Procedimento Comum Cível 0803603-29.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803603-29.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:20

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803603-29.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON INTERMARES EXECUTADO: CARLOS LUIZ DE SOUSA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Multa] Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado, evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, nos termos do art. 536, §1º, Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada para cumprir a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Em caso de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, devendo a parte exequente apresentar, obrigatoriamente, o demonstrativo do débito e dados bancários, intime a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da condenação. Conste no mandado à parte executada que, caso não haja adimplemento, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, tendo em vista o requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação ou penhora eletrônica, sem embargo de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento da sentença nos próprios autos (art. 525 do CPC). Com a impugnação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar. Persistindo a discordância, voltem os autos conclusos. Havendo depósito voluntário ou concordância da exequente quanto aos cálculos da executada, expeça(m)-se de imediato o(s) alvará(s) para levantamento, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 3 (três) dias. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte executada for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As demais INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:41

Juntada de Petição de informação

01/12/2025, 15:39

Determinada diligência

27/11/2025, 09:45

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/11/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:17

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803603-29.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON INTERMARES EXECUTADO: CARLOS LUIZ DE SOUSA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos id n. 122869006, na data de 02/10/2025, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente. Certifico ainda que por conter parte dispositiva a referida sentença que se encontra pendente de execução, providencio a intimação da parte autora para no prazo de 10(dez)dias requerer a execução do referido decisum. CABEDELO-PB, 11 de novembro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Multa]

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:38

Transitado em Julgado em 02/10/2025

11/11/2025, 07:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON INTERMARES em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:42

