Procedimento Comum Cível 0803446-52.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803446-52.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 07:54

Juntada de certidão de prevenção

26/01/2026, 12:58

Recebidos os autos

26/01/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/11/2025, 09:47

Despacho

•08/11/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANDRÉ LOPES DA SILVA RÉU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0803446-52.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam de Embargos de Declaração oposto por CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA em face da sentença prolatada, que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial. Alega o embargante a existência de erro, contradição e omissão na sentença embargada e que a modificação do decisum se revela como consequência necessária. Assevera que a controvérsia não gira em torno da realização ou não de um empréstimo consignado entre as partes, mas sim de um financiamento destinado à aquisição de bens duráveis, o qual difere do empréstimo consignado comum, cabendo a promovida comprovar a contratação com a indicação do suposto bem adquirido pelo embargante, requerendo o acolhimento dos presentes embargos para julgar os pedidos totalmente procedentes. Contrarrazões nos autos. É o relatório. Decido. DO MÉRITO O inconformismo do embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do C.P.C/2015, porquanto a sentença embargada não padece de vícios de contradição, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, restando comprovado que o autor, diferentemente do alegado na inicial, firmou o contrato, objeto deste litígio, a ser pago em 96 parcelas fixas, fazendo uso da margem de cartão de crédito e se beneficiando da quantia creditada em sua conta bancária. Restou demonstrado a contratação, pela parte embargante, de empréstimos com o banco demandado, com os valores do crédito devidamente disponibilizados em conta do autor. O promovente, ora embargante, não impugnou as assinaturas apostas nos contratos disponibilizados pelo embargado e nem os comprovantes de TED, insurgindo-se, tão somente, contra a nomenclatura dos empréstimos, argumentando que os empréstimos consignados foram realizados sobre outra denominação para aumentar a margem consignável. Quanto à questão da margem consignável, restou consignado na sentença embargada que, quando da formalização do contrato, a margem existia, tanto que os descontos foram averbados sem nenhum obstáculo; que o autor perdeu parte da bolsa de desempenho policial, assim como deixou de perceber o PLANTAO EXTRA PM-MP 155/10, o que contribui para diminuir a sua renda, especialmente por conta dos inúmeros empréstimos contratados; que o autor tinha pleno conhecimento que a formalização de mais contratos iria comprometer ainda mais seus rendimentos, no entanto, optou por firmar a contratação, se beneficiando do valores disponibilizados em sua conta; não haver dúvida acerca da contratação, independente da nomenclatura dada ao contrato; que os descontos respeitam a margem consignável para Servidor Público do Estado da Paraíba que é de 35% para consignado, 5% (cinco por cenro) para cartão consignado e mais 5% (cinco por cento) para cartão benefício consignado e, ainda, 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, para “bens duráveis”. (Decreto Estadual nº 32.554/2011, atualizado pelo Decreto Nº 42.148/2021 e lei 14.509/2022). Contata-se, portanto, que o embargante pretende renovar a discussão acerca de questões que já foram decididas e fundamentadas, o que não é possível por meio dos Embargos de Declaração. Nesse sentido, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com efeito, a questão atinente à ADI 5635-RJ não foi trazida ao debate na via do Recurso Especial, remontando à apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias, não revelando a ocorrência de omissão do STJ. 3. A jurisprudência do STJ entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp 1.739.484/PE, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, D.J.e 11/3/2021). 4. Verifica-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635), no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo questionar a Lei 7.428/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que não se aplica à hipótese dos autos, em que se discute a legislação do Estado de Mato Grosso. 5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, D.J.e de 19/4/2024.) Não identifico na espécie sub judice nenhuma omissão, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabível os Aclaratórios, que servem ao aprimoramento, mas não a sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Na verdade, analisando as razões da parte embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Assim procedendo, alterar-se-ia o cerne da decisão embargada, modificando-a, o que não é possível em sede de embargos. Portanto, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. Repito, desnecessária a intimação do embargado para responder em razão de inexistência de modificação da decisão embargada. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 1.022 do C.P.C, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem as partes. Cumpra-se as determinações contidas na sentença embargada. João Pessoa, 19 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA RÉU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA INDEFERIDA. CONTRATO VÁLIDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. DECRETO n. 32.554/2011, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL n. 42.673/2022. