Cumprimento de sentença 0802696-44.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Patos

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 09:55

Determinado o arquivamento

03/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/09/2025 23:59.

03/10/2025, 03:39

Conclusos para decisão

22/09/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 07:10

Decorrido prazo de MARIA SUELY ALVES BRUNET GOMES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:17

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802696-44.2019.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc. Intime-se o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, para: 1. Comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (adequação do contrato à modalidade consignado convencional, com juros de 2,58% a.m.), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. 2. Comprovar o recolhimento das custas finais mediante guia do TJPB, sob pena de bloqueio SISBAJUD do valor correspondente. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:38

Determinada diligência

07/09/2025, 12:01

Conclusos para despacho

28/07/2025, 06:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/07/2025, 08:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 09:55

Determinado o arquivamento

03/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/09/2025 23:59.

03/10/2025, 03:39

Conclusos para decisão

22/09/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 17:27

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 09:43

Despacho

•08/09/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 07:10

Decorrido prazo de MARIA SUELY ALVES BRUNET GOMES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:17

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802696-44.2019.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc. Intime-se o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, para: 1. Comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (adequação do contrato à modalidade consignado convencional, com juros de 2,58% a.m.), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00. 2. Comprovar o recolhimento das custas finais mediante guia do TJPB, sob pena de bloqueio SISBAJUD do valor correspondente. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:38

Determinada diligência

07/09/2025, 12:01

Conclusos para despacho

28/07/2025, 06:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/07/2025, 08:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 08:18

Determinada diligência

26/06/2025, 13:44

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:08

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:42

Processo Desarquivado

26/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 18:31

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 12:24

Publicado Expediente em 22/05/2025.

22/05/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS CARTÓRIO DO 4º OFICIO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR P/ PAGAR A GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS Através de ato ordinatório e de ordem do(a) juiz(a) de Direito, INTIMO a(s) parte(s) para pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio sisbajud, tendo em vista que o comprovante juntado no id. 112848964, pertence a comprovante de pagamento junto ao TJMA e não ao TJPB. Patos - PB, 20 de maio de 2025 JOSE EDSON FERNANDES DE SOUSA Técnico Judiciário

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:38

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802696-44.2019.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido retro. É que a sentença de mérito de ID 29868137, apesar de reconhecer a ilegalidade da contratação nos moldes de cartão de crédito consignado, ordenou "transformar o acordo entre as partes em contrato de crédito consignado convencional, incidindo juros de 2,58% a.m.". Portanto, não houve determinando de exclusão das consignações, mas, sim, a adequação das parcelas a serem descontadas à taxa de juros estabelecida no julgado e à modalidade de contrato de empréstimo consignado convencional. Dito isto, não existindo dever de cancelamento das parcelas e indemonstrado que as parcelas que vêm sendo descontadas estão em desacordo com o julgado, rejeito o pedido de cumprimento de sentença nos moldes formulados. P. I. Por fim, constato que o feito fora arquivado sem pagamento das custas finais. Calculem-se e intime-se o réu para pagamento, em dez dias. Não comprovado, promova-se SISBAJUD e remeta-se a respectiva guia para compensação. Ao final, pagas as custas, ARQUIVE-SE. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802696-44.2019.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido retro. É que a sentença de mérito de ID 29868137, apesar de reconhecer a ilegalidade da contratação nos moldes de cartão de crédito consignado, ordenou "transformar o acordo entre as partes em contrato de crédito consignado convencional, incidindo juros de 2,58% a.m.". Portanto, não houve determinando de exclusão das consignações, mas, sim, a adequação das parcelas a serem descontadas à taxa de juros estabelecida no julgado e à modalidade de contrato de empréstimo consignado convencional. Dito isto, não existindo dever de cancelamento das parcelas e indemonstrado que as parcelas que vêm sendo descontadas estão em desacordo com o julgado, rejeito o pedido de cumprimento de sentença nos moldes formulados. P. I. Por fim, constato que o feito fora arquivado sem pagamento das custas finais. Calculem-se e intime-se o réu para pagamento, em dez dias. Não comprovado, promova-se SISBAJUD e remeta-se a respectiva guia para compensação. Ao final, pagas as custas, ARQUIVE-SE. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:24

Juntada de outros documentos

14/04/2025, 12:20

Indeferido o pedido de MARIA SUELY ALVES BRUNET GOMES - CPF: 484.656.314-68 (EXEQUENTE)

14/04/2025, 08:14

Determinada diligência

14/04/2025, 08:14

Determinado o arquivamento

14/04/2025, 08:14

Conclusos para decisão

24/03/2025, 08:04

Processo Desarquivado

24/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 08:47

Arquivado Definitivamente

07/05/2023, 20:52

Transitado em Julgado em 03/05/2023

07/05/2023, 20:52

Juntada de documento de comprovação

07/05/2023, 20:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:48

Juntada de Alvará

05/05/2023, 08:00

Juntada de Alvará

05/05/2023, 08:00

Transitado em Julgado em 03/05/2023

04/05/2023, 23:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/09/2019 10:00 4ª Vara Mista de Patos.

