Cumprimento de sentença 0840765-60.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840765-60.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA - ME Advogado do(a) RECORRENTE: MATHEUS FARIAS DE OLIVEIRA - PB26057-A RECORRIDO: BEMMED - COMERCIO DE ARTIGOS CIRURGICOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: EDMER PALITOT RODRIGUES - PB12449-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA ENTRE FORNECEDOR E HOSPITAL. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Hospital Memorial Nossa Senhora das Neves LTDA. contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Bemmed – Comércio de Artigos Cirúrgicos Ltda., condenando o recorrente ao pagamento de R$ 12.825,52, atualizados, referentes a materiais fornecidos para procedimento cirúrgico de paciente atendido na unidade hospitalar, cuja aquisição foi autorizada e negociada diretamente com a fornecedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há relação contratual suficiente entre a empresa autora e o hospital demandado para justificar a condenação ao pagamento dos materiais cirúrgicos fornecidos, à luz da documentação apresentada, diante da alegação do recorrente de que a responsabilidade pelo pagamento seria da operadora do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de pagamento decorre da solicitação direta do hospital à fornecedora dos materiais cirúrgicos, como evidenciado pela troca de e-mails com pedidos de orçamento, aceitação de contrapropostas e emissão da nota fiscal em nome da unidade hospitalar, o que caracteriza a formação de vínculo contratual entre as partes (IDs 35215959 e 35215956). A alegação de que a responsabilidade pelo pagamento recairia sobre a operadora do plano de saúde não exime o hospital de sua obrigação direta, sobretudo quando este figura como destinatário fático e formal da nota fiscal e da entrega dos produtos. Portanto, o comportamento do hospital, que não apenas participou das tratativas como também recebeu e utilizou os produtos fornecidos, configura hipótese inequívoca de vínculo obrigacional, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. A ausência de pagamento após o vencimento do boleto representa inadimplemento contratual, apto a ensejar a responsabilização direta do hospital, que não pode transferir à parte autora os riscos de eventual ajuste interno com operadora de plano de saúde. A sentença está bem fundamentada na prova documental e nos arts. 389, 186, 927 e 884 do Código Civil, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede recursal sem a demonstração de fato novo ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo realizado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Passo à análise da preliminar suscitada pelo réu, em sede de RI. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Consta dos autos farta documentação demonstrando que o fornecimento dos materiais cirúrgicos à unidade hospitalar não se deu de forma unilateral pela empresa autora, mas a partir de solicitação expressa, negociação prévia e aceitação formal dos orçamentos por parte do próprio hospital, por meio de seus prepostos devidamente identificados nos e-mails e comunicações trocadas. Houve, portanto, manifestação de vontade suficiente para a formação de vínculo contratual direto entre as partes (IDs 35215959 e 35215956). A invocação da responsabilidade do plano de saúde, no presente caso, não elide a legitimidade passiva da instituição hospitalar, pois EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0840765-60.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL trata-se de questão de relação interna, estranha à empresa fornecedora, que manteve tratativas exclusivamente com o hospital. Em outras palavras, quem solicita, recebe e se beneficia dos materiais deve arcar, em regra, com sua contraprestação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, a assunção da obrigação por terceiro, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, presente a pertinência subjetiva entre o polo passivo da demanda e a relação jurídica controvertida, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A responsabilidade pelo pagamento dos materiais hospitalares recai sobre o hospital que solicita diretamente os insumos e autoriza seu fornecimento, independentemente de posterior repasse de custos à operadora de plano de saúde. A existência de negociação direta e emissão de nota fiscal em nome do hospital caracteriza vínculo contratual suficiente para fins de cobrança judicial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 421, 422, 884 e 927. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-02. Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

24/07/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BEMMED - COMERCIO DE ARTIGOS CIRURGICOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

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