Embargos à Execução 0802166-45.2025.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0802166-45.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:54

Decorrido prazo de MAURICIO TORQUATO DA SILVA SOARES em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:54

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:54

Decorrido prazo de MAURICIO TORQUATO DA SILVA SOARES em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:54

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 16:12

Transitado em Julgado em 20/05/2025

22/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de resposta

16/05/2025, 07:14

Publicado Expediente em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802166-45.2025.8.15.0731. AUTOR: HELOISA HELENA PEREIRA PIMENTEL EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAPIDUS SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por HELOISA HELENA PEREIRA PIMENTEL, em face da execução de nº 0003307-55.2013.8.15.0731, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAPIDUS, todos qualificados. Alega que é pessoa incapaz, havendo, inclusive, um processo de curatela em curso, processo Nº 0802286-89.2025.8.15.0181, na 3ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que visa o reconhecimento judicial de sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, e que, considerando a existência de tal processo, é de rigor a suspensão da penhora determinada no mandado de execução, até que seja proferida decisão definitiva na ação de curatela. Requer a suspensão da penhora do bem objeto do mandado, até decisão final no processo de curatela. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC, in verbis: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” No caso dos autos, verifica-se que a executada, ora embargante foi intimada do mandado de penhora expedido nos autos da execução para penhora do imóvel APARTAMENTO 303, localizado à Rua: AV GOLFO DA CHINA, 400, INTERMARES, CABEDELO. Portanto, conforme preceitua o art. 198 do CPC: “O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios.” Com efeito, os presentes embargos são intempestivos, na medida em que o prazo para interposição é contado da data da juntada do comprovante/mandado de citação aos autos, nos termos dos artigos 915 e 231 do CPC/15, e não da juntada do termo de penhora aos autos, como defende o embargante. Confira-se: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Neste sentido, inclusive: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É evidente a intempestividade dos presentes embargos, na medida em que o prazo para a sua oposição é contado da juntada aos autos do comprovante de citação, nos termos dos arts. 915 e 231, do CPC/15, e não da juntada do termo de penhora, como defende a embargante. Ademais, a oposição dos primeiros embargos à execução ocasionou a preclusão consumativa. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15a C.Cível - 0030130-56.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2018) (TJ-PR - APL: 00301305620178160001 PR 0030130-56.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/09/2018, 15a Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2018). Dessa forma, os embargos à execução quando intempestivos equivalem a não existentes, tornando-se defeso o conhecimento da matéria deles objeto, porque já alcançada pela preclusão, impondo-se, portanto, a sua rejeição. Salienta-se ainda, que a impugnação deve ser apresentada nos mesmos autos de um cumprimento de um título judicial (previstos no art. 515, do CPC), por simples petição. Não se cria novo processo incidental, tampouco se formam novos autos. A oposição de embargos no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença ou impugnação à penhora, trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Deste modo, tenho que a extinção prematura do feito executivo deve ser a medida a se impor. DISPOSITIVO. Por esses fundamentos, e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os presentes embargos à execução, em consequência, extingo o presente feito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Certifique-se o teor integral desta sentença nos autos associados, e ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:06

Julgado improcedente o pedido

11/04/2025, 19:21

Determinado o arquivamento

11/04/2025, 19:21

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:20

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

11/04/2025, 10:19

Documentos

RESPOSTA

•16/05/2025, 07:14

SENTENÇA

•11/04/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802166-45.2025.8.15.0731. AUTOR: HELOISA HELENA PEREIRA PIMENTEL EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAPIDUS SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por HELOISA HELENA PEREIRA PIMENTEL, em face da execução de nº 0003307-55.2013.8.15.0731, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAPIDUS, todos qualificados. Alega que é pessoa incapaz, havendo, inclusive, um processo de curatela em curso, processo Nº 0802286-89.2025.8.15.0181, na 3ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que visa o reconhecimento judicial de sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, e que, considerando a existência de tal processo, é de rigor a suspensão da penhora determinada no mandado de execução, até que seja proferida decisão definitiva na ação de curatela. Requer a suspensão da penhora do bem objeto do mandado, até decisão final no processo de curatela. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC, in verbis: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” No caso dos autos, verifica-se que a executada, ora embargante foi intimada do mandado de penhora expedido nos autos da execução para penhora do imóvel APARTAMENTO 303, localizado à Rua: AV GOLFO DA CHINA, 400, INTERMARES, CABEDELO. Portanto, conforme preceitua o art. 198 do CPC: “O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios.” Com efeito, os presentes embargos são intempestivos, na medida em que o prazo para interposição é contado da data da juntada do comprovante/mandado de citação aos autos, nos termos dos artigos 915 e 231 do CPC/15, e não da juntada do termo de penhora aos autos, como defende o embargante. Confira-se: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Neste sentido, inclusive: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É evidente a intempestividade dos presentes embargos, na medida em que o prazo para a sua oposição é contado da juntada aos autos do comprovante de citação, nos termos dos arts. 915 e 231, do CPC/15, e não da juntada do termo de penhora, como defende a embargante. Ademais, a oposição dos primeiros embargos à execução ocasionou a preclusão consumativa. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15a C.Cível - 0030130-56.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2018) (TJ-PR - APL: 00301305620178160001 PR 0030130-56.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/09/2018, 15a Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2018). Dessa forma, os embargos à execução quando intempestivos equivalem a não existentes, tornando-se defeso o conhecimento da matéria deles objeto, porque já alcançada pela preclusão, impondo-se, portanto, a sua rejeição. Salienta-se ainda, que a impugnação deve ser apresentada nos mesmos autos de um cumprimento de um título judicial (previstos no art. 515, do CPC), por simples petição. Não se cria novo processo incidental, tampouco se formam novos autos. A oposição de embargos no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença ou impugnação à penhora, trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Deste modo, tenho que a extinção prematura do feito executivo deve ser a medida a se impor. DISPOSITIVO. Por esses fundamentos, e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os presentes embargos à execução, em consequência, extingo o presente feito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Certifique-se o teor integral desta sentença nos autos associados, e ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.

15/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO TORQUATO DA SILVA SOARES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO TORQUATO DA SILVA SOARES em 19/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Todas as movimentações(19)