Procedimento Comum Cível 0882203-42.2019.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ELIAS CARNEIRO DA SILVA - PB19939, GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA - PB19603 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0882203-42.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ELIAS CARNEIRO DA SILVA - PB19939, GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA - PB19603 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0882203-42.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

22/09/2025, 17:14

Conclusos para despacho

18/09/2025, 07:06

Juntada de Certidão

18/09/2025, 07:06

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE LIMA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:41

Publicado Certidão em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0882203-42.2019.8.15.2001 CERTIDÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; 4.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, queren

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 20:44

Juntada de Certidão

08/07/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/07/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:44

Deferido o pedido de

23/04/2025, 17:53

Nomeado perito

23/04/2025, 17:53

Determinada diligência

23/04/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:41

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:41

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 08:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/12/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/11/2024, 16:01

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE LIMA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:35

Publicado Certidão em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0882203-42.2019.8.15.2001 CERTIDÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; 4.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, queren

19/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:04

Juntada de Intimação eletrônica

18/09/2024, 10:03

Juntada de Certidão

18/09/2024, 10:02

Nomeado perito

31/07/2024, 13:54

Determinada diligência

31/07/2024, 13:54

Deferido o pedido de

31/07/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 14:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2024, 11:59

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0882203-42.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. No mesmo ato, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:00

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:07

Juntada de Certidão

12/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

28/08/2023, 11:18

Publicado Decisão em 13/06/2023.

13/06/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0882203-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos indi

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0882203-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos indi

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 09:21

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

07/06/2023, 13:07

Conclusos para decisão

07/06/2023, 07:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

26/01/2021, 15:51

Conclusos para despacho

26/01/2021, 11:39

Juntada de Certidão

26/01/2021, 11:39

Juntada de Petição de contestação

01/12/2020, 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 22:38

Conclusos para despacho

16/03/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 09:15

Conclusos para despacho

17/12/2019, 14:48

Distribuído por sorteio

14/12/2019, 14:21

—

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE LIMA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Todas as movimentações(73)