Cumprimento de sentença 0808564-42.2024.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808564-42.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808564-42.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ANDERSON CRUZ DE FRANÇA, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de bloqueio de veículo, ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB. A parte autora pleiteia o bloqueio judicial do veículo GM/Celta, ano 2001/2002, placa MOS1770/PB, sob o argumento de que o automóvel, embora alienado a terceiro há mais de uma década, permanece indevidamente registrado em seu nome, lhe gerando prejuízos como notificações de infrações de trânsito e risco de imputações administrativas e até penais. Vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o juízo, sob o prisma da cognição sumária, averigua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, Código de Processo Civil (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Aliás, saliento, segundo o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o juízo, com substrato no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Fixadas essas premissas, quantos aos requisitos, em um juízo de cognição sumária, próprio de tutelas de urgência, verifico a ausência de um deles, qual seja, a probabilidade do direito invocado. Não obstante as alegações, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da atual titularidade do bem, tampouco qualquer certidão extraída junto ao DETRAN/PB ou ao sistema RENAVAM que demonstre, minimamente, que o veículo ainda consta registrado em seu nome. Da mesma forma, não foram acostados os documentos essenciais à caracterização da suposta alienação, tais como o Documento Único de Transferência (DUT) ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). A argumentação do autor se baseia, em grande parte, em narrativa pessoal e em cópia de autos colacionados a este feito, que se encontram arquivados desde o ano de 2019, e que não guardam relação direta atualizada com os fatos que se pretende comprovar nesta ação. A ausência de elementos contemporâneos e documentais impede, neste momento processual, a formação do juízo de cognição sumária necessário à concessão da medida pleiteada. Como mencionado, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, a ausência de demonstração mínima da titularidade atual do bem e da existência de penalidades efetivamente imputadas ao autor tornam inexistentes os requisitos legais, inviabilizando, por consequência, o deferimento da medida excepcional. Destarte, com fulcro nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, INDEFIRO A TUTELA PLEITEADA. No Juizado Especial da Fazenda Pública, inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os princípios da conciliação e da transação, por sua vez, esbarram nos da legalidade e da indisponibilidade do bem público. O artigo 334, parágrafo 4º, do CPC/2015, ao dispor sobre as situações em que não serão realizadas a audiência de mediação ou conciliação, menciona, em seu inciso II, os casos em que a autocomposição não é permitida. A exigência de autorização normativa para a autocomposição por parte dos entes públicos decorre do princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), o que exige que a atuação do poder público seja extensivamente vinculada ao que for autorizado por norma específica. Essa autorização pode ser concedida diretamente por lei ou por meio de ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo, regulamentando a prática da autocomposição pelo poder público. Além disso, a publicação de um ato normativo — de caráter público e que estabelece critérios para a autocomposição — é fundamental para garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e, sobretudo, da impessoalidade (artigo 37 da CF). É essencial que existam mecanismos de controle para avaliar os acordos firmados pelos entes públicos. De fato, sem instrumento normativo (lei) que possibilite a realização de acordos judiciais pelos procuradores dos entes públicos, evidentemente, não há como efetivá-los na prática, sendo desnecessária a designação de audiência conciliatória, razão pela qual deixo de designar, momentaneamente, a audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de determinação posterior, na forma do art. 139, V, do CPC. Assim, adotem-se as seguintes providências: 1. CITE-SE a parte ré, para, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183, §2º do CPC), apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (art. 344, NCPC), devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC) e informar se deseja tentar compor o objeto da lide em audiência. 2 Apresentada a contestação, e caso haja preliminares a serem rebatidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa (arts. 350, 351, 343, §1º, e 437, CPC) e especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 3. Por outro lado, tratando-se de matéria unicamente de direito, também, desnecessária a audiência de instrução e julgamento, devendo o pedido ser julgado antecipadamente com fulcro no art. 355, inc. I do CPC, remetam-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo(a) para fins de Sentença, independentemente de nova conclusão. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)

legal