Divórcio Consensual 0801101-76.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:55

Publicado Sentença em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AUGUSTO FAUSTINO REQUERIDO: JOSEFA LIMA FAUSTINO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0801101-76.2025.8.15.0161 [Dissolução] Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO promovido por JOSÉ AUGUSTO FAUSTINO em face de JOSEFA LIMA FAUSTINO. Na própria inicial, o autor indicou que reside no Município do Rio de Janeiro/RJ e que a promovida reside no Município de Jaçanã/RN. Decido. Verifico que esta vara padece de incompetência para o processamento do feito. Explico. O Código de Processo Civil estabelece as ações de divórcio devem ser processadas no último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz. Vejamos: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; A inicial indica que as partes estão separados de fato a mais de 32 anos e que ambos não residem na Comarca de Cuité, não constando informações acerca de qual foi o último domicilio do casal, restando clara a incompetência deste juízo para julgar o feito. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, §3º, do CPC, ante a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, nos termos dos art. 53, I, c, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuité/PB, 11 de abril de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/04/2025, 09:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/04/2025, 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 10:18

Distribuído por sorteio

11/04/2025, 10:18

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2025, 10:26

SENTENÇA

•14/04/2025, 09:35