Procedimento Comum Cível 0819930-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819930-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARISONEIDE DE FARIAS MACHADO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819930-17.2025.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. I - RELATÓRIO ARISONEIDE DE FARIAS MACHADO ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em desfavor da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a autora, em suma, que: a) é usuária e beneficiária de plano de saúde, administrado pela promovida, com cartão UNIMED nº 503361000023; b) tem histórico de neoplasia de sistema nervoso central (CID C71), do tipo Glioblastoma, OMS IV, e foi submetida à terapia cirúrgica em duas ocasiões (5/12/2023 e 10/1/2024), acompanhadas de radioterapia e quimioterapia; c) em conformidade com laudo médico, apresenta necessidade de tratamento de Fisioterapia Neurofuncional com a Técnica Bobath, de forma contínua; d) a única profissional autorizada pela promovida declarou que não realizava os procedimentos especializados no conceito BOBATH e PNP prescritos pelo médico; e) buscou o atendimento da Dra. Sandra Nagaumi, CREFITO 35.290-F, especializada no conceito BOBATH e PNP, ao valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por cada sessão; f) Inicialmente foram realizadas 17 (dezessete) sessões de fisioterapia, totalizando a quantia de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), mais uma avaliação clínica, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), realizada no dia 6/1/2025; g) solicitado o reembolso da referida despesa, protocolo nº 321044202503281000283, a empresa promovida informou o indeferimento do pedido, sob a justificativa de que, em suma, havia autorizado o atendimento por clínica credenciada, mas que não tinha conhecimento da especialidade da metologia BOBATH, como solicitado pelo médico. Requer tutela de urgência e por fim, no mérito, seja compelida a promovida a custear todo o tratamento, as sessões de fisioterapia nos métodos prescritos pelo médico que acompanha a autora, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, na quantia de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), mais o valor ainda a ser apurado mês a mês, referente às sessões eventualmente realizadas. Custas processuais inicial recolhidas pela autora (ID 111428278 - Pág. 1). Pedido de tutela antecipada deferida (ID 112437670 - Pág. 1/3) “para DETERMINAR à Unimed que AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE o tratamento fisioterapêutico pelo método BOBATH à autora, seja através de reembolso das despesas que esta incorrer junto à profissional que já vem lhe atendendo (Sandra Nagaumi), seja de forma direta a prestador lhe credenciado, caso comprove que este esteja devidamente habilitado tecnicamente a fornecer a terapia prescrita de acordo com a recomendação do médico assistente, Dr. José Lopes Filho (CRM/PB 6676), vide laudo sob id. 110777232. (Id 53437559).” A parte promovida apresentou contestação (ID 115356705 - Pág. 1/14), suscitando a preliminar de INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO REEMBOLSO E AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO, o benefício de justiça gratuita concedido à autora, e, no mérito, sustenta que disponibilizou sua rede credenciada à Autora para a realização do tratamento de fisioterapia neurofuncional, inclusive indicando uma profissional específica, e se a prestadora inicialmente indicada pela Unimed João Pessoa não possuía a especialização na metodologia Bobath, como alegado pela Autora, a conduta esperada e legalmente exigível da Requerente seria a de retornar o contato com a operadora, não cabendo, portanto, a obrigação de reembolso. Réplica ofertada (ID 117007510 - Pág. 1/3). Instadas as partes a produzirem provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. A promovida aportou aos autos petição informando que cumpriu integralmente a medida liminar determinada por este Juízo, mediante a efetivação do reembolso do tratamento realizado pela parte autora, nos termos da decisão proferida (ID 122808638 - Pág. 1/2). Para efeito de comprovação anexou o documento ID 122808639 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando que as provas constantes dos autos já se revelam suficientes para solucionar a controvérsia sob exame, reputo desnecessária a ampliação do acervo probatório. