no art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, no período anterior ao ajuizamento desta demanda (Súmula n. 85/STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento dos reflexos incidente em horas extras, adicional noturno, férias vencidas, e repousos semanais remunerados. No mais, referidos valores ficam acrescidos de juros da mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada parcela devida, tudo conforme interpretação dada pelo STJ ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, por ocasião da decisão proferida no REsp n. 1.495.146/MG (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje de 02.03.2018), sob o rito de recurso repetitivo (NCPC, art. 1.036 e ss). O promovente decaiu de parte mínima de seu pedido. Portanto, condeno, também, o demandado ao pagamento de honorários ao advogado da parte promovente. Entretanto, devido ao valor da condenação não ser líquido, o percentual da verba honorária deverá ser fixado após a liquidação do julgado (NCPC, art. 85, §§ 3.º e 4.º, II).”. Atento aos cálculos da contadoria, observa-se que esta considerou as fichas financeiras acostadas aos autos; onde, tomando como exemplo a ficha inserta no movimento id 13935771, pág. 01, tem-se que os vencimentos do exequente no mês de Janeiro/2013, eram de R$ 1.693,51 (mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), e lhes foram pagos R$ 564,50 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) a título de terço constitucional. E que, dividindo o valor do terço de férias por trinta dias e multiplicando-o por quinze dias, chega-se justamente ao valor de R$ 282,25 (sem atualização) conforme os cálculos da contadoria (id 104813273). Os cálculos dos meses subsequentes foram efetuados da mesma forma e com base nas fichas financeiras constantes dos autos. Como visto, o imbróglio é de fácil desate, ao que se impõe relevar que os cálculos da contadoria não merecem reparos, enquanto que as razões invocadas pelo executado em sua impugnação são despidas de fundamento, visto que inexistem valores a serem à ele restituídos pelo exequente. Do exposto, e sem demais delongas, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo executado, ao tempo em que HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL (id 104813273), no valor de R$ 4.567,85 (quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em conformidade com o comando sentencial, fixo os honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ainda, condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes à fase de execução em 10% (dez por cento) do valor apurado. Intimem-se as partes da presente decisão. Superado o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor do exequente e do seu patrono, intimando o executado para efetuar o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, conforme disposto no art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro. Vencido o prazo para pagamento dos RPVs, atualize-se o débito e proceda-se ao sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, em cinco dias, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Após, arquive-se. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônica. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha – em substituição cumulativa

14/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA SECA em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ORLANDO DE ARAUJO SILVA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de destaque

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(25)