Procedimento Comum Cível 0802742-75.2024.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802742-75.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ FIGUEREDO FERREIRA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802742-75.2024.8.15.0051 Trata-se de ação de desconto indevido c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais em que a parte autora alega que tomou conhecimento de descontos não autorizados, os quais foram debitados pela sociedade ré. Decisão que determinou a emenda à inicial, impondo à parte autora algumas diligências que este magistrado entende como necessárias à análise da exordial (Id. 105677653). A parte emendou à inicial (Id. 109509261), alegando que “diligenciou administrativamente junto ao promovido, através de endereço de e-mail disponibilizado nos canais de atendimento online, conforme comprovação, em anexo, solicitando o cancelamento dos descontos associativos, indevidamente consignado em seu benefício previdenciário”. No mais, juntou o.pdf do e-mail encaminhado (Id. 109509263). Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao ser distribuída a petição inicial, incumbe ao juiz analisar os seus elementos constitutivos, em cognição sumária, além das próprias condições da ação, as quais atualmente se limitam, no processo civil, à legitimidade e ao interesse de agir (Art. 17, CPC). E mais, as condições da ação, pela teoria da asserção, são verificadas a partir das alegações do autor, fazendo com que toda necessidade de dilação probatória para a posterior reanálise daquelas seja matéria de mérito. Em específico sobre o interesse de agir, já que é o que mais interessa para o presente feito, aquele possui três vieses, o da necessidade, da adequação e da utilidade, cada qual impactando na análise inicial do direito de ação, sempre com a lembrança de que a jurisdição é regida pelo princípio da inafastabilidade, não se esquivando de decidir sobre o conflito de interesse existente previamente entre as partes, substituindo-as, de forma definitiva, imparcial e aplicando a lei vigente. A lide, então, deve se formar previamente ao ajuizamento da ação, porquanto ser óbvio que, com a citação e a apresentação da contestação, haverá um conflito de interesses, pela própria natureza de contraposição da defesa do réu. Feitas as considerações introdutórias, é possível dizer que, no presente processo, a ação carece de interesse de agir, especialmente no viés da necessidade. A parte autora mencionou que procedeu com a prévia tentativa administrativa de solução da controvérsia, mas assim o fez apenas 7 (sete) dias antes de ajuizar a ação (Id. 109509263), sem ao menos esperar tempo o suficiente para se presumir que a parte ré pôde analisar o pedido administrativo. Mais do que evidenciada a ausência da pretensão resistida anterior ao ajuizamento da ação. O principal fundamento atine ao fato de que a parte deve assegurar que a responsável pelo ilícito que entende ser vítima tenha tempo o suficiente para analisar o requerimento administrativo e apresente resposta expressa ou tácita, em razão da horizontalidade dos direitos fundamentais, não sendo o prazo de 7 dias suficiente para tanto. Veja-se que não se trata de necessidade de esgotamento da via administrativa para a aceitabilidade da demanda judicial, já que isso iria afrontar diretamente a inafastabilidade da jurisdição. O que se exige, neste processo, é a mera tentativa de solução administrativa, coadunando com os preceitos da utilidade do processo e da rápida solução da demanda, mesmo que de forma extrajudicial. Ora, a tentativa de solução administrativa/extrajudicial reflete o fomento à autocomposição que é diretriz do processo civil brasileiro, notadamente quanto à previsão normativa do Art. 3°, §§ 2° e 3°, do CPC, em que há a imposição do dever de estímulo à conciliação e aos outros métodos de solução consensual de conflitos, por juízes e advogados. Assim, retomando o caso dos autos, apenas para reforço do que já foi dito, prévia tentativa administrativa de solução da controvérsia, mas assim o fez apenas 7 (sete) dias antes de ajuizar a ação, culminando no indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir prévio e efetivo ao ajuizamento da ação, nos termos do Art. 330, III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção sem mérito (Art. 485, I, CPC). III – DISPOSITIVO Posto isso, apenas salientando o que já foi dito, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço arrimado nos Arts. 330, III, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários advocatícios, visto que não houve a triangularização da relação processual. Intime-se da presente sentença. Interposto o recurso, retornem os autos conclusos para o juízo de retratação (Art. 331, caput, CPC). Passado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(27)