Procedimento Comum Cível 0800427-96.2018.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800427-96.2018.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA APELADO: BRADESCARD S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800427-96.2018.8.15.0241 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JOSÉ CARLOS DA SILVA (ID 89917069). Impugnação à execução apresentada no ID 103475126, no qual a instituição financeira BRADESCARD S/A alega, em suma, excesso de execução. Uma vez intimado, o exequente, requereu o não recebimento da impugnação, considerando que esta é intempestiva e, por conseguinte, a homologação dos cálculos apresentados (ID 103689475). É o relatório. Passo a decidir. Salienta-se que o instituto da preclusão, orientado pela aspiração de certeza e segurança jurídica, constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se desejava exercitar (lógica), ou em razão de sua já realização (consumativa). Nesse sentido, o artigo 223 do CPC/15 dispõe ser defeso à parte praticar ou de emendar o ato processual quando decorrido o prazo processual. Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC/2015, o executado tem o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário da quantia fixada em sentença; transcorrido o referido prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis, previsto no caput do art. 525 do mencionado Código, para executado apresentar sua impugnação, conforme se verifica da transcrição dos mencionados dispositivos, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (...) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Depreende-se dos autos que, a parte executada foi intimada em 29/07/2024, para realizar o pagamento voluntário do débito, findando este prazo em 22/08/2024. Nos ditames do art. 525, do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Desta feita, o prazo para impugnação findou em 12/09/2024, contudo o executado apenas peticionou nos autos em 08/11/2024. Sendo assim, de fato, como alegado pela parte exequente, resta intempestiva a impugnação à execução. Contudo a matéria trazida pelo executado, trata-se de matéria de ordem pública podendo ser analisada, senão veja-se por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1598962 SC 2019/0303133-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei. (TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado a fim de se extirpar o excesso, se for o caso - Matéria de ordem pública pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e provido para determinar que seja apreciado pelo juízo de origem a alegação de excesso de execução. (TJ-RJ - AI: 00685496220208190000, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) O executado alega que “a parte apresenta cálculos excessivos tendo em vista que diante da omissão do acórdão quanto aos parâmetros de atualização, os juros referentes aos danos morais devem ser aplicados da citação (2021), conforme jurisprudência do superior tribunal. Contudo, a parte exequente considerou da data do evento danoso (2013).” De forma que “pugna o impugnante pelo reconhecimento do excesso de execução ora demonstrado, no importe de R$ 14.089,238.- sob pena de enriquecimento sem causa da parte impugnada, em manifesta violação ao art. 884 do CC - a fim de que seja determinado o desbloqueio do valor em excesso e a liberação de tal quantia em favor deste banco, autorizando o levantamento do saldo residual de R$ 19.768,632, correspondente ao valor devido de pagamento, em favor da parte impugnada, extinguindo, por conseguinte, a execução, na forma do art. 924, II do CPC.”. De fato, tanto na sentença (ID 74330700), quanto no acórdão (ID XXX), o qual reformou em parte a sentença, não restou consignado o termo inicial dos juros de mora. Compulsando os autos, verifico que o importe deve ser corrigido pelo IPCA-E, nos moldes do art. 389, parágrafo único do CC, desde a data deste arbitramento, nos termos do enunciado 362 da Súmula do egrégio STJ, e com juros moratórios desde o vencimento, considerando a responsabilidade contratual e obrigação líquida, com base na Taxa Selic acumulada para o período de inadimplemento, deduzida a variação do IPCA/IBGE, nos termos do art. 406, §1º do CC e do enunciado 54 da Súmula do egrégio STJ. Ressalte-se que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, este será considerado igual a zero para fins de cálculo dos juros no período correspondente (art. 406, §3º, do CC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para retificar os cálculos apresentados pela parte exequente, no sentido de que seja considerada a incidência do IPCA-E, nos moldes do art. 389, parágrafo único do CC, desde a data deste arbitramento, nos termos do enunciado 362 da Súmula do egrégio STJ, e com juros moratórios desde o vencimento, considerando a responsabilidade contratual e obrigação líquida, com base na Taxa Selic acumulada para o período de inadimplemento, deduzida a variação do IPCA/IBGE, nos termos do art. 406, §1º do CC e do enunciado 54 da Súmula do egrégio STJ. Ressalte-se que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, este será considerado igual a zero para fins de cálculo dos juros no período correspondente (art. 406, §3º, do CC). Por conseguinte, DETERMINO a liberação do valor incontroverso (R$ 19.768,63), nos termos do art. 526, §1º, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do valor incontroverso, separadamente, para a parte exequente e seu Patrono, caso necessário. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Sendo assim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor exigido indevidamente, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos com fundamento na justiça gratuita. Intimadas as partes desta decisão, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualizar o valor da execução, observando os termos desta decisão e do acórdão no ID 89524202. Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes, para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Monteiro.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)