Documentos

Informação

•01/12/2025, 15:39

Despacho

•27/11/2025, 09:45

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803603-29.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON INTERMARES EXECUTADO: CARLOS LUIZ DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Multa] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO MAISON INTERMARES, em face de CARLOS LUIZ DE SOUSA, igualmente qualificados, pelos motivos a seguir. Narra que, todo o litígio remonta aos reiterados descumprimentos das normas internas do edifício autor, por parte do condômino réu, que, no dia 24/04/2022 às 12h05 se dirigiu ao salão de festas e alterou o posicionamento da câmera 5 de modo a não gravar o que ele e seus conhecidos fariam naquele momento e, após mais de 30hs, com o salão vazio, o réu reposicionou a câmera. Dessa forma, o autor pontuou que essa situação gerou inúmeros riscos ao condomínio, bem como aos condôminos. Além disso, em julho de 2022, foi elaborado um aviso que alertava a proibição de decorações particulares em áreas comuns, de estender roupas de modo a firmarem visíveis ao público externo, ou de usar a garagem para guardar objetos. Contudo, o réu, adentrando no elevador, viu o aviso e o tirou do local, e deixou na portaria. A porteira retornou o aviso ao elevador e o réu, mais uma vez, o retirou do local. Logo, ficou claro o menosprezo e desdém do réu para com as disposições normativas internas deste que, inclusive, é um litigante contumaz em face do condomínio autor, indisposto a conviver harmoniosamente. Diante destas circunstâncias, veio socorrer-se ao Poder Judiciário para o reparo desses prejuízos. Diante de tais fatos, requer liminarmente a concessão da tutela de urgência para que o réu se abstivesse de alterar o posicionamento das câmeras, bem como para que retirasse os avisos da portaria do condomínio. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, no sentido de constituir o Réu em obrigação de não fazer, a qual consiste em: não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização; e não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, tais como, mas não se restringindo à disseminação de avisos acerca das normas internas do Condomínio Maison Intermares. Por fim, requer que caso o Réu torne a realizar as condutas do item “b.1”, que ele seja condenado a pagar multa no valor mínimo de 20% e máximo de 100% da taxa condominial vigente à época da infração, percentual este que deverá ser fixado por este Juízo. Com a inicial, junta documentos. Em decisão de id. 61235531, foi prolatada decisão de concessão da tutela de urgência, bem como determinada a intimação do autor para recolhimento das custas processuais devidas. O Condomínio autor comprova o pagamento das custas no id. 61470000. Devidamente citado, o promovido apresenta contestação no id. 66791364, pugnando, inicialmente, pela concessão da gratuidade judiciária. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, expondo que possui boa convivência com o Condomínio, todavia, desde 2019 há desgaste com a administração, pois já foi bastante prejudicado em algumas condutas em que busca reparo e vem se sentindo perseguido. Defende que, no que se refere a rotação da câmera do salão de festas, tem-se que não interferiria no caso de uma invasão, pois seria filmado com maior nitidez caso o invasor adentrasse pela janela, além de ter outras câmeras funcionando perto do local. Ainda, afirma, que tinham apenas moradores no salão e que necessariamente pediram uma reserva prévia daquele espaço. Com isso, alega que a movimentação da câmera foi motivada por se sentir perseguido pela administração condominial, mas reposicionou a câmera assim que lembrou da alteração, sem ter o intuito de prejudicar o condomínio. Explica, ainda, que retirou apenas um anúncio dos elevadores, de diversos outros espalhados pelo prédio, não inviabilizando a comunicação para os outros condôminos. Ademais, os descumprimentos foram feitos em quase três meses, então dizer que o demandante é um litigante contumaz é um exagero. Além disso, afirma que o demandado não foi sequer notificado, não teve oportunidade de apresentar defesa e a demanda foi logo judicializada. Tampouco o autor fez uma advertência ao promovido e sequer o autor demonstrou interesse na audiência de conciliação. Requer, por fim, a condenação do Requerente em litigância de má fé, conforme dispõe o art. 80, IV do CPC, uma vez que o autor faz uso do Poder Judiciário de forma desproporcional. O autor apresentou impugnação à contestação (id.. 68728685). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Sentença na qual foi julgada procedente a demanda condenando o réu nas obrigações de não fazer consistentes em não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização, bem como nas de não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, sob pena de aplicação de multa no valor mínimo de 20% e máximo de 100% da taxa condominial vigente à época da infração, percentual este que deverá ser fixado pelo Conselho e cobrada pelo Síndico, observada a notificação prévia do promovido, nos termos do art. 38, parágrafo primeiro do Regimento Interno do Condomínio (id. 70755191). O promovido ainda foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) (id. 76657426). O réu interpôs recurso de apelação, onde, entre outros pedidos, pleiteou pelos benefícios da gratuidade judiciária e, em id. 89245425, aportou-se a decisão monocrática sem resolução do mérito, anulando a sentença e