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil No tocante à preliminar, observo que a mesma se confunde, de modo que avanço em sua análise. MÉRITO Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cabe registrar, inicialmente, que, consoante o enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça[1], aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Desse modo, segundo a diretriz jurisprudencial dessa Corte Superior, os contratos celebrados entre os planos de saúde e os seus usuários, devem ser analisados sob a ótica dos princípios e regras que regem as relações de consumo. Como bem se sabe, é comum que nesse tipo de relação vertical haja uma polarização desproporcional das partes envolvidas, sendo que os usuários dos planos de saúde figuram numa nítida posição de hipossuficiência, enquanto que, em situação diametralmente oposta, as operadoras contam com uma estrutura robustamente complexa e de patamar econômico infinitamente superior aos dos seus clientes. É por esse motivo que o legislador previu – acertadamente, diga-se de passagem –, que nos litígios que envolvam relação de consumo, haja a possibilidade do ônus da prova ser invertido (CDC, art. 6º, VIII). Essa regra, importa ainda enfatizar, concretiza o direito fundamental de proteção do Estado ao consumidor, nos termos dispostos pelo art. 5º, XXXII, da Constituição da República. Portanto, seguindo essa linha de raciocínio, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá, então, ser analisada e dirimida segundo os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação jurídica que vincula as partes, não se olvidando da adoção, no que couber, do Código Civil e as demais normas específicas aplicáveis à espécie. Extrai-se da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pela promovida, conforme documento ID 110777230 - Pág. 3, tendo, segundo laudo médico ID 110777232 - Pág. 3, histórico de neoplasia de sistema nervoso central (CID C71), do tipo Glioblastoma, OMS IV, e foi submetida à terapia cirúrgica em duas ocasiões (5/12/2023 e 10/1/2024), acompanhadas de radioterapia e quimioterapia. Ademais, foi prescrito por seu médico tratamento na especialidade de fisioterapia com a técnica Bobath (ID 110777232 - Pág. 1). Importa destacar que, no caso presente, observa-se que inexiste por parte da promovida qualquer contrariedade ao uso da concessão da fisioterapia com a técnica Bobath. Na verdade, toda a defesa da promovida é no sentido de que a autora não comprovou ter havido pretensão resistida. Nesse sentido, sustenta que a “mera menção a um protocolo sem a efetiva juntada dos comprovantes de solicitação com detalhes discriminados dos valores e a recusa formal da Promovida não são suficientes para comprovação da negativa, sendo necessária a demonstração de que o reembolso foi solicitado atendendo às exigências legais.” (ID 115356705 – Pág. 1/3). Analisemos as provas contidas nos autos, visando o deslinde da controvérsia, e o fazemos já apreciando a questão dos danos morais, que está adstrita ao reembolso do que foi pago pela autora. Dos Danos Materiais Postula a parte autora pela indenização correspondente às despesas com o exame solicitado pelo médico, no importe de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), conforme recibos juntados (ID 110777235 - Pág. 1/8). Verifica-se no documento expedido pela promovida (ID 110777237 - Pág. 1), em relação à análise do desembolso, o seguinte: Localizamos em nosso sistema que o(a) senhor(a) realizou contato prévio com a operadora através do protocolo 321044202501162002333, informando a necessidade de atendimento em fisioterapia. Esclarecemos que no retorno da operadora foi autorizado atendimento com as Clínicas Centro Integrado de Fisioterapia e Fisioclinic – Clínica de Fisioterapia, com a observação de que o pagamento dos atendimentos seriam realizados pela Unimed JP diretamente ao prestador. Por sua vez, a autora comprovou, nos termos da declaração (ID 110777233 - Pág. 1), da lavra da responsável técnica da Fisioclinic, Dra. Liana Leal Crefito 55335-F que a clínica indicada pela promovida não realizava os procedimentos especializados no conceito Bobath e PNP, então solicitados pela equipe médica. No mesmo sentido, observa-se a declaração da outra clínica indicada pela promovida, o Centro Integrado de Fisioterapia, conforme ID 112044739 - Pág. 1, desta feita de autoria da Dra. Karolynne Augusta Bezerra Maroja Crefito: 318384-F, in verbis: Declaro para os devidos fins, que não realizamos no Centro Integrado de Fisioterapia os procedimentos especializados no conceito Bobath e PNP solicitados pela equipe médica. Ora, a autora seguiu as instruções da promovida, buscando as duas clínicas indicadas, de modo que restou-lhe contratar um profissional especializado, mormente que a doença não dispensa atenção urgente para ser tratada. Não há dúvidas acerca do dever de indenizar da requerida, porquanto