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA COM LIMITES CONSIGNADOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA DE FORMA ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E UTILIZADOS PELO AUTOR. DESCONTOS DEVEM PREVALECER NOS MOLDES CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0803446-52.2024.8.15.2003 Vistos, etc. CARLOS ANDRÉ LOPES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO E INDÉBITO C/C DANO MORAL, em face do BANCO MÁXIMA S/A (Banco Master), ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que: 1) mesmo sem ter contratado em seu contracheque um empréstimo (em especial na modalidade “bens duráveis”, a parte Promovente tem mensalmente, realizados em seu contracheque descontos indevidos, que sequer obedecem ao limite máximo para empréstimo consignado, já que atinge o percentual de 30% (trinta por cento) (Art. 5º, I do Decreto Estadual 32.554/2011); 2) a promovida efetua manobra ardilosa para ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da margem consignável, nominando o empréstimo como “bens duráveis”; Liminarmente, requer que a Promovida se abstenha de efetuar descontos acima da margem legal de 30% (trinta por cento) do consignado, devendo, para isso, ser oficiada a fonte pagadora, além de efetuar descontos na conta corrente desta, bem como qualquer outro tipo de cobrança contra a parte Promovente, sob pena de aplicação de multa diária no importe mínimo de R$ 500,00 e, ainda, traga aos autos cópia do contrato de empréstimo que supostamente dá amparo aos descontos referentes a “bens duráveis” e os documentos de comprovação de sua aquisição, sob pena de confissão quantos às afirmações apresentadas acima. No mérito, requer a declaração da ilegalidade dos descontos, ratificação da tutela e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais.) Juntou documentos. Gratuidade deferida ao autor. Liminar indeferida. Em contestação, o promovido afirma que o autor realizou a contratação de diversos contratos de crédito com o Banco Master, tendo atualmente ativos 04 (quatro) empréstimos consignado/financiamento para fins de aquisição de bens duráveis, como permite a legislação local (Decreto n. 34.559/2017). Afirma que os descontos questionados são frutos de quatro empréstimos, com parcelas mensais de R$ 358,95, R$ 35,89, R$ 34,64 e R$ 358,95. Assevera que o autor é funcionário público do Estado da Paraíba, não se aplicando a Lei Federal n. 14.131/2021, que limita as consignações ao patamar de 35%. Para os contratos questionados nesta demanda se aplica Decreto Estadual nº 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.559/2017, que dispõem que o limite para consignações é de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais, com margem apartada da margem de 30%. Defende que os descontos respeitam os limites legais. Defende que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles, os contratos, objetos deste litígio. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Impugnação à contestação nos autos. Intimados para especificação de provas, o promovido pugnou pela produção de prova pericial e depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas; o promovente pugnou pele depoimento pessoal do promovido. É o breve relatório. Dedico. I - Do julgamento antecipado do mérito – art. 355, do C.P.C Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção, verificando se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C. No caso concreto, entendo que o depoimento pessoal das partes, assim como oitiva de testemunhas, não se mostra essencial, ao contrário, revela-se totalmente procrastinatório, pois em nada contribuirá para o deslinde do mérito, já que a instituição financeira defende a regularidade da contratação e o autor defende que não firmou os contratos nos moldes ajustados. De igual forma, a prova pericial não se mostra essencial ao deslinde do mérito. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019). Assim, mostrando-se suficientes as provas documentais constantes nos autos para a justa solução da lide e com base no princípio do livre convencimento motivado, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do C.P.C. II – MÉRITO A controvérsia da lide gira em torno da realização ou não de empréstimo junto ao banco réu, pois o autor afirma desconhecer, negando a contratação e, nesse caso, se há (ou não) responsabilidade do banco promovido de indenizar o requerente em danos materiais e morais. O autor sustenta que contratou empréstimo consignado e que os descontos estão ultrapassando o permitido por lei (30% - trinta por cento). Pois bem. Em que pese o promovente alegar nunca ter firmado os empréstimos, discutidos nesta demanda, de “bens duráveis” e que os descontos realizados ultrapassam o limite de 30% estabelecido pela legislação para a margem consignável, o banco promovido comprovou, de forma satisfatória, que o autor celebrou 04 (quatro) contratos. Referidos contratos encontram-se devidamente assinados pelo autor. Há também comprovação de que os créditos dos empréstimos foram disponibilizados em conta do autor. Não houve impugnação das assinaturas e nem dos comprovantes de TED, atestando que os créditos dos valores contratados foram creditados diretamente em conta bancária de sua titularidade. O autor apenas insurge-se quanto a nomenclatura dos empréstimos, sustentando que os empréstimos consignados foram realizados sobre outra denominação para aumentar a margem consignável. Pois bem. Analisando as fichas financeiras e contracheques apresentados pelo autor, é possível constatar a existência de vários empréstimos com outras instituições financeiras, além do banco réu, todos devidamente averbados. E, que, algum tempo depois, o autor perdeu parte da bolsa de desempenho policial, assim como deixou de perceber o PLANTAO EXTRA PM-MP 155/10, o que contribui para diminuir a sua renda, especialmente por conta dos inúmeros empréstimos contratados. Portanto, é evidente que no momento da celebração dos contratos, discutidos nesta demanda, o demandante possuía margem consignável, tanto assim o é, que o contrato e os descontos foram devidamente averbados pelo Órgão Pagador. Ainda, não se pode perder de vistas que ao optar pela formalização dos contratos, de forma reiterada, o autor tinha pleno conhecimento de que as parcelas dos empréstimos, iriam comprometer ainda mais seus rendimentos e, mesmo