Procedimento Comum Cível 0800649-79.2024.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800649-79.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 06:56

Transitado em Julgado em 18/12/2025

19/12/2025, 06:56

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:09

Juntada de Petição de informações prestadas

02/12/2025, 10:32

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:15

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALZIRA PEREIRA DE LIMA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800649-79.2024.8.15.0071 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ALZIRA PEREIRA DE LIMA em face de ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados. Alega a parte autora na inicial que houve interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Sítio Socorro, s.n.º, Área Rural, Areia (PB). A autora afirma que a interrupção ocorreu entre os dias 11 e 14 de junho de 2024 e que, em decorrência disso, sofreu prejuízos materiais, como a perda de alimentos. Diante do contexto fático, requereu indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inversão do ônus da prova, bem como o pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 84 e seguintes, do CPC). Juntou os documentos. A ré, em contestação ID 101502575, sustenta que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na data indicada pelo autor. Alega que as interrupções ocorreram em 15 e 16 de junho de 2024, motivadas por força maior, em decorrência de descarga atmosférica na rede elétrica. A demandada argumenta, ainda, que o restabelecimento da energia se deu dentro do prazo regulamentar e que o autor foi compensado pelos transtornos, conforme previsto na Resolução nº 1000 da ANEEL. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica a contestação, conforme ID 102597272. Instadas a se manifestarem, a parte promovente requereu a produção de prova emprestada, relativa à audiência realizada nos autos do Processo nº 0800652-34.2024.8.15.0071. A parte promovida, por sua vez, pediu o julgamento antecipado da lide. Deferido o pedido de prova emprestada (id. 125751020). Autos conclusos para julgamento. É o relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo a análise do mérito. Da Impossibilidade de Indenizar Dano Moral em Razão da Ausência de Comprovação do Dano: Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é essencial a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido. No caso em questão, o autor alega ter sofrido danos morais em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos, como a ré, é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que a responsabilidade seja objetiva, a configuração do dever de indenizar depende da comprovação do dano e do nexo causal. No presente caso, o autor não logrou êxito em comprovar a interrupção do fornecimento de energia elétrica no período alegado (11 a 14 de junho de 2024). A ré, por sua vez, demonstrou a regularidade do serviço nesse período por meio de documentos que atestam o consumo regular na unidade consumidora do autor. Ademais, o protocolo apresentado pelo autor data de 16 de junho de 2024, posterior à data em que alega ter sofrido a interrupção do fornecimento de energia. Outrossim, as fotografias juntadas pelo autor para comprovar a perda de alimentos são idênticas às apresentadas em outros processos de nº 0800723-36.2024.8.15.0071, 0800727-73.2024.8.15.0071,0800737-20.2024.8.15.0071,0800738-05.2024.8.15.0071, com autores distintos e o mesmo patrono. Essa circunstância enfraquece a alegação de que as fotografias se referem ao caso concreto e levanta dúvidas sobre a veracidade dos danos alegados. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a utilização de provas idênticas em diferentes processos, com a pretensão de indenização por danos morais, é prática reprovável. Diante do exposto, considerando a ausência de provas robustas que corroborem a alegação de interrupção no fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como a fragilidade das provas apresentadas para demonstrar a ocorrência de danos materiais, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por ALZIRA PEREIRA DE LIMA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:54

