Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800096-79.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800096-79.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2025, 14:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 10:38

Publicado Expediente em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE a parte demandada para apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:28

Decorrido prazo de MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 08:29

Publicado Expediente em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SARA DE FREITAS SILVA, M. V. D. S. C., ISAURA FERREIRA DA COSTA, IANNY FERREIRA MIRANDA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). I) FUNDAMENTAÇÃO In casu, os herdeiros de LIVALDINO LUIS DA COSTA ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o “pagamento de indenização substitutiva dos depósitos NÃO realizados do FGTS, de todo o período trabalhado em 01.01.2020 a 31.12.2020, em valores atualizados, acrescidos de juros e correções.”. Citado, o ente público estadual apresentou contestação, alegando, prejudicialmente, prescrição quinquenal, observado o precedente do Supremo Tribunal Federal, no ARE 709212/DF. No mérito, sustentou a relação jurídico-administrativa e a impossibilidade de deferimento de verbas trabalhistas. Registro que, apesar de privilegiar a autocomposição dos conflitos, a Fazenda Pública não demonstra a pretensão de realizar acordo judicial ou extrajudicial em ações judiciais envolvendo cobrança de adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional por tempo de serviço. Desse modo, objetivando privilegiar a economia processual e celeridade, por não vislumbrar a possibilidade de conciliação, in casu, revela-se legalmente autorizado adequar o procedimento especial às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Compreender de forma diversa, data venia, seria sacrificar a obtenção de uma resposta justa, em tempo razoável, e comprometer o funcionamento desta unidade judiciária por excesso de formalismo, sem qualquer resultado prático efetivo. Não fosse o bastante, in casu, subsiste expressa autorização legal, inclusive, para a incidência do art. 332, II, §2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a citação do réu. Por tais motivos, não havendo precedentes de solução consensual em ações judiciais que envolvam verbas remuneratórias de servidores públicos, tampouco necessidade de produção de provas suplementares em sede de audiência de instrução, por se tratar de questão eminentemente de direito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, observada a ordem de precedência lógica da questão preliminar e suscitada pelo réu. O cerne da controvérsia judicial está relacionado à nulidade do vínculo administrativo precário entre o(s) autor(a) e o ente público municipal, de modo a justificar o pagamento dos valores devidos à título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Subsistem, porém, questões prejudiciais a serem analisadas por este juízo, à luz do Tema n. 608 fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral. Explico. A verba do FGTS possui natureza jurídica de verba trabalhista. Nesse contexto, de acordo com o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de CINCO anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de DOIS anos após a extinção do contrato de trabalho; Apesar da expressa previsão constitucional, o art. 23, § 5º, da Lei n.° 8.036/90 (Lei do FGTS) e no art. 55 do Decreto 99.684/90 (Regulamento do FGTS) previam o prazo de prescrição trintenária, ratificado pela Súmula n. 362 do TST. O prazo trintenário foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, julgado em 13/11/2014, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 608), com modulação de efeitos (data da decisão - 13.11.2014) para reconhecer que, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do término da relação trabalhista, “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. Nesse contexto, observamos as seguintes diretrizes temporais para avaliar o exercício da pretensão inicial relacionada à cobrança do FGTS: a) Prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do término da relação trabalhista; b) Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da ausência de depósito do FGTS (início da relação trabalhista), que seja posterior a 13.11.2014 (data do julgamento do tema 608); c) Modulação de efeitos, aplica-se o que ocorrer primeiro: c.1) Prazo prescricional de 30 (trinta) anos, a contar da data da ausência de depósito do FGTS (início da relação trabalhista), que seja anterior a 13.11.2014 (data do julgamento do tema 608); ou c.2) Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar de 13.11.2014 (data do julgamento do tema n. 608) A aplicação do tema n. 608 do STF é ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo expressamente destacada a aplicabilidade em relação às pessoas de direito público, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 709.212/DF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. No presente caso, há omissão a sanar. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 709.212/DF (Tema 608), sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de "o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Todavia, ao modular os efeitos da decisão, dispôs que, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito, DJe-032, divulgação em 18/2/2015, publicação em 19/2/2015). 3. Consoante entendimento desta Corte, "a aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré" (AgInt no REsp 1.935.626/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.018.582/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Além disso, houve a formalização do precedente vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n. 362, in verbis: Súmula n. 362 do TST. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Feitos os breves esclarecimentos, in casu, o(a) autor(a) alega que houve o vínculo administrativo precário, no período entre 01.01.2020 a 31.12.2020, ao tempo em que o ajuizamento da ação ocorreu em 2025. Desse modo, não houve a observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do término do vínculo, o que viola a expressa previsão constitucional do art. 7º, XXIX, da CF/88 e, por conseguinte, configura a decadência da pretensão inicial. II) DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEFP n. 0800096-79.2025.8.15.0141 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, DECLARO A DECADÊNCIA do exercício do direito de ação de cobrança de depósitos do FGTS, observado o transcurso de mais de 2 (dois) anos entre o término do vínculo e o ajuizamento da ação, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, observado o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, de acordo com o qual "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...).". Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Decorrido o prazo processual, não havendo a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. Interposto recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o pagamento do preparo, o qual deverá ser realizado, no prazo de 48h, independente de intimação, observada a isenção legal da Fazenda Pública, prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5672/1992, e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS, nos termos do enunciado n. 166 do FONAJE.. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: SARA DE FREITAS SILVA Endereço: Apolônio Pereira, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: M. V. D. S. C. Endereço: Apolônio Pereira de Sousa, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: ISAURA FERREIRA DA COSTA Endereço: Manoel Andrade, 397, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: IANNY FERREIRA MIRANDA DA COSTA Endereço: Manoel Andrade, 397, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE OAB: PB32348 Endereço: desconhecido Advogado: CLAUDINE ANDRADE COSTA OAB: PB24649 Endereço: RUA DO CONTORNO EDSON JOAQUIM DE ARAÚJO, 143, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço:, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58114-000

Juntada de Petição de recurso inominado

14/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:36

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2025, 11:22

DESPACHO

•15/02/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SARA DE FREITAS SILVA, M. V. D. S. C., ISAURA FERREIRA DA COSTA, IANNY FERREIRA MIRANDA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). I) FUNDAMENTAÇÃO In casu, os herdeiros de LIVALDINO LUIS DA COSTA ajuizaram AÇÃO DE COBRANÇA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o “pagamento de indenização substitutiva dos depósitos NÃO realizados do FGTS, de todo o período trabalhado em 01.01.2020 a 31.12.2020, em valores atualizados, acrescidos de juros e correções.”. Citado, o ente público estadual apresentou contestação, alegando, prejudicialmente, prescrição quinquenal, observado o precedente do Supremo Tribunal Federal, no ARE 709212/DF. No mérito, sustentou a relação jurídico-administrativa e a impossibilidade de deferimento de verbas trabalhistas. Registro que, apesar de privilegiar a autocomposição dos conflitos, a Fazenda Pública não demonstra a pretensão de realizar acordo judicial ou extrajudicial em ações judiciais envolvendo cobrança de adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional por tempo de serviço. Desse modo, objetivando privilegiar a economia processual e celeridade, por não vislumbrar a possibilidade de conciliação, in casu, revela-se legalmente autorizado adequar o procedimento especial às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Compreender de forma diversa, data venia, seria sacrificar a obtenção de uma resposta justa, em tempo razoável, e comprometer o funcionamento desta unidade judiciária por excesso de formalismo, sem qualquer resultado prático efetivo. Não fosse o bastante, in casu, subsiste expressa autorização legal, inclusive, para a incidência do art. 332, II, §2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a citação do réu. Por tais motivos, não havendo precedentes de solução consensual em ações judiciais que envolvam verbas remuneratórias de servidores públicos, tampouco necessidade de produção de provas suplementares em sede de audiência de instrução, por se tratar de questão eminentemente de direito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, observada a ordem de precedência lógica da questão preliminar e suscitada pelo réu. O cerne da controvérsia judicial está relacionado à nulidade do vínculo administrativo precário entre o(s) autor(a) e o ente público municipal, de modo a justificar o pagamento dos valores devidos à título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Subsistem, porém, questões prejudiciais a serem analisadas por este juízo, à luz do Tema n. 608 fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral. Explico. A verba do FGTS possui natureza jurídica de verba trabalhista. Nesse contexto, de acordo com o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de CINCO anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de DOIS anos após a extinção do contrato de trabalho; Apesar da expressa previsão constitucional, o art. 23, § 5º, da Lei n.° 8.036/90 (Lei do FGTS) e no art. 55 do Decreto 99.684/90 (Regulamento do FGTS) previam o prazo de prescrição trintenária, ratificado pela Súmula n. 362 do TST. O prazo trintenário foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, julgado em 13/11/2014, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 608), com modulação de efeitos (data da decisão - 13.11.2014) para reconhecer que, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do término da relação trabalhista, “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. Nesse contexto, observamos as seguintes diretrizes temporais para avaliar o exercício da pretensão inicial relacionada à cobrança do FGTS: a) Prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do término da relação trabalhista; b) Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da ausência de depósito do FGTS (início da relação trabalhista), que seja posterior a 13.11.2014 (data do julgamento do tema 608); c) Modulação de efeitos, aplica-se o que ocorrer primeiro: c.1) Prazo prescricional de 30 (trinta) anos, a contar da data da ausência de depósito do FGTS (início da relação trabalhista), que seja anterior a 13.11.2014 (data do julgamento do tema 608); ou c.2) Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar de 13.11.2014 (data do julgamento do tema n. 608) A aplicação do tema n. 608 do STF é ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo expressamente destacada a aplicabilidade em relação às pessoas de direito público, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 709.212/DF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. No presente caso, há omissão a sanar. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 709.212/DF (Tema 608), sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de "o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Todavia, ao modular os efeitos da decisão, dispôs que, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito, DJe-032, divulgação em 18/2/2015, publicação em 19/2/2015). 3. Consoante entendimento desta Corte, "a aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré" (AgInt no REsp 1.935.626/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.018.582/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Além disso, houve a formalização do precedente vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n. 362, in verbis: Súmula n. 362 do TST. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Feitos os breves esclarecimentos, in casu, o(a) autor(a) alega que houve o vínculo administrativo precário, no período entre 01.01.2020 a 31.12.2020, ao tempo em que o ajuizamento da ação ocorreu em 2025. Desse modo, não houve a observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do término do vínculo, o que viola a expressa previsão constitucional do art. 7º, XXIX, da CF/88 e, por conseguinte, configura a decadência da pretensão inicial. II) DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEFP n. 0800096-79.2025.8.15.0141 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, DECLARO A DECADÊNCIA do exercício do direito de ação de cobrança de depósitos do FGTS, observado o transcurso de mais de 2 (dois) anos entre o término do vínculo e o ajuizamento da ação, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, observado o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, de acordo com o qual "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...).". Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Decorrido o prazo processual, não havendo a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. Interposto recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o pagamento do preparo, o qual deverá ser realizado, no prazo de 48h, independente de intimação, observada a isenção legal da Fazenda Pública, prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5672/1992, e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS, nos termos do enunciado n. 166 do FONAJE.. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: SARA DE FREITAS SILVA Endereço: Apolônio Pereira, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: M. V. D. S. C. Endereço: Apolônio Pereira de Sousa, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: ISAURA FERREIRA DA COSTA Endereço: Manoel Andrade, 397, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: IANNY FERREIRA MIRANDA DA COSTA Endereço: Manoel Andrade, 397, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE OAB: PB32348 Endereço: desconhecido Advogado: CLAUDINE ANDRADE COSTA OAB: PB24649 Endereço: RUA DO CONTORNO EDSON JOAQUIM DE ARAÚJO, 143, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço:, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58114-000

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE a parte demandada para apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)