flagrante que as negativas exaradas (ID 110777233 - Pág. 1 e ID 112044739 - Pág. 1) acarretaram os prejuízos materiais demonstrados pela parte autora. Entendo que tais negativas se constituem suficientes para alicerçar o direito da autora, como se fosse negativas da própria promovida. Outrossim, a promovida não apresentou elementos para desconstituir os orçamentos e despesas suportadas indevidamente pelo demandante (Art. 373, II, do CPC). Por conseguinte, tem-se que a parte autora amargou um prejuízo no importe de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais),, correspondentes às terapias realizadas, que resta estabelecido a título de danos materiais, devidamente corrigido pelo INPC, a contar do efetivo desembolso, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando os efeitos da decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorize e custei integralmente o tratamento fisioterapêutico pelo método BOBATH à autora, seja através de reembolso das despesas que esta incorrer junto à profissional que já vem lhe atendendo (Sandra Nagaumi), seja de forma direta a prestador credenciado, caso comprove que este esteja devidamente habilitado tecnicamente a fornecer a terapia prescrita de acordo com a recomendação do médico assistente, Dr. José Lopes Filho (CRM/PB 6676), conforme laudo ID 110777232. Condeno, ainda, a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a título de danos materiais, a reembolsar a autora na quantia de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais), mais o valor ainda a ser apurado mês a mês, referente às sessões eventualmente realizadas, devidamente corrigido pelo INPC, desde o ajuizamento, e juros de mora, a partir da citação. Por fim, condeno UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO nas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Ato contínuo, decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta da parte apelada, remetam-se os presentes autos eletrônicos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3º, CPC). Em caso de interposição de recurso adesivo pela parte apelada, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, também no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo-se, em seguida, a remessa dos autos ao tribunal na forma descrita acima. Publique-se e Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa – GABINETE VIRTUAL

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819930-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 10 – Intimar a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: 1 - Intimar a parte a quem aproveite a diligência, para recolher ou complementar valores, necessários ao seu custeio, em 10 (dez) dias, sob pena de a diligência ser havida como dispensada (certidão de ID 112515592). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819930-17.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A autora narra na inicial que foi diagnosticada com câncer no sistema nervoso central, tendo lhe sido prescrito por seu médico assistente um tratamento multidisciplinar, que inclui fisioterapia neurofuncional através do método BOBATH, vide laudo sob id. 110777232. Porém, nenhuma das duas clínicas indicadas pela Unimed, operadora do seu plano de saúde, realizam procedimentos com base nessa metodologia, vide ids. 110777233 e 112044739. Alega a autora que acabou iniciando o tratamento fisioterapêutico através de outra profissional, que aplica o método BOBATH, da qual solicitou reembolso à ré Unimed, o qual foi indeferido, sob a escusa de a guia de solicitação encaminhada pelo médico assistente não ter especificado a metodologia necessária, vide id. 110777237. À vista disso, requer a autora que se conceda tutela provisória de urgência antecipada para obrigar a parte ré custear as próximas sessões da fisioterapia, seja com a mesma profissional que vem lhe atendendo, seja com especialista indicado pelo plano de saúde, desde que, obviamente, esteja devidamente capacitado no método BOBATH. Eis o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A falta de qualquer um desses requisitos impossibilita a concessão da tutela provisória. O presente caso satisfaz os requisitos legais. A probabilidade do direito se perfaz, obviamente, na prescrição médica, clara, inequívoca e indiscutível na recomendação de se realizar a fisioterapia neurofuncional a partir do método BOBATH, de forma contínua, para obtenção de uma melhor recuperação. