Cumprimento de sentença 0000862-98.2012.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000862-98.2012.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0000862-98.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ITAU UNIBANCO S.A(60.701.190/0001-04); BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(032.062.184-70); RODHAL DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E ALIMENTOS LTDA - ME(08.707.890/0001-88); MARTA VIDAL DOS SANTOS(934.591.909-06); WAGNER LISBOA DE SOUSA(848.248.404-49); ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES(040.349.614-49); Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, fixados pelo E. TJPB em 15% do proveito econômico obtido (Id. 104876074). O exequente deu início à fase executiva cobrando o valor de R$ 166.735,98 (Id. 104973646). O executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no importe de R$ 100.041,58 e procedeu com o depósito de R$ 66.694,40 (Id. 105667220 e 105667224). Os autos foram enviados à Contadoria que encontrou o valor de R$ 66.914,48 (Id. 110891830). O exequente não concordou com os cálculos (Id. 111094253). É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se em saber qual a base de cálculos dos honorários sucumbenciais fixando em 15% do valor econômico. O exequente, quando da elaboração dos cálculos, incluiu juros de mora de 1% ao mês a partir da distribuição da ação (14/05/2012). Tratava-se de uma ação de execução cujo valor inicial era de R$ 218.928,89. É sabido que valor do proveito econômico e valor dado à causa são coisa diversas e nem sempre se confundem. Todavia, no caso em apreço, o valor dado à causa correspondia ao total da dívida, sendo esse o proveito econômico. A inserção de juros de mora de 1% a partir da distribuição do processo se mostra inadequada já que não houve decisão expressa nesse sentido. O STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 2.231.216/SP (2020/0323557-7), Rel. Min. Francisco Falcão, DJe: 09/12/2022, afirmou que os honorários advocatícios, em ações executivas, devem ser fixados com base no proveito econômico e que esse corresponde ao valor da dívida executada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019 III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. Dessa forma, entendo que a inserção dos juros de mora de 1% ao mês a contar da distribuição da lide não encontra amparo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução. Condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso (R$ 166.735,98- R$ 66.694,40). Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Após o trânsito em julgado desta decisão, venham-me conclusos para deliberar sobre a expedição dos alvarás. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODHAL DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E ALIMENTOS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTA VIDAL DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(25)