Julgado improcedente o pedido

23/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de informações prestadas

19/11/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 11:35

Documentos

Sentença

•23/11/2025, 12:11

Decisão

•01/11/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALZIRA PEREIRA DE LIMA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800649-79.2024.8.15.0071 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ALZIRA PEREIRA DE LIMA em face de ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados. Alega a parte autora na inicial que houve interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Sítio Socorro, s.n.º, Área Rural, Areia (PB). A autora afirma que a interrupção ocorreu entre os dias 11 e 14 de junho de 2024 e que, em decorrência disso, sofreu prejuízos materiais, como a perda de alimentos. Diante do contexto fático, requereu indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inversão do ônus da prova, bem como o pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 84 e seguintes, do CPC). Juntou os documentos. A ré, em contestação ID 101502575, sustenta que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na data indicada pelo autor. Alega que as interrupções ocorreram em 15 e 16 de junho de 2024, motivadas por força maior, em decorrência de descarga atmosférica na rede elétrica. A demandada argumenta, ainda, que o restabelecimento da energia se deu dentro do prazo regulamentar e que o autor foi compensado pelos transtornos, conforme previsto na Resolução nº 1000 da ANEEL. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica a contestação, conforme ID 102597272. Instadas a se manifestarem, a parte promovente requereu a produção de prova emprestada, relativa à audiência realizada nos autos do Processo nº 0800652-34.2024.8.15.0071. A parte promovida, por sua vez, pediu o julgamento antecipado da lide. Deferido o pedido de prova emprestada (id. 125751020). Autos conclusos para julgamento. É o relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo a análise do mérito. Da Impossibilidade de Indenizar Dano Moral em Razão da Ausência de Comprovação do Dano: Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é essencial a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido. No caso em questão, o autor alega ter sofrido danos morais em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos, como a ré, é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que a responsabilidade seja objetiva, a configuração do dever de indenizar depende da comprovação do dano e do nexo causal. No presente caso, o autor não logrou êxito em comprovar a interrupção do fornecimento de energia elétrica no período alegado (11 a 14 de junho de 2024). A ré, por sua vez, demonstrou a regularidade do serviço nesse período por meio de documentos que atestam o consumo regular na unidade consumidora do autor. Ademais, o protocolo apresentado pelo autor data de 16 de junho de 2024, posterior à data em que alega ter sofrido a interrupção do fornecimento de energia. Outrossim, as fotografias juntadas pelo autor para comprovar a perda de alimentos são idênticas às apresentadas em outros processos de nº 0800723-36.2024.8.15.0071, 0800727-73.2024.8.15.0071,0800737-20.2024.8.15.0071,0800738-05.2024.8.15.0071, com autores distintos e o mesmo patrono. Essa circunstância enfraquece a alegação de que as fotografias se referem ao caso concreto e levanta dúvidas sobre a veracidade dos danos alegados. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a utilização de provas idênticas em diferentes processos, com a pretensão de indenização por danos morais, é prática reprovável. Diante do exposto, considerando a ausência de provas robustas que corroborem a alegação de interrupção no fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como a fragilidade das provas apresentadas para demonstrar a ocorrência de danos materiais, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por ALZIRA PEREIRA DE LIMA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alzira Pereira de Lima Advogado: Júlio César de Oliveira Muniz (OAB/PB n.º 12.326-A) Apelado: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/PB n.º 23.664-E) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. A autora alegou interrupção de energia nos dias 11 a 14 de junho de 2024, fato negado pela ré, que reconheceu desligamentos apenas nos dias 15 e 16. 2. O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, indeferindo a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, sob alegação de fragilidade das provas documentais apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal requerida pelas partes, sem fundamentação adequada, configura cerceamento de defesa; e, (ii) saber se a ausência de oportunidade de manifestação sobre documentos impugnados prejudica o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando há controvérsia fática relevante e pedido expresso de produção de prova testemunhal, indeferido de forma imotivada. 5. A antecipação do julgamento sem oportunizar o contraditório sobre a validade das provas documentais apresentadas (fotografias) viola o devido processo legal e o princípio da decisão não surpresa. 6. A reabertura da instrução é medida que se impõe para assegurar o contraditório substancial e a adequada reconstrução dos fatos controvertidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que indefere, sem fundamentação idônea, prova testemunhal requerida por ambas as partes em processo com controvérsia fática relevante. 2. A ausência de oportunidade de manifestação sobre provas impugnadas configura violação ao contraditório e à ampla defesa.