assim, valendo-se dos limites de crédito disponibilizado pelo banco demandado, achou por bem, firmar mais empréstimos, autorizando os descontos discutidos nesta demanda e se beneficiando com os valores que foram creditados em sua conta bancária. Portanto, a afirmação de que não formalizou os contratos, foi afastada com a apresentação da defesa e juntada dos contratos assinados pelo promovente, comprovantes de TED, atestando que todas as negociações foram firmadas pelo demandante, de livre e espontânea vontade. Assim, o banco demandado demonstrou, de forma satisfatória, ônus processual atendido (Artigo 373, II do Código de Processo Civil), a manifestação inequívoca e consciente da vontade do autor em contratar os empréstimos discutidos nesta demanda. Dessa forma, o que vem ocorrendo no caso em análise é o simples cumprimento do contrato celebrado entre as partes de forma clara, principalmente pelo fato de que o demandante se beneficiou do contrato firmado, recebendo os valores em conta. Sob outra óptica, entende-se que, se a parte não contratou, aceitou tacitamente a contratação, uma vez que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado para ela, e esta, ciente, fez uso do numerário, dele se beneficiando, sem buscar, na mesma rapidez, restituir os valores respectivos (o que poderia ser feito, se não administrativamente, através de depósito judicial). Ora, inconteste que os créditos dos empréstimos foram disponibilizados na conta bancária de titularidade do autor nos anos de 2021, 2022 e 2023, mas os descontos só foram questionados no ano de 2024, quando do ajuizamento desta ação, ou seja, três anos depois da primeira contratação, mesmo ciente que assumiu compromissos a serem adimplidos em 96 prestações e que vão findar-se em 2029 e 2030, se pagar todas as parcelas como pactuado. Ver contratos e Ted´s encartados nos autos – ID's: 101722271, 101722272, 101722273, 101722274, 101722283 e 101722283. Logo, as provas colacionadas nos autos, não deixam dúvidas que o autor firmou o contrato (independente da nomenclatura utilizada) e age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes. Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (…) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a contratação e disponibilização dos valores em conta do autor), estando a instituição bancária demandada agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundo do empréstimo exatamente como pactuado entre os litigantes. Portanto, independentemente de o nome sob o qual o empréstimo está sendo descontado ser de “bens duráveis”, a possível irregularidade não ficou demonstrada e, em nada altera os termos contratuais. Assim, constatada a inexistência de prova mínima de vício de vontade ou de erro substancial, mas demonstrada a regular contratação, resta prejudicado o pleito autoral, pois não se evidencia nenhum ato ilícito praticado pelo banco demandado, capaz de ensejar indenização por dano moral e/ou material, nem declaração de nulidade do contrato e restituição de parcelas pagas, uma vez que o contrato firmado foi legal e os descontos estão sendo efetuados nos moldes contratado. Ademais, em se tratando de servidor público do Estado da Paraíba, os descontos consignados são regidos pelo Decreto n. 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual n. 42.673/2022 que aumentou a margem dos empréstimos consignados para 35% (trinta e cinco por cento) para servidores ativos e inativos. Verifica-se do contracheque de ID: 90916796 - Pág. 1, referente ao mês de março/2024, um vencimento bruto de R$ 4.511,42, com a existência de cinco descontos de empréstimos, sendo dois de cartão de crédito, outro de bens duráveis e dois consignados. Desses descontos, R$ 429,48, são feitos em favor do banco demandado. Os descontos obrigatórios previstos em lei, incluem, no caso, do autor somente a contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que para o cálculo das consignações, considerando o contracheque de março/2024 (ID: 90916796 - Pág. 1), o bruto de R$ 4.511,42, que deduzidos os descontos obrigatórios (PBPREV – R$ 349,20), fica R$ 4.162,22, sendo sobre este valor que devem incidir os percentuais autorizados por lei para empréstimos consignados de todas as modalidades. Assim, 35% (trinta e cinco por cento) de R$ 4.162,22, totaliza R$ 1.456,77. Logo, o valor da prestação mensal de R$ 429,48, efetuado em favor do banco demandado, estão dentro dos parâmetros legais e não ultrapassam a margem de 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo consignado e, muito menos, nem os 10% sobre a remuneração bruta previsto no Decreto Estadual para “bens duráveis”. Dessarte, não há abusividade nos contratos, livremente pactuados, sob o argumento de extrapolar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do autor, principalmente por ser lícito presumir que, ao contratar as prestações, a fez levando em conta a sua organização orçamentária e capacidade de pagamento. A contratação foi feita, de forma válida, pelo promovente. Ademais, como já explanado, a margem consignável para empréstimo consignado dos Servidores do Estado da Paraíba é de 35% (trinta e cinco por cento) para consignado, 5% para cartão consignado e mais 5% (cinco por cento) para cartão benefício consignado e, ainda, 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, para “bens duráveis”. (Decreto Estadual nº 32.554/2011, atualizado pelo Decreto Nº 42.148/2021 e lei 14.509/2022); Portanto, inexiste ato ilícito a ensejar a qualquer tipo de responsabilização do réu, mas, pelas provas constantes dos autos, um mero arrependimento da parte consumidora/autora em relação ao negócio jurídico realizado, impondo-se, por conseguinte, a improcedência de todos os pedidos, devendo-se prevalecer o que restou livremente avençado entre as partes. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa ficam a cargo da autora, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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