Monitória 0804114-56.2024.8.15.0731 - TJPB

Monitória 0804114-56.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: KAW COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, FLAVIA MARIA HENRIQUES RIBEIRO MONTEIRO, EZITA RIBEIRO MONTEIRO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) REU: JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO - PB31591 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 112514432, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804114-56.2024.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Requer a parte autora o rateio dos honorários periciais. Pois bem. Este juízo reputou essencial a produção de prova pericial para aferição da assinatura do contrato assinado pela promovida, razão pela qual foi determinada, de ofício, a realização de perícia. O art. 95, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Além disso, a promovida afirma que a assinatura posta pela representante legal da embargante Sra. Flávia Maria Henriques Ribeiro Monteiro, no ato da filiação e abertura de conta junta a Cooperativa Sicredi (Id. 88421729) é idêntica que a assinatura posta na procuração juntada pela embargante Id. 102385715, ela é distinta da contida na a Cédula de Credito Bancário – Renovação do limite rotativo de cheque empresarial (id. 88421735), e ao final, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Desta maneira, verifica-se que merece acolhimento o pedido de rateio dos honorários periciais. Nesse sentido tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça e também este E. Tribunal de Justiça, em especial esta Colenda Câmara Julgadora: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. MAGISTRADO. DESPESAS. ADIANTAMENTO. RATEAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a parte responsável pelo adiantamento das despesas da perícia determinada de ofício pelo magistrado. 3. Incumbe ao autor adiantar os gastos relativos a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica (art. 85, § 1º, do CPC/2015). 4. As despesas com a realização da perícia devem ser rateadas por ambas as partes quando for determinada de ofício pelo magistrado, consoante disposição expressa do art. 95 do CPC/2015. 5. Na hipótese, o tribunal de origem, ao julgar a apelação interposta contra a sentença de improcedência do pedido autoral, julgou prejudicado o recurso para anular sentença e, de ofício, determinou a realização de perícia, motivo pelo qual o adiantamento das despesas com a referida prova cabe às partes. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp. nº 1.680.167-SP, 03ª Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 05.02.2019, DJe 12.02.2019, g.n.). Sendo assim, defiro o pedido de rateio dos honorários periciais entre as partes. INTIMEME as partes para recolher os honorários do Perito, em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: KAW COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, FLAVIA MARIA HENRIQUES RIBEIRO MONTEIRO, EZITA RIBEIRO MONTEIRO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) REU: EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO - PB16026 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 112514432, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804114-56.2024.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Requer a parte autora o rateio dos honorários periciais. Pois bem. Este juízo reputou essencial a produção de prova pericial para aferição da assinatura do contrato assinado pela promovida, razão pela qual foi determinada, de ofício, a realização de perícia. O art. 95, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Além disso, a promovida afirma que a assinatura posta pela representante legal da embargante Sra. Flávia Maria Henriques Ribeiro Monteiro, no ato da filiação e abertura de conta junta a Cooperativa Sicredi (Id. 88421729) é idêntica que a assinatura posta na procuração juntada pela embargante Id. 102385715, ela é distinta da contida na a Cédula de Credito Bancário – Renovação do limite rotativo de cheque empresarial (id. 88421735), e ao final, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Desta maneira, verifica-se que merece acolhimento o pedido de rateio dos honorários periciais. Nesse sentido tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça e também este E. Tribunal de Justiça, em especial esta Colenda Câmara Julgadora: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. MAGISTRADO. DESPESAS. ADIANTAMENTO. RATEAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a parte responsável pelo adiantamento das despesas da perícia determinada de ofício pelo magistrado. 3. Incumbe ao autor adiantar os gastos relativos a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica (art. 85, § 1º, do CPC/2015). 4. As despesas com a realização da perícia devem ser rateadas por ambas as partes quando for determinada de ofício pelo magistrado, consoante disposição expressa do art. 95 do CPC/2015. 5. Na hipótese, o tribunal de origem, ao julgar a apelação interposta contra a sentença de improcedência do pedido autoral, julgou prejudicado o recurso para anular sentença e, de ofício, determinou a realização de perícia, motivo pelo qual o adiantamento das despesas com a referida prova cabe às partes. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp. nº 1.680.167-SP, 03ª Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 05.02.2019, DJe 12.02.2019, g.n.). Sendo assim, defiro o pedido de rateio dos honorários periciais entre as partes. INTIMEME as partes para recolher os honorários do Perito, em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: KAW COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, FLAVIA MARIA HENRIQUES RIBEIRO MONTEIRO, EZITA RIBEIRO MONTEIRO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) AUTOR: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB15401-E De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 112514432, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804114-56.2024.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Requer a parte autora o rateio dos honorários periciais. Pois bem. Este juízo reputou essencial a produção de prova pericial para aferição da assinatura do contrato assinado pela promovida, razão pela qual foi determinada, de ofício, a realização de perícia. O art. 95, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Além disso, a promovida afirma que a assinatura posta pela representante legal da embargante Sra. Flávia Maria Henriques Ribeiro Monteiro, no ato da filiação e abertura de conta junta a Cooperativa Sicredi (Id. 88421729) é idêntica que a assinatura posta na procuração juntada pela embargante Id. 102385715, ela é distinta da contida na a Cédula de Credito Bancário – Renovação do limite rotativo de cheque empresarial (id. 88421735), e ao final, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Desta maneira, verifica-se que merece acolhimento o pedido de rateio dos honorários periciais. Nesse sentido tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça e também este E. Tribunal de Justiça, em especial esta Colenda Câmara Julgadora: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. MAGISTRADO. DESPESAS. ADIANTAMENTO. RATEAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a parte responsável pelo adiantamento das despesas da perícia determinada de ofício pelo magistrado. 3. Incumbe ao autor adiantar os gastos relativos a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica (art. 85, § 1º, do CPC/2015). 4. As despesas com a realização da perícia devem ser rateadas por ambas as partes quando for determinada de ofício pelo magistrado, consoante disposição expressa do art. 95 do CPC/2015. 5. Na hipótese, o tribunal de origem, ao julgar a apelação interposta contra a sentença de improcedência do pedido autoral, julgou prejudicado o recurso para anular sentença e, de ofício, determinou a realização de perícia, motivo pelo qual o adiantamento das despesas com a referida prova cabe às partes. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp. nº 1.680.167-SP, 03ª Turma, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 05.02.2019, DJe 12.02.2019, g.n.). Sendo assim, defiro o pedido de rateio dos honorários periciais entre as partes. INTIMEME as partes para recolher os honorários do Perito, em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

20/05/2025, 00:00

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Juntada de comunicações

Cancelada a movimentação processual Juntada de comunicações

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)