Procedimento Comum Cível 0872817-12.2024.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BATISTA DE ANDRADE em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:25

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:46

Publicado Decisão em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872817-12.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que, apesar de regularmente intimada para regularizar sua representação processual, a parte ré quedou-se inerte (id 121841523). Deste modo, em atenção à decisão de id 118573090 e nos termos do art. 76, §1º, II do CPC, aplica-se à promovida apenas os efeitos processuais da revelia, uma vez que houve defesa regularmente apresentada em id 109268702. Igualmente entende a jurisprudência: Apelação Cível – Prestação de serviços – Empreitada global – Ação indenizatória – Renúncia posterior à contestação – Regularização processual não efetivada pela demandada – Contumácia – Aplicação parcial dos efeitos da revelia – Desnecessidade de intimação do revel relativamente aos atos processuais subsequentes – Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor afastada diante da defesa regularmente apresentada -Argumentos e provas trazidas pelo réu em sua defesa analisadas - Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Dano material – Restituição do sinal, bem como dos valores despendidos para o reparo das falhas decorrentes da má prestação do serviço – Aplicabilidade das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova - Restituição do sinal devida, na forma simples – Responsabilidade pelo não cumprimento integral do contrato – Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu de demonstrar eventuais circunstâncias extintivas, modificativas ou impeditivas do direito material do autor no tocante à falha na execução da obra (art. 373, inciso II, do CPC cc art. 6º, inciso VIII, do CDC) – Reparo das falhas pela parcial e inadequada conclusão do serviço, porém, não suficientemente demonstrado pelo autor, diante da fragilidade da peça inicial que deixou de especificar, nesse ponto, quais foram os serviços e gastos dele decorrentes - Dano Moral – Não caracterização – Inadimplemento contratual que não atinge os direitos de personalidade do demandante – Sentença reformada para parcial procedência - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1067170-05.2019.8.26.0002; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) (grifo nosso) Deste modo, DECRETO a revelia da parte promovida, aplicando-se tão somente seus efeitos processuais. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872817-12.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que, apesar de regularmente intimada para regularizar sua representação processual, a parte ré quedou-se inerte (id 121841523). Deste modo, em atenção à decisão de id 118573090 e nos termos do art. 76, §1º, II do CPC, aplica-se à promovida apenas os efeitos processuais da revelia, uma vez que houve defesa regularmente apresentada em id 109268702. Igualmente entende a jurisprudência: Apelação Cível – Prestação de serviços – Empreitada global – Ação indenizatória – Renúncia posterior à contestação – Regularização processual não efetivada pela demandada – Contumácia – Aplicação parcial dos efeitos da revelia – Desnecessidade de intimação do revel relativamente aos atos processuais subsequentes – Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor afastada diante da defesa regularmente apresentada -Argumentos e provas trazidas pelo réu em sua defesa analisadas - Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Dano material – Restituição do sinal, bem como dos valores despendidos para o reparo das falhas decorrentes da má prestação do serviço – Aplicabilidade das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova - Restituição do sinal devida, na forma simples – Responsabilidade pelo não cumprimento integral do contrato – Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que o réu não se desincumbiu de demonstrar eventuais circunstâncias extintivas, modificativas ou impeditivas do direito material do autor no tocante à falha na execução da obra (art. 373, inciso II, do CPC cc art. 6º, inciso VIII, do CDC) – Reparo das falhas pela parcial e inadequada conclusão do serviço, porém, não suficientemente demonstrado pelo autor, diante da fragilidade da peça inicial que deixou de especificar, nesse ponto, quais foram os serviços e gastos dele decorrentes - Dano Moral – Não caracterização – Inadimplemento contratual que não atinge os direitos de personalidade do demandante – Sentença reformada para parcial procedência - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1067170-05.2019.8.26.0002; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) (grifo nosso) Deste modo, DECRETO a revelia da parte promovida, aplicando-se tão somente seus efeitos processuais. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/12/2025, 00:00

Decretada a revelia

27/11/2025, 10:06

Conclusos para despacho

28/10/2025, 09:29

Juntada de informação

28/10/2025, 09:29

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:14

Juntada de entregue (ecarta)

31/08/2025, 01:57

Expedição de Carta.

12/08/2025, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2025, 17:47

Determinada diligência

08/08/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 02:33

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:03

Juntada de informação

07/07/2025, 13:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BATISTA DE ANDRADE em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:19

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

03/06/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872817-12.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de maio de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872817-12.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de maio de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de réplica

08/05/2025, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

16/04/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872817-12.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 17:10

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:31

Juntada de entregue (ecarta)

14/03/2025, 19:50

Juntada de Petição de contestação

14/03/2025, 16:12

Expedição de Carta.

04/02/2025, 10:28

Juntada de informação

04/02/2025, 10:24

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 04:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 20:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO BATISTA DE ANDRADE - CPF: 980.241.084-53 (AUTOR).

19/11/2024, 11:08

Determinada diligência

19/11/2024, 11:08

Determinada a citação de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (REU)

19/11/2024, 11:08

Outras Decisões

19/11/2024, 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/11/2024, 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/11/2024, 13:30

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 13:30

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BATISTA DE ANDRADE em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Decisão em 10/12/2025.

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinada diligência

Todas as movimentações(45)