Procedimento do Juizado Especial Cível 0820100-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0820100-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 08/08/2025

12/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de LUNNA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:40

Publicado Sentença em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUNNA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA Advogado do(a) AUTOR: ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA - PB12107 Promovido(a): REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA SENTENÇA EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. I - RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento – sofre como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme estabelece o Enunciado 20 do FONAJE – “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ter o autor deixado de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; b) CONDENO a parte autora ao pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS, dispensadas desde logo em face do requerimento de assistência judiciária gratuita contido na petição inicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Arquive-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0820100-86.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente:

22/07/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

21/07/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:40

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 10:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/07/2025 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.

15/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de substabelecimento

14/07/2025, 21:11

Juntada de Petição de contestação

14/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/04/2025, 17:24

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:18

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 08:40

Sentença

•21/07/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUNNA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA Advogado do(a) AUTOR: ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA - PB12107 Promovido(a): REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0820100-86.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Estabelecimentos de Ensino] Promovente: Vistos, etc. Retifique-se o valor da causa para 26.386,64 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 292, §3°, do CPC. A parte promovente aduz, em suma, abusividade na cobrança de taxas e juros de mensalidade de curso superior (medicina). Requer a concessão de tutela antecipada para que haja a mudança na data de vencimento das mensalidades da faculdade, a partir de março de 2025; e suspensão da cobrança da mensalidade de fevereiro de 2025. Breve relato. Decido: Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la §2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final. E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico. Em que pese as alegações autorais, em um exame de cognição sumária, próprio das medidas de urgência, não vislumbro plausibilidade do direito e/ou perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Apesar dos documentos anexados aos autos pela promovente, não é possível concluir, neste momento processual, pela ilegalidade na cobrança de juros e taxas de inadimplemento, a qual não está demonstrada de plano. A matéria deve ser analisada no mérito, assim como a questão da mudança na data de vencimento das mensalidades, sendo necessária a angularização processual, com a instauração do contraditório. Enfim, não demonstrado, de plano que indevidos os encargos/taxas da parcela com vencimento em fevereiro de 2025, nem que a autora faça jus à alteração da data de pagamento das parcelas da faculdade. A mais, a parte autora é aluna do curso de medicina do UNIPÊ desde janeiro de 2023, portanto, mais de dois anos, não havendo situação específica que justifique a urgência para o deferimento da liminar, haja vista que o pagamento é realizado com a incidência de juros desde o início dos estudos. Não foi relatada nenhuma mudança na aplicação de taxas e juros que impossibilitassem desde então o adimplemento das mensalidades. Este Juízo tem adotado o posicionamento de que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando, havendo verossimilhança, realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação. Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide. Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Citação e Intimações necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

15/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de LUNNA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/07/2025 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 22/04/2025.

Todas as movimentações(29)