Cumprimento de sentença 0000188-06.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2006

Valor da Causa

R$ 23.111,90

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO

OAB/PE 20738·CPF·Representa: Réu

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PB 17700·CPF·Representa: Réu

DANIEL ARRUDA DE FARIAS

OAB/PB 10961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

BANCO REAL S/A

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 17:13

Publicado Despacho em 16/04/2025.

16/04/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. A fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda Pública Municipal. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2025, 11:36

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:47

Juntada de Informações

12/11/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:01

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:40

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:53

Juntada de outros documentos

09/08/2023, 11:39

Juntada de Ofício

28/07/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 11:04

Conclusos para despacho

15/03/2023, 10:44

Todas as movimentações(159)

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 17:13

Publicado Despacho em 16/04/2025.

16/04/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. A fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda Pública Municipal. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

Documentos

DESPACHO

•14/04/2025, 17:58

DESPACHO

•13/04/2025, 11:36

15/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2025, 11:36

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:47

Juntada de Informações

12/11/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:01

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:40

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:53

Juntada de outros documentos

09/08/2023, 11:39

Juntada de Ofício

28/07/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 11:04

Conclusos para despacho

15/03/2023, 10:44

Juntada de Certidão

23/02/2023, 11:30

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:04

Juntada de Ofício

08/09/2021, 16:01

Juntada de Ofício

02/09/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 21:14

Conclusos para despacho

16/07/2021, 20:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 23:01

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 22:56

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 18:30

Juntada de Ofício

02/02/2021, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 13:53

Conclusos para despacho

27/01/2021, 20:50

Outras Decisões

13/01/2021, 07:52

Conclusos para despacho

09/12/2020, 23:55

Juntada de Petição de cota

09/12/2020, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:03

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/10/2019, 07:09

Juntada de certidão

12/10/2019, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 09:25

Conclusos para despacho

28/06/2019, 21:09

Decorrido prazo de BANCO REAL S/A em 06/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 01:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 16:58

Conclusos para despacho

07/05/2019, 13:33

Juntada de certidão

09/04/2019, 12:16

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 12:58

Processo migrado para o PJe

09/08/2018, 18:03

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 08/2018 14:49 TJE1EXE

01/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 08/2018 NF 66/18

01/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

01/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2017

20/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2015 OFICIE-SE

03/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 01/2015 OF AG RESP

29/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2014 OFICIE-SE

30/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2014

08/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2014 DESENT ORD

08/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 09/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 06/2014 OFICIO AGD. RESP.

03/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014 OFICIE-SE

02/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2014

27/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 05/2014 AGD. BACENJUD

26/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 02/2014

10/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/11/2013 FAZ M

19/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2013 BLOQUEIO 7

27/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2013

14/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 17102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19012012

19/01/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26012012

16/01/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16012012

16/01/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30012012

09/12/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091220115MUNICIPIO DE

09/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03112010 NF 533: 10

03/11/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27102010

27/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102010

27/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102010

27/10/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26102010

27/10/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16042010

16/03/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16032010

16/03/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040320104CITE-SE BANCO

04/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022010

25/02/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25022010

25/02/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18022010

18/02/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21012010

21/01/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19012010 NF 36: 10

19/01/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 18012010

18/01/2010, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 27062007

27/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062007

27/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22062007

22/06/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04062007

15/06/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22052007

15/06/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22052007

22/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052007

22/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25012007

25/01/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10012007

11/01/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08012007

20/12/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06122006

20/12/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 201120063FAZENDA PUBLI

20/11/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14112006

14/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112006

14/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102006

25/10/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23102006

25/10/2006, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03102006

17/10/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03102006 NF 136: 6

03/10/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031020062FAZENDA PUBLI

03/10/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18092006

18/09/2006, 00:00

Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 18092006

18/09/2006, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 15072006

10/07/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04072006

04/07/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31052006

01/06/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05062006

26/05/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25052006

26/05/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030520061FAZENDA PUBLI

03/05/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19042006

19/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042006

19/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042006

17/04/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30012006

30/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30012006

30/01/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012006

19/01/2006, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19012006

19/01/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18012006 JPDG

18/01/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

18/01/2006, 00:00

DESPACHO

•14/10/2024, 17:01

DESPACHO

•12/07/2023, 11:04

DESPACHO

•01/09/2021, 21:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 18:30

DESPACHO

•28/01/2021, 13:53

DESPACHO

•13/01/2021, 07:52

DESPACHO

•09/11/2020, 15:03

DESPACHO

•11/10/2019, 09:25

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•13/05/2019, 21:46

DESPACHO

•09/05/2019, 16:58