Procedimento Comum Cível 0818865-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818865-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818865-84.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De início, defiro o pedido de justiça gratuita à autora (art. 98, CPC). LUCIEIDE DE SOUZA CRUZ, qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA, em face de GREENGO CAPITAL (AmazonasCoin Participação LTDA), também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Aduz, em prol de sua pretensão, que firmou com a parte ré, em 19/02/2022, 08/04/2022 e 06/05/2022, três contratos de locação de ativos digitais, cujo objeto consistia em aplicações no mercado financeiro, mediante o pagamento mensal de um percentual variável, em regra de 6% sobre o capital investido. Afirma que, a partir de agosto de 2024, vem solicitando a restituição do capital investido, sem sucesso, sustentando que a ré, além de não repassar os valores devidos, tem criado obstáculos para a comunicação, acrescentando que os rendimentos que deveriam ter sido creditados em sua conta também deixaram de ser pagos. Afirma que o modus operandi da ré se assemelha a esquema de pirâmide financeira, postulando, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a indisponibilidade do montante de R$ 22.815,94 (Vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), em desfavor da ré, conforme os termos da inicial. É breve relatório. Decido. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, não se vislumbra, pelo menos por ora, a possibilidade de concessão da tutela de urgência, necessitando o caso de maiores esclarecimentos ao longo da instrução probatória. Com efeito, do que consta até então nos autos, não é possível atribuir à ré eventual falha de serviço, sendo necessário decurso da instrução do feito, sobretudo pelo fato de que o contrato de gestão de ativos digitais possui seus riscos, sendo extremamente volátil. Ademais, somente os contratos foram acostados aos autos, inexistindo demonstração do não repasse dos valores, nem indicativo dos obstáculos criados à comunicação, tal como alegado na inicial. Ainda, uma vez que a alegação de ausência de repasse de valores diz respeito a fato negativo, a formação do contraditório e melhor análise durante a instrução se faz necessária. Ainda, na hipótese dos autos, também não se enxerga o perigo de dano que imponha a concessão da medida ora pleiteada, visto que as circunstâncias narradas ocorrem desde agosto/2024, enquanto que a causa somente foi manejada em fevereiro/2025, o que enfraquece a tal alegação. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se a ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. I. Cumpra-se. João Pessoa (PB), datado eletronicamente. Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de AMZTECH LTDA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de informação

Decorrido prazo de AMZTECH LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEIDE DE SOUZA CRUZ em 29/07/2025 23:59.

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