Cumprimento de sentença 0802093-82.2019.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/01/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. João Batista Barbosa (antigo)

Partes do Processo

MARIA JOSEFA DA CONCEICAO

CPF

Autor

ELIAS BERNARDO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA

Terceiro

PARAIBA

ALCUNHA

PREFEITURA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO RIALTOAM DE ARAUJO

OAB/PB 22147·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de cota

10/06/2025, 20:24

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DA CONCEICAO em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de ANTONIO RIALTOAM DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 08:37

Juntada de RPV

29/04/2025, 08:22

Juntada de RPV

29/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de cota

27/04/2025, 21:59

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:28

Todas as movimentações(149)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de cota

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:37

10/06/2025, 20:24

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DA CONCEICAO em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de ANTONIO RIALTOAM DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 08:37

Juntada de RPV

29/04/2025, 08:22

Juntada de RPV

29/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de cota

27/04/2025, 21:59

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:28

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que restaram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria. Foram reconhecidos como valores devidos em favor das partes exequentes o importe de R$ 8.641,91, para cada e em favor do(a) patrono(a) o valor de R$ 2.592,57, estes já quitados. Antes da expedição do requisitório de precatório as partes exequentes aportaram pleito aduzindo pela renúncia aos valores que excedem o teto da rpv municipal, pugnando, de logo, pela expedição das competentes RPV's. Vieram-me conclusos. DECIDO. É caso de deferimento. Ainda não foi expedido o requisitório na forma da decisão retro, o que importa na possibilidade de renúncia ao crédito exequente nos moldes requeridos. Assim sendo, proceda a escrivania com a expedição de requisitórios(RPV's) em favor das partes exequentes no limite da RPV municipal, a saber, R$ 8.157,41 para cada uma das exequentes. Transitada em julgado, expeçam-se os requisitórios de RPV's. Com o pagamento, volte-me conclusos para sentença de extinção. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que restaram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria. Foram reconhecidos como valores devidos em favor das partes exequentes o importe de R$ 8.641,91, para cada e em favor do(a) patrono(a) o valor de R$ 2.592,57, estes já quitados. Antes da expedição do requisitório de precatório as partes exequentes aportaram pleito aduzindo pela renúncia aos valores que excedem o teto da rpv municipal, pugnando, de logo, pela expedição das competentes RPV's. Vieram-me conclusos. DECIDO. É caso de deferimento. Ainda não foi expedido o requisitório na forma da decisão retro, o que importa na possibilidade de renúncia ao crédito exequente nos moldes requeridos. Assim sendo, proceda a escrivania com a expedição de requisitórios(RPV's) em favor das partes exequentes no limite da RPV municipal, a saber, R$ 8.157,41 para cada uma das exequentes. Transitada em julgado, expeçam-se os requisitórios de RPV's. Com o pagamento, volte-me conclusos para sentença de extinção. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que restaram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria. Foram reconhecidos como valores devidos em favor das partes exequentes o importe de R$ 8.641,91, para cada e em favor do(a) patrono(a) o valor de R$ 2.592,57, estes já quitados. Antes da expedição do requisitório de precatório as partes exequentes aportaram pleito aduzindo pela renúncia aos valores que excedem o teto da rpv municipal, pugnando, de logo, pela expedição das competentes RPV's. Vieram-me conclusos. DECIDO. É caso de deferimento. Ainda não foi expedido o requisitório na forma da decisão retro, o que importa na possibilidade de renúncia ao crédito exequente nos moldes requeridos. Assim sendo, proceda a escrivania com a expedição de requisitórios(RPV's) em favor das partes exequentes no limite da RPV municipal, a saber, R$ 8.157,41 para cada uma das exequentes. Transitada em julgado, expeçam-se os requisitórios de RPV's. Com o pagamento, volte-me conclusos para sentença de extinção. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:07

Outras Decisões

14/04/2025, 08:23

Conclusos para despacho

01/04/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 18:59

Determinado o arquivamento

25/02/2025, 12:46

Outras Decisões

25/02/2025, 12:46

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:43

Processo Desarquivado

18/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 20:36

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 11:06

Processo Desarquivado

07/01/2025, 09:02

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 09:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de ANTONIO RIALTOAM DE ARAUJO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:23

Retificado o movimento Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:19

Conclusos para decisão

04/06/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:14

Juntada de Carta rogatória

04/06/2024, 09:13

Juntada de Alvará

04/06/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:59

Juntada de Carta rogatória

03/06/2024, 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2024, 11:27

Conclusos para despacho

09/05/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de Prefeitura em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:03

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 08:06

Juntada de RPV

19/12/2023, 07:58

Transitado em Julgado em 18/12/2023

19/12/2023, 05:35

Juntada de Petição de cota

13/12/2023, 23:50

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DA CONCEICAO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2023, 08:42

