Procedimento Comum Cível 0863750-23.2024.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:10

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:25

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:59

Decorrido prazo de AMAELIA LINS DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

16/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863750-23.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 14:54

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS MAGALHAES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:26

Juntada de entregue (ecarta)

21/08/2025, 02:55

Expedição de Carta.

01/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/07/2025, 01:40

Decorrido prazo de AMAELIA LINS DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:56

Decorrido prazo de AMAELIA LINS DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:32

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:32

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS MAGALHAES em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:32

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

22/05/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 10:46

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

22/05/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863750-23.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A teor do art. 303, §1º, II, do CPC, Cite-se, ainda, sobre o pedido principal a promovida 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863750-23.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[x] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências para fins de expedição da(s) competente(s) carta(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:03

Publicado Sentença em 15/04/2025.

16/04/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0863750-23.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PEDRO IGOR PEREIRA SANTANA(704.835.284-12); AMAELIA LINS DOS SANTOS(757.229.417-00); BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A(24.313.102/0001-25); GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU(129.040.678-25); KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(257.226.048-44); FERNANDO DOS SANTOS MAGALHAES(260.106.128-61); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO proposta por AMAÉLIA LINS DOS SANTOS em face de Fernando dos Santos Magalhães, Banco do Bradesco S/A e 99 Pay Instituição de Pagamento S/A. Aduz a autora ter sido vítima do golpe conhecido como “falso boleto” pelo qual desembolsou a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais). No Plantão Judiciário, foi deferido o bloqueio online, nas contas da pessoa física beneficiária descrita no boleto bancário (FERNANDO DOS SANTOS MAGALHAES - CPF 260.106.128-61), sendo encontrado o valor de R$ 3.024,76 (extrato em anexo). Distribuídos os autos este juízo, foi determinada a emenda à inicial (Id. 102045368) Espontaneamente, o Banco Bradesco ofereceu contestação e levantou a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita e a 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ofereceu contestação arguindo ilegitimidade passiva, falta de interesse e perda do objeto (Id.102511840 e 102518762). Apresentado o pedido principal de restituição de valores c/c danos morais, a autora requereu a inclusão, no polo passivo, de Fernando dos Santos Magalhães (Id.102711649). Desbloqueado o valor excedente e determinada a comprovação da hipossuficiência financeira (Id. 104431187). A autora manifestou-se sobre a gratuidade judiciária e ofereceu impugnação às contestações (Id.106692575). O banco Bradesco e a autora firmaram acordo no valor de R$ 3.000,00 e requereram sua homologação (Id.109418014). É o relatório. Decido. Inicialmente, comprovada a situação de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita. Apresentado o pedido principal, procedo com a evolução da classe processual para procedimento comum cível, no sistema PJe. Quanto ao acordo. É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, a homologação por sentença deste acordo é a medida que se impõe. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III "b" do CPC, “quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. DISPOSITIVO Dessa forma, tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO por sentença o acordo do Id. 109418014, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487 do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação ao demandado Banco Bradesco. Sem custas remanescentes, nos termos do art.90, § 3º, do CPC. Honorários nos termos do acordo. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Prosseguindo. Como existem mais dois demandados, o processo deve prosseguir quanto a eles. Cite-se e intime-se o demandado Fernando dos Santos Magalhães, CPF: 260.106.128-61 Endereço: Rua Francisco Conrado dos Santos, n. 60, Anhanguera, Praia Grande, CEP 11718-050, para oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena dos efeitos da revelia, bem como sobre a tutela antecipada deferida e bloqueio de valores. A teor do art. 303, §1º, II, do CPC, Cite-se, ainda, sobre o pedido principal a promovida 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:27

Homologada a Transação

28/03/2025, 10:12

Determinada a citação de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - CNPJ: 24.313.102/0001-25 (REU) e FERNANDO DOS SANTOS MAGALHAES - CPF: 260.106.128-61 (REU)

28/03/2025, 10:12

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:22

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:04

Decorrido prazo de AMAELIA LINS DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:43

Determinada diligência

27/11/2024, 18:06

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

27/10/2024, 23:09

Juntada de Petição de petição

27/10/2024, 23:04

Juntada de Petição de contestação

23/10/2024, 12:16

Juntada de Petição de contestação

23/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 18:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMAELIA LINS DOS SANTOS (757.229.417-00).

15/10/2024, 18:06

Decorrido prazo de AMAELIA LINS DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:41

Recebidos os autos

04/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de cota

04/10/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 19:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

02/10/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 19:06

Concedida a Antecipação de tutela

02/10/2024, 18:49

Conclusos para decisão

02/10/2024, 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/10/2024, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível

02/10/2024, 18:12

Distribuído por sorteio

02/10/2024, 18:12

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMAELIA LINS DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS MAGALHAES em 11/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(69)