Divórcio Consensual 0817827-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Divórcio Consensual 0817827-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de HELOA ANDRADE DE FARIAS AIRES em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO CORREIA LIMA DE MENEZES em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de HELOA ANDRADE DE FARIAS AIRES em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO CORREIA LIMA DE MENEZES em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de cota

23/04/2025, 20:04

Publicado Intimação em 15/04/2025.

16/04/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – Cônjuges já separados de fato – Impossibilidade de retorno à vida em comum – Filho(s) menor(es) – Parecer favorável do Ministério Público – Aplicação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 66 – Procedência do pedido – Homologação das cláusulas do acordo, com a consequente decretação da dissolução da sociedade conjugal, pondo termo ao casamento e ao regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges. Vistos etc. As partes acima mencionadas, qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos da inicial. Consta que as partes contraíram núpcias em 06 (seis) de dezembro de 2012, pelo regime da comunhão parcial de bens. Que, da união, nasceram dois filhos, menores de idade e que não há bens a partilhar. Sem alteração de nomes. No que se refere à guarda dos filhos menores Vinícius Aires de Menezes e Amanara Aires de Menezes, acordaram que será compartilhada, com convivência e visitação paterna de acordo com a demanda pessoal das partes. Seguiu-se o parecer favorável do Ministério Público. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de decretação do divórcio é perfeitamente possível, pois, após a EC nº. 66/2010, tornou-se direito potestativo, além de ter sido apresentado em conjunto pelos cônjuges, o que torna desnecessária a audiência de ratificação. Isto posto, com base no art. 487, I e III, alínea "b" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal acima nominado. Custas pagas. Intimem-se. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante o desinteresse recursal, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – Cônjuges já separados de fato – Impossibilidade de retorno à vida em comum – Filho(s) menor(es) – Parecer favorável do Ministério Público – Aplicação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 66 – Procedência do pedido – Homologação das cláusulas do acordo, com a consequente decretação da dissolução da sociedade conjugal, pondo termo ao casamento e ao regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges. Vistos etc. As partes acima mencionadas, qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos da inicial. Consta que as partes contraíram núpcias em 06 (seis) de dezembro de 2012, pelo regime da comunhão parcial de bens. Que, da união, nasceram dois filhos, menores de idade e que não há bens a partilhar. Sem alteração de nomes. No que se refere à guarda dos filhos menores Vinícius Aires de Menezes e Amanara Aires de Menezes, acordaram que será compartilhada, com convivência e visitação paterna de acordo com a demanda pessoal das partes. Seguiu-se o parecer favorável do Ministério Público. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de decretação do divórcio é perfeitamente possível, pois, após a EC nº. 66/2010, tornou-se direito potestativo, além de ter sido apresentado em conjunto pelos cônjuges, o que torna desnecessária a audiência de ratificação. Isto posto, com base no art. 487, I e III, alínea "b" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal acima nominado. Custas pagas. Intimem-se. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante o desinteresse recursal, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/04/2025, 12:39

Transitado em Julgado em 14/04/2025

13/04/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2025, 12:37

Homologada a Transação

11/04/2025, 11:14

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 11:14

Despacho

•03/04/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – Cônjuges já separados de fato – Impossibilidade de retorno à vida em comum – Filho(s) menor(es) – Parecer favorável do Ministério Público – Aplicação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 66 – Procedência do pedido – Homologação das cláusulas do acordo, com a consequente decretação da dissolução da sociedade conjugal, pondo termo ao casamento e ao regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges. Vistos etc. As partes acima mencionadas, qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos da inicial. Consta que as partes contraíram núpcias em 06 (seis) de dezembro de 2012, pelo regime da comunhão parcial de bens. Que, da união, nasceram dois filhos, menores de idade e que não há bens a partilhar. Sem alteração de nomes. No que se refere à guarda dos filhos menores Vinícius Aires de Menezes e Amanara Aires de Menezes, acordaram que será compartilhada, com convivência e visitação paterna de acordo com a demanda pessoal das partes. Seguiu-se o parecer favorável do Ministério Público. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de decretação do divórcio é perfeitamente possível, pois, após a EC nº. 66/2010, tornou-se direito potestativo, além de ter sido apresentado em conjunto pelos cônjuges, o que torna desnecessária a audiência de ratificação. Isto posto, com base no art. 487, I e III, alínea "b" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal acima nominado. Custas pagas. Intimem-se. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante o desinteresse recursal, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de HELOA ANDRADE DE FARIAS AIRES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO CORREIA LIMA DE MENEZES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOA ANDRADE DE FARIAS AIRES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO EDUARDO CORREIA LIMA DE MENEZES em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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