Procedimento Comum Cível 0001530-17.2012.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001530-17.2012.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001530-17.2012.8.15.0231. AUTOR: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 PARTE PROMOVIDA: Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: HOSPITAL ESTADUAL DE EMERGENCIA E TRAUMA SEN HUMBERTO LUCENA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CARLOS ALBERTO M VIEIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) REU: ALESSANDRO LIA FOOK SANTOS - PB14830, VALDOMIRO DE SIQUEIRA FIGUEIREDO SOBRINHO - PB10735 Advogado do(a) REU: FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO - PB13339-E DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: REGINALDO PEREIRA DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de demanda de saúde proposta em face do Poder Público Estadual. Ocorre que a Resolução n. 45/2021 promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Referido Núcleo possui: “competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos” (art. 1º, Resolução n. 45/2021). Ato seguinte, o Ato da Presidência n. 52/2022 autorizou o funcionamento do referido Núcleo e determinou a remessa dos autos nos seguintes termos: Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo(Ato da Presidência n. 52/2022). Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 é mister promover a remessa dos autos. Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 24.880,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

30/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL ESTADUAL DE EMERGENCIA E TRAUMA SEN HUMBERTO LUCENA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL ESTADUAL DE EMERGENCIA E TRAUMA SEN HUMBERTO LUCENA em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(21)