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de não se admitir que o plano de saúde recuse dar cobertura a tratamento em virtude da metodologia prescrita, por se caracterizar como ingerência indevida no rol de competências exclusivas atribuído ao médico, cabendo-lhe tão somente prover o procedimento recomendado se houver previsão da doença base que aflige o paciente/beneficiário. Neste ponto, chamo atenção ao fato de que, embora não tenha sido anexada a guia de solicitação original, mencionada pela Unimed em sua resposta negativa ao reembolso, compreende-se que a ausência de especificação da metodologia permitiria concluir, então, que caberia à ré ter indicado todos os estabelecimentos lhe credenciados e que fossem capazes de fornecer fisioterapia em qualquer método, de modo a estarem todos estes, inclusive os que realizassem através do prescrito método BOBATH, plenamente autorizados e assim custeados pela operadora, seja de maneira direta ou via reembolso, situação em que a especificação recomendada pelo médico não se afiguraria como causa justa à negativa. Assim, conclui-se, pelo menos à vista do que consta nos autos neste momento de cognição sumária, que parece não haver estabelecimento ou profissional credenciado junto à ré Unimed capaz de fornecer fisioterapia neurofuncional sob o método BOBATH, o que autorizaria, segundo a jurisprudência e legislação de referência, a cobertura contratual e direito da autora beneficiária a ser reembolsada integralmente pela despesa adiantada. No entanto, caso a parte ré comprove possuir credenciado devidamente qualificado a fornecer tal tratamento, conforme prescrição médica, a cobertura se restringirá àquele, com pagamento direto feito pela operadora, cabendo à autora beneficiária ser atendida por este profissional ou estabelecimento, o que, não obstante, ressalto que deixou claro na sua inicial não se opor, em sendo o caso. O perigo de dano, por sua vez, também é óbvio, à medida em que, como o custo mensal da fisioterapia prescrita é bastante elevado, possa ser que a autora não consiga mais arcá-lo com seus próprios recursos, pois, mesmo não se tratando de pessoa hipossuficiente, a despesa incorrida com esse tratamento, comprovada através das notas fiscais anexas, denota ser algo extremamente oneroso se comparada com a renda demonstrada da autora, não se podendo ignorar a necessidade de sua subsistência dar-se com dignidade, logo mais na velhice e portando tal doença (câncer), de tratamento tão custoso. Enfim, está em risco a própria vida e/ou integridade física da autora, dada a franca possibilidade de o tratamento ser interrompido devido à falta de recursos, o que não pode ser tolerado, uma vez que há cobertura contratual para sua doença, bem como não há justificativa válida, a priori, para quaisquer negativas pelo plano de saúde. Ademais, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, uma vez que a ré Unimed poderá eventualmente cobrar da autora o ressarcimento de todas as despesas que incorrer para concretização desta tutela provisória, caso não seja confirmada posteriormente, tudo de acordo com o previsto no art. 302 do CPC. Portanto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR à Unimed que AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE o tratamento fisioterapêutico pelo método BOBATH à autora, seja através de reembolso das despesas que esta incorrer junto à profissional que já vem lhe atendendo (Sandra Nagaumi), seja de forma direta a prestador lhe credenciado, caso comprove que este esteja devidamente habilitado tecnicamente a fornecer a terapia prescrita de acordo com a recomendação do médico assistente, Dr. José Lopes Filho (CRM/PB 6676), vide laudo sob id. 110777232. Prazo de 5 (cinco) dias para que proceda às autorizações necessárias e, se for o caso, à comprovação da existência de credenciado tecnicamente habilitado, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de novo arbitramento em caso de recalcitrância. INTIMEM-SE as partes desta decisão, devendo a parte ré ser intimada pessoalmente, pelo que atribuo força de mandado à cópia desta minuta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito (em substituição cumulativa - Port. TJ-PB/GAPRES 814, de 30.04.2025)

19/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: 1 - Intimar a parte a quem aproveite a diligência, para recolher ou complementar valores, necessários ao seu custeio, em 10 (dez) dias, sob pena de a diligência ser havida como dispensada (certidão de ID 112515592). (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

15/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ARISONEIDE DE FARIAS MACHADO em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ARISONEIDE DE FARIAS MACHADO em 27/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARISONEIDE DE FARIAS MACHADO em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)