Outras Decisões

16/10/2023, 15:27

Conclusos para despacho

15/10/2023, 20:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/10/2023, 20:06

Decorrido prazo de Prefeitura em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:33

Outras Decisões

04/08/2023, 16:12

Conclusos para despacho

27/06/2023, 20:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2023, 20:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/06/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 21:07

Outras Decisões

13/06/2023, 18:54

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:47

Recebidos os autos

22/05/2023, 12:31

Juntada de certidão de prevenção

22/05/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 19:20

Conclusos para despacho

05/08/2022, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2022, 21:01

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DA CONCEICAO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:49

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

02/07/2022, 10:39

Juntada de Petição de apelação

20/06/2022, 23:14

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DA CONCEICAO em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:12

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:05

Julgado procedente em parte do pedido

28/04/2022, 11:27

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 12:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/03/2022, 12:53

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 16/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 04:31

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DA CONCEICAO em 16/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:37

Juntada de Petição de cota

16/03/2022, 22:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:17

Outras Decisões

27/01/2022, 15:14

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 02:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2021, 15:43

Juntada de certidão oficial de justiça

24/11/2021, 15:43

Conclusos para despacho

04/10/2021, 07:51

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/09/2021 09:20 Vara Única de Princesa Isabel.

22/09/2021, 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2021, 12:17

Juntada de certidão oficial de justiça

30/07/2021, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2021, 12:02

Juntada de certidão oficial de justiça

30/07/2021, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 13:18

Juntada de certidão oficial de justiça

22/07/2021, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 12:41

Juntada de certidão oficial de justiça

22/07/2021, 12:41

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 13:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 22/09/2021 09:20 Vara Única de Princesa Isabel.

15/07/2021, 16:00

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 13:44

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 17/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:37

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DA CONCEICAO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:36

Juntada de Petição de cota

17/06/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 23:03

Outras Decisões

14/05/2021, 09:12

Conclusos para despacho

01/02/2021, 08:11

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DA CONCEICAO em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:50

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:50

Juntada de Petição de cota

28/01/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:21

Conclusos para despacho

18/09/2020, 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2020, 23:58

Juntada de Petição de contestação

17/09/2020, 23:56

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 10:21

Conclusos para despacho

20/07/2020, 21:05

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 14:35

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DA CONCEICAO em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:32

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO DA SILVA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2020, 18:03

Outras Decisões

04/06/2020, 11:09

Conclusos para despacho

11/05/2020, 22:10

Juntada de Petição de outros documentos

11/05/2020, 22:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 00:24

Outras Decisões

14/04/2020, 10:57

Conclusos para despacho

14/04/2020, 07:25

Juntada de Petição de petição

01/02/2020, 22:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 10:26

Conclusos para despacho

18/12/2019, 08:44

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 22:46

Decisão

•14/04/2025, 09:09

Decisão

•14/04/2025, 09:07

Decisão

•14/04/2025, 08:23

Decisão

•25/02/2025, 12:46

Sentença

•16/12/2024, 11:46

Decisão

•03/06/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 08:06

Decisão

•21/10/2023, 08:42

Decisão

•16/10/2023, 15:27

Decisão

•04/08/2023, 16:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/06/2023, 20:26

Decisão

•13/06/2023, 18:54

Todos os documentos(38)

Sentença

•11/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:37

Decisão

•14/04/2025, 09:09

Decisão

•14/04/2025, 09:07

Decisão

•14/04/2025, 08:23

Decisão

•25/02/2025, 12:46

Sentença

•16/12/2024, 11:46

Decisão

•03/06/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 08:06

Decisão

•21/10/2023, 08:42

Decisão

•16/10/2023, 15:27

Decisão

•04/08/2023, 16:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/06/2023, 20:26

Decisão

•13/06/2023, 18:54

Acórdão

•14/03/2023, 19:33

Despacho

•24/02/2023, 16:30

Despacho

•24/02/2023, 06:48

Despacho

•09/08/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•02/07/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•02/07/2022, 10:39

Sentença

•28/04/2022, 16:05

Sentença

•28/04/2022, 11:27

Decisão

•15/02/2022, 15:17

Decisão

•27/01/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 13:44

Decisão

•16/05/2021, 23:03

Decisão

•14/05/2021, 09:12

Despacho

•25/11/2020, 11:51

Despacho

•25/11/2020, 11:21

Despacho

•24/07/2020, 12:43

Despacho

•24/07/2020, 10:21

Decisão

•06/06/2020, 18:03

Decisão

•04/06/2020, 11:09

Decisão

•16/04/2020, 00:24

Decisão

•14/04/2020, 10:57

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•10/01/2020, 14:53

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•18/12/2019, 10:26