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Procedimento Comum CívelAtraso de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o relatório. Passa-se à decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas no caso, porquanto, como a desistência ocorreu antes da citação, tenho que se assemelha ao cancelamento da distribuição. Nesse sentido: TJ-PR 00026199720228160069 Cianorte, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal na hipótese, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o relatório. Passa-se à decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas no caso, porquanto, como a desistência ocorreu antes da citação, tenho que se assemelha ao cancelamento da distribuição. Nesse sentido: TJ-PR 00026199720228160069 Cianorte, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal na hipótese, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 10:38

Juntada de informação

03/12/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 10:37

Extinto o processo por desistência

13/11/2025, 18:34

Determinado o arquivamento

13/11/2025, 18:34

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 08:58

Juntada de informação

06/11/2025, 08:58

Juntada de Petição de comunicações

06/10/2025, 14:01

Publicado Intimação em 30/09/2025.

01/10/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817551-06.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A decisão agravada foi mantida pela instância ad quem. Assim, intime-se a parte autora para cumprir a decisão do ID 113841961. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(37)

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o relatório. Passa-se à decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas no caso, porquanto, como a desistência ocorreu antes da citação, tenho que se assemelha ao cancelamento da distribuição. Nesse sentido: TJ-PR 00026199720228160069 Cianorte, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal na hipótese, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o relatório. Passa-se à decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas no caso, porquanto, como a desistência ocorreu antes da citação, tenho que se assemelha ao cancelamento da distribuição. Nesse sentido: TJ-PR 00026199720228160069 Cianorte, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal na hipótese, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 10:38

Juntada de informação

03/12/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 10:37

Extinto o processo por desistência

13/11/2025, 18:34

Determinado o arquivamento

13/11/2025, 18:34

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 08:58

Juntada de informação

06/11/2025, 08:58

Juntada de Petição de comunicações

06/10/2025, 14:01

Publicado Intimação em 30/09/2025.

01/10/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817551-06.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A decisão agravada foi mantida pela instância ad quem. Assim, intime-se a parte autora para cumprir a decisão do ID 113841961. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 11:35

Conclusos para decisão

24/08/2025, 19:43

Juntada de informação

24/08/2025, 19:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

31/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

01/07/2025, 15:35

Publicado Intimação em 05/06/2025.

10/06/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção. No entanto, foi oportunizada à requerente a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação das faturas de seus principais cartões de crédito, o que não foi atendido. Ademais, ela também deixou de apresentar extratos de suas demais contas bancárias, apesar de constarem transações via Pix para outra conta de sua titularidade. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, mas levando em conta o valor atual das custas, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, flexibilizando a forma de pagamento das custas iniciais, que deve ocorrer em 06 parcelas, com desconto de 40%. Guias no sistema. INTIME-SE a parte autora para recolher a primeira prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para isso especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 22:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a J. M. C. P. - CPF: 184.883.004-17 (AUTOR)

03/06/2025, 13:03

Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:25

Juntada de informação

02/06/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 13:48

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817551-06.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza este Juiz a exigir melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 60 dias; iii) das duas últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus três últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado, tudo sob pena de indeferimento do benefício requerido. Em igual prazo, fale a parte autora ainda sobre o teor da certidão do ID 110476927, que aponta a existência de outra ação semelhante à presente. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 18:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

04/04/2025, 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 07:52

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 07:52

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 18:34

Despacho

•29/08/2025, 11:35

Decisão

•03/06/2025, 13:03

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 13:48

Despacho

•07/04/2025, 18:00