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 370, 9º e 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPB, Apelação Cível nº 0855494-72.2016.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800649-79.2024.8.15.0071 Origem: Vara Única da Comarca de Areia Relator: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de apelação cível interposta por Alzira Pereira de Lima contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Areia, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais proposta em face da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A, por entender ausentes provas robustas quanto à interrupção no período alegado e na fragilidade dos documentos juntados, especialmente as fotografias, que teriam sido reaproveitadas em outros processos. Irresignada, a apelante aduz (id. 34847506), em síntese que: i) apresentou provas suficientes tanto da falta de energia quanto do dano sofrido; ii) a exigência de prova da ausência de energia configura prova diabólica, porquanto tratando-se de relação de consumo caberia ao apelado o ônus da prova do fornecimento de energia nos dias indicados na exordial; e, iii) o dano moral requerida se configura in res ipsa. Contrarrazões apresentadas (id. 34847508). Ausente intimação do Ministério Público do Estado da Paraíba por não estarem presentes quaisquer das hipóteses do art. 178 do CPC/15. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito recursal, cuja controvérsia exige, antes de tudo, o exame de relevante questão processual: a violação do direito à produção de provas, corolário dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com efeito, é certo que o juiz é o destinatário e condutor da prova, a quem compete zelar pela adequada instrução do processo, podendo indeferir aquelas que considerar protelatórias, inúteis ou impertinentes, nos termos do art. 370 do CPC. Contudo, no presente caso, tanto a parte autora quanto a parte ré formularam requerimentos expressos de produção de prova testemunhal, evidenciando a existência de controvérsia fática relevante e a necessidade de esclarecimento por meio da instrução oral. Não obstante, o juízo a quo optou por julgar antecipadamente a lide (id. 34847505). A ausência de apreciação fundamentada desses pedidos, especialmente diante da centralidade dos fatos controvertidos para o desfecho da demanda, revela evidente afronta ao devido processo legal. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo controvérsia fática relevante e pedido de produção de prova, o indeferimento injustificado configura nulidade por cerceamento de defesa, devendo o feito ser reaberto para a devida instrução. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO INIDÔNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. - Havendo pedido expresso da parte autora no sentido de colheita da prova testemunhal, o indeferimento da realização de tal prova sem fundamento idôneo mostra-se como evidente cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para a continuidade da instrução processual. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08554947220168152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível). No caso concreto, a demanda diz respeito à ocorrência, ou não, de interrupção no fornecimento de energia elétrica entre os dias 11 e 14 de junho de 2024, sendo tal fato negado pela concessionária, que sustenta ter ocorrido desligamento apenas nos dias 15 e 16 daquele mês. Há, pois, divergência fática substancial que não poderia ser solucionada exclusivamente com os documentos juntados aos autos - notadamente relatórios unilaterais da empresa ré. A prova testemunhal, nesse caso, requerida pela parte autora - e pela parte ré - mostra-se indispensável à adequada reconstrução dos fatos, permitindo ao juízo esclarecer elementos essenciais, tais como: se houve efetivamente interrupção no fornecimento no período indicado; a frequência, duração e extensão da falha; os prejuízos diretos suportados pela autora, inclusive os de ordem moral; a regularidade da atuação da concessionária diante do suposto evento danoso. Cumpre ainda destacar que, o decisum atacado, o juízo de primeiro grau desqualificou as fotografias apresentadas pela parte autora, sob o argumento de que seriam “[...] idênticas às apresentadas em outros processos de n.º 0800723-36.2024.8.15.0071, 0800727-73.2024.8.15.0071, 0800737-20.2024.8.15.0071, 0800738-05.2024.8.15.0071, com autores distintos e o mesmo patrono”. No entanto, referida conclusão foi adotada sem que se tivesse oportunizado à apelante qualquer chance de se manifestar sobre a autenticidade, origem ou circunstâncias de produção das referidas imagens, violando, mais uma vez, o contraditório, o direito à ampla defesa e o princípio da vedação à decisão surpresa. Ora, ainda que houvesse indício de eventual reutilização de provas, caberia ao magistrado abrir vista à parte para esclarecimentos ou mesmo para a complementação da prova, antes de atribuir desvalor probatório definitivo às imagens. Nessa conjuntura, a anulação da sentença se impõe como providência necessária para garantir à parte autora o exercício pleno do seu direito à prova, assegurando-se o contraditório substancial e a paridade de armas no processo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada à parte autora a produção da prova testemunhal requerida, com a devida designação de audiência de instrução e julgamento. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

10/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para julgamento

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