02/05/2023, 06:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:32

Juntada de ofício

16/04/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2023, 22:32

Julgada procedente a impugnação à execução de

09/04/2023, 10:24

Determinado o arquivamento

09/04/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 13:15

Conclusos para despacho

03/04/2023, 05:50

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 20:30

Juntada de Certidão

28/03/2023, 06:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Patos.

28/03/2023, 06:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/03/2023, 08:27

Juntada de Certidão

27/03/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:24

Nomeado outro auxiliar da justiça

27/03/2023, 05:16

Indeferido o pedido de MARIA SUELY ALVES BRUNET GOMES - CPF: 484.656.314-68 (EXEQUENTE)

27/03/2023, 05:16

Conclusos para despacho

13/03/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 15:22

Juntada de Certidão

07/02/2023, 21:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Patos.

07/02/2023, 21:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/11/2022, 10:15

Nomeado outro auxiliar da justiça

21/11/2022, 07:31

Determinada diligência

21/11/2022, 07:31

Juntada de Petição de petição

02/11/2022, 23:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:28

Conclusos para despacho

24/10/2022, 21:31

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 19:26

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 19:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/10/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 20:12

Conclusos para despacho

26/09/2022, 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/09/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 07:28

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 18:35

Recebidos os autos

14/09/2022, 13:39

Juntada de certidão de prevenção

14/09/2022, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/06/2020, 20:07

Juntada de Certidão

22/06/2020, 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2020, 14:14

Juntada de ofício

18/06/2020, 09:12

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 13:49

Conclusos para despacho

08/06/2020, 11:07

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 09:16

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 09:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 22:26

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 23:06

Julgado procedente em parte do pedido

15/04/2020, 20:03

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2019, 07:10

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 20:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC

09/09/2019, 13:45

Audiência conciliação realizada para 09/09/2019 10:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.

09/09/2019, 13:45

Juntada de Petição de carta de preposição

09/09/2019, 06:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:23

Juntada de Petição de citação

07/08/2019, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2019, 09:08

Audiência conciliação designada para 09/09/2019 10:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.

08/07/2019, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 08:53

Audiência conciliação designada para 09/09/2019 10:00 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.

08/07/2019, 08:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB

03/07/2019, 08:26

Recebidos os autos.

03/07/2019, 08:26

Juntada de certidão

03/07/2019, 08:25

Decorrido prazo de MARIA SUELY ALVES BRUNET GOMES em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 01:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2019, 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/05/2019, 09:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/05/2019, 09:48

Conclusos para despacho

23/05/2019, 07:06

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 23:34

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 11:15

Conclusos para decisão

21/05/2019, 09:23

Distribuído por sorteio

21/05/2019, 09:23

Despacho

•07/09/2025, 12:01

Despacho

•27/06/2025, 08:18

Despacho

•26/06/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:37

Decisão

•14/04/2025, 12:08

Decisão

•14/04/2025, 08:14

Sentença

•09/04/2023, 22:32

Sentença

•09/04/2023, 10:24

Decisão

•27/03/2023, 08:24

Decisão

•27/03/2023, 05:16

Despacho

•21/11/2022, 07:31

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 19:25

Todos os documentos(43)

Decisão

•03/10/2025, 09:43

Despacho

•08/09/2025, 07:38

Despacho

•07/09/2025, 12:01

Despacho

•27/06/2025, 08:18

Despacho

•26/06/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:37

Decisão

•14/04/2025, 12:08

Decisão

•14/04/2025, 08:14

Sentença

•09/04/2023, 22:32

Sentença

•09/04/2023, 10:24

Decisão

•27/03/2023, 08:24

Decisão

•27/03/2023, 05:16

Despacho

•21/11/2022, 07:31

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 19:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 14:41

Documento de Identificação

•20/10/2022, 14:41

Despacho

•27/09/2022, 20:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 18:35

Acórdão

•03/08/2022, 17:01

Petição

•20/07/2022, 14:58

Despacho

•28/06/2022, 18:26

Despacho

•20/06/2022, 17:28

Despacho

•04/05/2022, 07:03

Documento de Identificação

•16/03/2022, 10:31

Acórdão

•09/03/2022, 19:17

Petição

•02/03/2022, 17:19

Despacho

•10/02/2022, 22:17

Despacho

•01/02/2022, 16:20

Despacho

•17/11/2020, 18:22

Despacho

•29/06/2020, 13:22

Despacho

•09/06/2020, 14:32

Despacho

•09/06/2020, 13:49

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 09:16

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 09:15

Sentença

•15/04/2020, 23:06

Sentença

•15/04/2020, 20:03

Decisão

•25/05/2019, 12:03

Decisão

•25/05/2019, 09:48

Despacho

•22/05/2019, 12:42

Despacho

•22/05/2019, 11:15