Execução de Título Extrajudicial 0869790-55.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0869790-55.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0869790-55.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES(091.852.234-09); EDIFICIO CAYENNE(41.679.917/0001-41); INALDO CESAR DANTAS DA COSTA(219.575.684-53); Polo passivo: SIMONE DOS SANTOS RIBEIRO(054.216.264-40); SENTENÇA ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(a) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIMONE DOS SANTOS RIBEIRO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INALDO CESAR DANTAS DA COSTA em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)