determinando que seja oportunizado ao réu a comprovação da hipossuficiência financeira, com trânsito em julgado certificado na id. 89245428. Decisão interlocutória negando a concessão de gratuidade de justiça ao réu (id. 93837209), após a juntada de provas da alegação de hipossuficiência do réu (id. 90780221) e contraditório do autor (id. 92652834). Apresentação de recurso de apelação contra a decisão interlocutória pelo réu (id. 98847804), sendo não recebido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (id. 98927394). Petição de produção de provas do réu (id. 99591044) seguida de petição de emissão de certidão de trânsito em julgado do autor (id. 102051601). Intimadas as partes para formular fundamentadamente pretensões diante da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça (id. 102238310), o réu requereu a juntada de novas provas documentais, atestando sua hipossuficiência (id. 103806353), enquanto o condomínio autor protestou pelo cumprimento de sentença, sob o argumento que decorrido o prazo recursal após o não conhecimento do recurso interposto pelo réu, haveria ocorrido o trânsito em julgado da decisão, tomando como pressuposto que a anulação decretada no id. 89245425 devolveu a este juízo o conhecimento exclusivo do pedido de gratuidade (id. 103791947). Despacho determinando a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” (id. 103922928). Despacho solicitando que o autor então exequente juntasse planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito (id. 106708150). Petição do autor juntando planilha atualizada do débito e solicitando a intimação do réu para efetuar o pagamento (id. 106879536). Intimada a parte autora/exequente para prestar informações referentes ao quantum devido (id. 106927496), o autor apresentou o valor corrigido de R$ 2.767,95 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) endossando os pedidos por atos constritivos em caso de ausência de pagamento pelo réu/executado (id. 107421075). Decisão deferindo a penhora mediante do bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do réu/exequente no valor total de R$ 2.767,95 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) (id. 107484004). Renúncia de mandato das procuradoras do réu/exequente (id. 109004939), seguida de petição do réu/exequente subscrita pela Defensoria Pública solicitando o desbloqueio da conta corrente para possibilitar o sustento da sua família (id. 1009184818). Despacho incluindo a Defensoria Pública no patrocínio da defesa do réu/executado e intimando o autor/exequente para preservar o contraditório (id. 109184818). Petição do autor/exequente manifestando-se em contrário às alegações do réu/executado, solicitando a manutenção do bloqueio até o inadimplemento integral do débito fixado pelo juízo (id. 109525354). Petição do réu/executado juntando novas provas do seu baixo rendimento e dificuldade financeira, requerendo o desbloqueio da sua conta e a manutenção da decisão do desembargador JOSE RICARDO PORTO, onde foi anulada a sentença prolatada pelo juízo (id. 110436314). Após despacho solicitando manifestação ao autor/exequente (id. 110819474), petição do mesmo no sentido de indeferir a gratuidade de justiça solicitada e a manutenção do bloqueio das contas bancárias até o adimplemento integral dos honorários devidos (id. 112125356). Decisão chamando o feito à ordem para levantar todos os atos constritivos sob o patrimônio do executado ante a ausência de título judicial válido para fundar a execução e intimando as partes para se pronunciarem sobre a necessidade de novas provas para o julgamento do mérito (id. 112504704). Petição do autor requerendo a prolação de nova sentença, sem a necessidade de novas provas (id. 113755009). O promovido não se manifestou. FUNDAMENTAÇÃO. A matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, vide terem sido intimadas para se pronunciar sobre sua necessidade (id. 112504704) e permanecendo silentes, pelo que reconheço a prescrição temporal acerca, nos termos do art. 233, do CPC. Comportando os autos o julgamento do processo no estado que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, passo a sentenciá-lo. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, com relação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu em sede de defesa, objeto de recurso (id. 78412983), gerando a anulação, de ofício, da primeira sentença prolatada (id. 89245425), tem-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Após a anulação da primeira sentença prolatada transitar em julgado (id. 89245428), o réu foi intimado para provar sua hipossuficiência financeira (id. 89317906), juntando provas conforme seu direito constitucional ao contraditório (id. 90780221), sendo possibilitando também ao autor o direito ao contraditório, exercido pela petição id. 92652834, resultando na decisão denegatória do benefício constante na id. 93837209. Inconformado, o réu decidiu opor recurso contra a decisão (id. 98847804), não recebido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (id. 98927394), pelo que entendo estar estabilizada os efeitos da decisão prolatada acerca do tema, não vendo razões para rever o decisum quando deste pronunciamento. Devidamente analisadas as petições de id. 103806353 e id. 110436314 e seu conteúdo integral, atestados médicos e provas de recebimento de benefícios previdenciários não são absolutamente provas cabais de necessidade financeira, tendo sido oportunizado ao réu em mais de uma ocasião a possibilidade de juntar provas sobre sua situação financeira, sem que juntasse extratos bancários ou declarações de imposto de renda, pelo que REITERO O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA por não cumprimento dos requisitos necessários. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051. (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) DO MÉRITO Conforme relato acima, trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela inibitória, mediante a qual pretende o autor a condenação do Réu em obrigação de não fazer, consistente em: não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização; e não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, tais como, mas não se restringindo à disseminação de avisos acerca das normas internas do Condomínio Maison Intermares. Narrou na inicial que todo o litígio remonta aos reiterados descumprimentos das normas internas do Edifício autor, por parte do condômino réu, que vem tratando com menosprezo e desdém as disposições normativas internas, sendo, inclusive, um litigante contumaz, indisposto a conviver harmoniosamente. Em contrapartida, o réu afirmou que seus atos não interferiram na segurança do prédio, nem na comunicação dos avisos e que todas essas alterações foram motivadas por um sentimento de perseguição por parte da administração condominial. Inicialmente, impende destacar que o presente caso será analisado sob a ótica do diploma privado, principalmente no que concerne à Convenção de Condomínio (Lei nº 4.591/64), e à luz do art. 1.337, CPC - comportamento antissocial de condômino. Pois bem. Do que se depreende dos autos, vê-se que, de fato, o réu, à luz dos elementos expostos, passou a assumir comportamentos antissociais na condição de condômino e a ocorrência destes eventos foi confirmada pelas gravações constantes do id. 61233905, as quais comprovam que o mesmo descumpriu disposições normativas internas do Condomínio. E, apesar das justificativas dadas pelo réu de que seus atos não interferiram na segurança dos demais condôminos, tem-se que a sua conduta poderia sim ter causado riscos ao Condomínio em geral. Isso porque as câmeras de segurança posicionadas erroneamente poderiam ter exposto os condôminos ao risco de serem vitimados sem qualquer chance de registro de condutas indevidas por parte de terceiros. Ainda, quanto à remoção dos avisos do elevador, cuidam-se de normas internas do condomínio, as quais todos os condôminos têm o direito de ter ciência, até mesmo para impugná-las ou tomar providências outras, como nomeação de novo conselho ou síndico condominial. Ademais, como se sabe, as normas que estabelecem regras de utilização das áreas comuns de modo a não comprometer a salubridade, a segurança e o sossego coletivo, não são meras regras casuísticas e sim, normas disciplinadoras das relações mantidas entre o Condomínio e os condôminos, que devem ser obrigatoriamente observadas. E, a partir do momento que há o desrespeito a tais normas, é forçoso reconhecer que o condômino/réu violou os deveres de convivência previstos em lei. Assim, conclui-se que as condutas do réu se opõem a quaisquer limites toleráveis pelo regimento condominial, uma vez que a alteração da câmera e as retiradas dos avisos, por duas vezes consecutivas, interferem não somente na segurança dos demais condôminos, como também na comunicação de informações importantes. Por outro lado, carece de elementos probatórios as alegações do promovido, cumprindo acentuar que, instado por duas vezes (id. 68965211 e id. 112504704), não manifestou interesse na produção de prova, não se desincumbindo, assim, do seu ônus processual, previsto na norma do art. 373 do CPC. Destarte, é de se ressaltar que não se tratam de episódios pontuais, e sim, de eventos frequentes em um curto período de tempo. Neste passo, as condutas do réu violaram os artigos 1.336, inciso IV, e 1.337, parágrafo único, do Código Civil. Art. 1.336. São deveres do condômino: (…) IV - Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Art. 1.337. (…) Parágrafo único: O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Assim, procede o pedido de obrigação de não fazer consistente na determinação de que o réu se abstenha de alterar o posicionamento das câmeras do edifício sem autorização, e, principalmente, não retirar os avisos da gestão do Condomínio, respeitando a segurança e acesso à informação, confirmando-se a tutela de urgência já deferida nos autos. Neste sentido, caso análogo decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RÉ-CONDÔMINA NOTIFICADA PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA E RECALCITRÂNCIA NA PRÁTICA DAS CONDUTAS APONTADAS COMO NOCIVAS, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DE MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA QUE ALEGA A NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINPARIA REALIZADA NO DIA 22/11/2013, INSTALADA COM O INTUITO DE DECIDIR SOBRE A IMPOSIÇÃO DA REFERIDA MULTA E ESTAR SOFRENDO PERSEGUIÇÃO DE VÁRIOS CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E DO PRÓPRIO SÍNDICO. PROCESSO DE Nº XXXXX-37.2013.8.19.0001, QUE TRAMITOU NESTA COLENDA CÂMARA, EM QUE RESTOU COMPROVADA, DIANTE DA FARTA PROVA TESTEMUNHAL, A POSTURA AGRESSIVA DA AUTORA E OS DANOS SOFRIDOS POR ALGUNS CONDÔMINOS POR SUA CONDUTA ANTISSOCIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, AGORA, NESSES AUTOS, EM PERSEGUIÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. DESCABIMENTO DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA REFERIDA ASSEMBLEIA QUE JÁ FOI OBJETO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO Nº 002509624.2014.8.19.0001. MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL CORRETAMENTE FIXADA EM DESFAVOR DA RÉ. VALOR ARBITRADO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS LEGAIS CONTIDOS NO ARTIGO 1337 DO CC, SENDO FIXADO NO VALOR EQUIVALENTE AO QUÍNTUPLO DO VALOR ATRIBUÍDO À CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ – AC n. 0028161.22.2017.9.18.0001; Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira. Data: 26/08/2020). Outrossim, com relação ao pedido de aplicação de multa no valor mínimo de 20% (vinte por cento) e máximo de 100% (cem por cento) da taxa condominial vigente à época da infração, conforme solicitado pelo autor na inicial, tenho que não merece prosperar, considerando a ausência de advertência e/ou cientificação prévia e formalmente regular ao condômino, antes da propositura desta demanda. Ora, conforme salientado pelo próprio Condomínio, “(..) a Síndica teve ciência das imagens, consultou seus advogados e chegou a planejar a elaboração e a entrega de uma notificação extrajudicial. Porém, no transcurso de algumas semanas, enquanto pensava na melhor medida a ser tomada, ocorreram diversas outras diligências condominiais para ela resolver, dentre as quais outra envolvendo o Réu. (...)”. Desta feita, ante a ausência de notificação prévia, tenho por inviável a aplicação, por este Juízo, da multa em razão dos comportamentos tidos por irregulares, uma vez que a multa só poderia ser imposta após a aplicação da advertência, consoante prevê o parágrafo primeiro do art. 38 do Regimento Interno do Condomínio autor (id. 61233916 - Pág. 6), o qual faculta ao condômino a possibilidade de se recorrer previamente à Assembleia Geral, o que não fora observado no caso. Acentue-se que eventual multa deverá ser fixada pelo próprio Conselho e cobrada pelo Síndico, observada a notificação prévia do promovido, nos termos do art. 38, parágrafo primeiro do Regimento Interno do Condomínio. Precedentes: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência mantida. Réu que foi condenado, por decisão de assembleia, ao pagamento de multa por comportamento antissocial. Previsão expressa de recurso em Convenção, mas condicionado ao depósito prévio da multa. Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para fins de interposição de recursos, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 21. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Enunciado 92 do CJF ("Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo"). Precedente do STJ. A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o seu direito de defesa. Observa-se, contudo, que nada impede ao condomínio adequar a disposição prevista na Convenção à Constituição Federal e conferir, no caso concreto, o direito de defesa ao réu, mediante decisão em assembleia, e, se confirmada a pena, buscar a cobrança pelos meios próprios e adequados RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10082448820198260565 SP 1008244-88.2019.8.26.0565, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Por fim, no que tange à litigância de má-fé arguida em contestação pelo réu, estabelece o art. 80 do Código de Processo Civil em vigor - verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, não se constata nenhuma das hipóteses acima descritas, inexistindo provas da litigância de má-fé, que não se presume. Na verdade, o exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado, assim como a utilização dos mecanismos processuais disponibilizados pela legislação pátria, não pode ser considerado em hipótese alguma litigância de má-fé, salvo se evidenciado o intuito meramente protelatório e a vontade deliberada de causar tumulto processual, o que não ficou comprovado no caso em tela. Ressalte-se ainda que, apesar da ausência de notificação extrajudicial, a reiteração do comportamento antissocial do condômino já demonstrava um desinteresse de almejar uma solução extrajudicial pacífica, tendo em vista as atitudes em desacordo às normas internas do Condomínio. Desta forma, AFASTO o pedido da parte ré de condenação do autor em litigância de má-fé dada sua inexistência. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência já deferida nos autos e CONDENAR o réu CARLOS LUIZ DE SOUSA nas obrigações de não fazer, consistentes em: a) Não alterar o posicionamento de quaisquer câmeras do edifício sem prévia autorização; b) Não impedir e/ou dificultar que o Condomínio, por meio de sua gestão representada pela Síndica, efetue as práticas de prevenção e/ou reparação de problemas pertinentes, sob pena de aplicação de multa no valor mínimo de 20% (vinte por cento) e máximo de 100% (cem por cento) da taxa condominial vigente à época da infração – percentual este que deverá ser fixado pelo Conselho e cobrada pelo Síndico, observada a notificação prévia do promovido, nos termos do art. 38, parágrafo primeiro do Regimento Interno do Condomínio. Condeno, ao final, o promovido nas custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão de o Condomínio autor ter decaído em parte mínima do pedido. Procedo com a juntada do extrato de desbloqueio SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

29/07/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS LUIZ DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON INTERMARES em 02/10/2025 23:59.

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