Procedimento Comum Cível 0807425-56.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807425-56.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CIRILO GONCALVES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCESSO Nº 0807425-56.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Cumprindo a Resolução 159/2024/CNJ, bem como orientação da corregedoria local, cujo conteúdo segue em anexo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para ratificar a procuração outorgada aos advogados, presencialmente, no fórum. Em atendimento, a parte não ratificou a procuração, alegando: desconhecer assinatura de procuração, nem mesmo entrega de documentos para protocolamento de ações. EIS O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Preleciona o artigo 104 do Código Civil: “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei". O dispositivo supracitado elenca os pressupostos de validade de uma relação jurídica de direito material. Nessa toada, a relação jurídica processual exige o preenchimento de requisitos de existência e de validade, denominados pela doutrina como pressupostos processuais, que, por sua vez, podem ser qualificados como subjetivos e objetivos. A procuração regularmente outorgada é um dos pressupostos processuais de validade. Sua ausência ou nulidade reclama a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código Processual Civil. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de inserir medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os artigos 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas,desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. No caso dos autos, em atendimento presencial no Fórum, a parte alega que “não tenho conhecimento acerca de assinatura de procuração, nem mesmo de entrega de documentos para protocolamento de ações”. Ora, é de conhecimento público que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público da Paraíba, tem conduzido investigações acerca da possível prática de atos ilícitos envolvendo demandas judiciais fraudulentas, muitas das quais compartilham as características supracitadas. Assim, inexistindo procuração nos autos válida, como instrumento de vontade entre as partes, inexiste capacidade postulatória dos advogados militantes do processo, razão pela qual o feito deve ser, de logo, extinto, por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Gizo, ainda, que a propositura da ação com notável vício de consentimento, deve culminar na nulidade ou ineficácia da suposta procuração juntada pelo respectivo advogado com a inicial, por não representar a verdadeira vontade da parte autora, não sabendo esta sequer do que se trata a ação ajuizada, com a consequente extinção do presente feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do Código Processual Civil. É sabido que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Nessa esfera, considerando que quem de fato movimentou a máquina judiciária não foi a parte autora, e sim o advogado, subscritor da petição inicial, impõe-se a condenação pessoal do referido causídico no pagamento das custas e despesas processuais. Registre-se que, a situação dos autos repercute tanto na esfera processual quanto na esfera administrativa, pois há fortes indícios de que o referido advogado, em tese, desrespeitou também dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), mais precisamente o artigo 34, in verbis: Art. 34. Constitui infração disciplinar: (…) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Não se deve olvidar, ainda, que o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 2/2015), no seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, estabelece que são deveres do Advogado, dentre outros, atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto processual qual seja, ausência de capacidade postulatória por procuração eivada de vício, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o advogado subscritor das petições nas custas e despesas processuais, além de honorários no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, aplicando-se o princípio da causalidade. Condeno-o, ainda, na litigância de má fé, no valor de 2 (dois ) salários mínimos. Diante dos fatos noticiados nos autos, determino: 1. Oficie-se o Ministério Público para adoção das providências cabíveis; 2. Oficie-se o Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas, NUMOPEDE – da Corregedoria Geral de Justiça, para conhecimento e providências a seu cargo; 3. Oficie-se a Seccional da OAB do Estado da Paraíba para ciência dessa sentença e providências que entenda pertinentes quanto ao aspecto ético disciplinar. 4. Intimem-se os advogados responsáveis pela distribuição, eletronicamente, para ciência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de cota

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de JOSE CIRILO GONCALVES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 19/05/2025 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(36)