Cumprimento de sentença 0808196-34.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808196-34.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808196-34.2024.8.15.0181. IMPETRANTE: ASJA E MIGRATIO GERACAO DISTRIBUIDA GUARABIRA LIMITADA IMPETRADO: ESTADO DA PARAIBA, GERENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO(GUARABIRA) DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. ASJA E MIGRATIO GERACAO DISTRIBUIDA GUARABIRA LIMITADA ajuizou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato do GERENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, pugnando pela cessação da cobrança de ICMS sobre as NFs 1886 e 1588. Alega a impetrante que está construindo uma Usina Termelétrica de geração de energia elétrica localizada no município de Guarabira. Aduz que para a realização da obra em questão, encomendou da empresa FSCH Indústria e Comércio de Laminados Ltda, localizada em Recife-PE, a confecção de 06 subestações de gás SGM em aço inoxidável. Ocorre que a Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, vem exigindo da impetrante o pagamento do ICMS sobre a contratação dos serviços em questão, desconsiderando tratar-se de operação sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Anexou instrumento procuratório e documentos. O impetrado apresentou manifestação alegando que a cobrança segue o regramento legal sobre o tema, pugnando assim pela denegação da segurança. Tutela de urgência deferida no ID 102367061. É o que importa relatar. 2 – Fundamentação A Carta Magna trouxe o Mandado de Segurança como forma de proteção de direito líquido e certo, quando não amparados por habeas corpus ou habeas data, sendo os responsáveis pela ilegalidade ou abuso de poder autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Portanto, para a sua concessão devem estar presentes dois elementos básicos, quais sejam o direito líquido e certo do impetrante e ato ilegal da autoridade coatora. Com o presente feito, a impetrante busca a cessação da cobrança de ICMS sobre as NFs 1886 e 1588. Sustenta a impetrante que a parte impetrada erroneamente vem cobrando ICMS pela contratação de serviços de serralheria pela autora. O Estado, por sua vez, sustenta a regularidade das cobranças. Sobre o tema, diz a Lei Complementar 116/2003: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) §2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Pela leitura do dispositivo legal supra, tem-se que a cobrança do ISS, como defendido pela impetrante, ocorre desde que os serviços constem na lista anexa a legislação. Nesse sentido, a parte autora sustenta que o serviço contratado encontra-se previsto no item 14.13, enquanto o impetrado aduz que a disposição correta seria a 7.02. Vejamos o que diz os itens citados: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...) 14.13 – Carpintaria e serralheria. Para dirimir a controvérsia, faz-se necessária a análise do serviço contratado pela parte impetrante que, verificando a peça exordial, consiste na “confecção de 06 subestações de gás SGM em aço inoxidável”, conforme documento de ID 101726269. Assim, tenho que a hipótese aplicada nos autos é a prevista no item 7.02, haja vista enquadrar-se na exceção da legislação (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), vez que os as mercadorias são provenientes da base do fornecedor, esta fora do local da prestação de serviço, o que enseja a aplicação do ICMS. Ressalto que os serviços de serralheria previstos no item 14.13 se aplicam em casos que existe apenas a prestação do serviço pelo contratado, sendo os insumos pertencentes a contratante e que encontram-se no local da prestação, o que não ocorre no presente feito, já que os materiais e o serviço são provenientes do local do prestador, que difere da localidade onde o serviço será executado. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com base art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, denego a segurança pleiteada pela parte autora. Revogo a decisão proferida no ID 102367061. Notifique-se o Egrégio Tribunal de Justiça da presente decisão, tendo em vista não ter aportado nos autos a decisão final do agravo interposto. Sem condenação em honorários pela natureza da ação nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se e intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASJA E MIGRATIO GERACAO DISTRIBUIDA GUARABIRA LIMITADA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO(GUARABIRA) DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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