Procedimento Comum Cível 0805654-66.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805654-66.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 09:11

Juntada de Petição de resposta

15/05/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 15:07

Publicado Expediente em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA - PB31795, FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO - PB23221 REU: BANCO BMG S.A Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805654-66.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA, em face de BANCO BMG S.A, objetivando: (a) a declaração de inexistência de negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinada a emenda à petição inicial (ID 106039028), para: (a) juntar aos autos procuração judicial, observados os requisitos legais do art. 595 do CC; (b) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora, por se tratar de documento indispensável; (c) apresentar extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato bancário, assim como os 3 (três) meses subsequentes; (d) esclarecer se os descontos cessaram no mês de outubro de 2024. Intimada, a parte autora acostou aos autos nova documentação no ID 107833806. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Imperioso destacar que, desde 22.01.2025, por meio do Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815, subsiste expressa determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, direcionada aos juízes de primeiro grau, para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, elencadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela CGJ/PB, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Nesse contexto, a Recomendação n. 01/2024, editada pela CGJ/PB determina a adoção de cautelas adicionais antes do recebimento da ação, incluindo, dentre outras: a) solicitação de comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitação de cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitação de procuração atualizada. A Recomendação n. 159/2024 do CNJ, por sua vez, estatui, no Anexo B, medidas judiciais a serem adotadas, de modo a evitar a litigância abusiva, constando, dentre elas: a notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos (item 14). Pois bem. Feitos os breves esclarecimentos, verifico que, in casu, o autor, inicialmente, acostou aos autos comprovante em nome de terceira pessoa, Ataenio Vieira Diniz, com endereço indicado na Rua Duque de Caxias, n. 129, Centro, Catolé do Rocha/PB (ID 105544243). Apesar de regularmente intimado para apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a sua residência (ID 106039028), o autor fez a juntada de outro comprovante de residência só que, agora, em nome da pessoa de José Felipe Sobrinho, com endereço na Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Catolé do Rocha/PB (ID 107833817), descumprindo a determinação judicial. Isso porque, embora tenha acostado declaração de residência (ID 107833821), com a informação de que não possui comprovantes em seu nome, o autor não informou e/ou demonstrou eventual vínculo com as pessoas descritas nos respectivos comprovantes. Registro que, in casu, não se trata de formalismo exacerbado. Ao invés disso, a medida se configura como exercício do poder geral de cautela, cuja atribuição legal fora reforçada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Paraíba, com o objetivo de minimizar os efeitos danosos e prejudiciais à sociedade da chamada “litigância abusiva”, que tem gerado a distribuição mensal de centenas de casos novos com o objetivo de anulação de contratos e/ ou tarifas bancários (as) e pedidos de indenizações decorrentes dessas anulações. Nesse contexto, não havendo a comprovação de endereço residencial da parte autora previamente determinada por este juízo, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Assim, por vislumbrar a inobservância do art. 320 do CPC e das Recomendações do CNJ e da CGJ/PB, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se o autor, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: LUIZ DELMIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Duque de Caxias, 129, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: FLAUBER JOSE DANTAS DOS SANTOS CARNEIRO OAB: PB23221 Endereço: desconhecido Advogado: THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA OAB: PB31795 Endereço: BENJAMIN CONSTANT, 22B, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: BANCO BMG S.A Endereço: AV MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 434, - lado ímpar, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-165 Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA OAB: PB32505-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-000

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:33

Indeferida a petição inicial

13/04/2025, 22:18

Conclusos para despacho

06/03/2025, 18:59

Juntada de Petição de resposta

14/02/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 06:57

Determinada a emenda à inicial

16/01/2025, 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/12/2024, 16:23

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 16:23

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2025, 22:18

DECISÃO

•16/01/2025, 15:02

—

Decorrido prazo de THIAGO KELPS CAVALCANTE SILVEIRA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Publicado Expediente em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio