Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RECORRENTE: FABIO TEIXEIRA TOSCANO DE BRITO e outro ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - OAB PB4007-A
RECORRIDO: MUNICIPIO DO CONDE ADVOGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO - OAB PB13533-A e outros
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800323-18.2020.8.15.0441 Vistos etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto por FÁBIO TEIXEIRA TOSCANO DE BRITO e outro(id 22641779), com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça(id 18474976), cuja ementa a seguir transcrevo: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEBATE ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. ÔNUS DO ENTE EXPROPRIANTE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE DOS ENDOSSOS E DAS PROCURAÇÕES PÚBLICAS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. 1. Do art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, tem-se o pressuposto fático da impossibilidade de reivindicação, ante a incorporação do bem imóvel, de modo definitivo, ao patrimônio fazendário, estando afetado ao interesse público. No caso concreto, a dúvida impera acerca do efetivo adimplemento da justa indenização, ônus que compete ao ente expropriante. 2. Da prova documental encartada, verifica-se que o valor da indenização foi adimplido através de cheques emitidos nominalmente pela Administração, de modo que a respectiva compensação, pela instituição bancária, somente foi possível após realização de endosso por seu portador. 3. Não há, nestes autos, questionamento acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos apontados cheques ou nas procurações públicas conferidas à Bruno Stefano Dutra Cabral Gomes, que teria representado os apelantes junto ao ente expropriante para viabilização dos pagamentos, tendo os próprios recorrentes requerido o julgamento antecipado da lide, denotando-se sua satisfação com a instrução processual. A recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando que o acórdão violou o art. 5º e o art. 7º,XXX da Constituição Federal, pois seriam inúmeras evidências acerca da fraude perpetrada pelo apelado, demonstrada ofensa à Constituição Federal. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De início, verifica-se que o órgão colegiado não emitiu juízo de valor sobre o preceito constitucional supostamente violado, denotando, assim, ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF. “(…) AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CONTRARIADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 666.334-RG. PRECEDENTES. ANTERIOR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1327005 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-09-2021 PUBLIC 10-09-2021) “(...) 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. (…).” (ARE 1242180 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 07-04-2020 PUBLIC 13-04-2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO. DECRETO DISTRITAL 21.688/2000. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT E XXXVI, E 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 722893 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019) (originais sem destaque)
Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Publicação eletrônica. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba