Procedimento Comum Cível 0801353-24.2021.8.15.2003 - TJPB

Decorrido prazo de GETULIO NUNES ERLICH em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GETULIO NUNES ERLICH. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL. DECISÃO Uma vez constatado o falecimento da parte autora, a suspensão do processo é medida que se impõe por força de lei, operando-se ope legis, ou seja, de forma automática desde a ocorrência do evento morte. A decisão judicial que a reconhece possui, portanto, natureza meramente declaratória, com efeitos que retroagem à data do óbito. Nesse sentido, dispõe o artigo 314 do Código de Processo Civil que durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. Consequentemente, declarada a suspensão do feito, impõe-se a regularização do polo ativo, mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido, para que o processo possa retomar seu curso normal. O Código de Processo Civil disciplina o procedimento nos artigos 110 e 313, § 2º, inciso I: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; A certidão de óbito de ID 122693041 informa que o de cujus deixou bens a inventariar e filhos, o que aponta para a necessidade de abertura de inventário e nomeação de inventariante, a quem caberá a representação do espólio em juízo. Caso o inventário ainda não tenha sido aberto, a sucessão processual poderá ser feita por todos os herdeiros, em litisconsórcio ativo. Assim, compete ao advogado já constituído nos autos, Dr. BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES (OAB/PB Nº. 18.834), que diligentemente comunicou o óbito, tomar as providências necessárias para a regularização da representação processual, promovendo a habilitação do espólio ou dos herdeiros no prazo a ser assinalado por este Juízo. Processo n. 0801353-24.2021.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Ante o exposto e com fundamento na legislação processual civil aplicável à espécie: DECLARO, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO do presente feito, com efeitos retroativos a 19 de outubro de 2024, data do falecimento do autor GETULIO NUNES ERLICH. DETERMINO a intimação do advogado Dr. BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES (OAB/PB Nº. 18.834), procurador constituído pelo falecido autor, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a devida habilitação do espólio ou dos sucessores do de cujus, nos termos dos artigos 110, 313, § 2º, I, e 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento da determinação supra, a habilitação deverá ser instruída com o respectivo termo de inventariante, caso haja processo de inventário em curso, ou, na sua ausência, com a qualificação completa e os documentos de identificação de todos os herdeiros, acompanhados das respectivas procurações outorgadas aos advogados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:59

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:31

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801353-24.2021.8.15.2003. AUTOR: GETULIO NUNES ERLICH REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte promovida para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre abandono da causa pelo autor. João Pessoa/PB, 13 de agosto de 2025. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/07/2025, 05:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2025, 05:59

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 13:54

Decorrido prazo de GETULIO NUNES ERLICH em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:57

Juntada de entregue (ecarta)

01/06/2025, 02:52

Expedição de Carta.

09/05/2025, 18:18

Decorrido prazo de GETULIO NUNES ERLICH em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:51

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GETÚLIO NUNES ERLICH. RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801353-24.2021.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Nos termos do art. 485, III §1º, do C.., determino a intimação pessoal da parte autora (por carta) e de seu advogado para, em 5 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. João Pessoa/PB, 10 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:19

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:01

Decorrido prazo de GETULIO NUNES ERLICH em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:16

Conclusos para despacho

19/09/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:13

Conclusos para despacho

20/05/2024, 08:58

Decorrido prazo de GETULIO NUNES ERLICH em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:49

Decorrido prazo de BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:42

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/04/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/03/2024, 15:55

Juntada de Certidão

08/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/02/2024, 20:52

Nomeado perito

06/02/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:46

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/06/2023, 10:17

Outras Decisões

28/06/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 20:10

Decorrido prazo de BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:04

Decorrido prazo de GETULIO NUNES ERLICH em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:35

Conclusos para despacho

25/05/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/05/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 21:44

Nomeado perito

03/03/2023, 08:51

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:41

Juntada de Certidão

24/10/2022, 19:35

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:20

Juntada de documento de comprovação

26/08/2022, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 15:36

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 10:27

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 01:46

Decorrido prazo de GETULIO NUNES ERLICH em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 04:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 10:58

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 10:15

Decorrido prazo de GETULIO NUNES ERLICH em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 02:52

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC

15/12/2021, 07:49

Juntada de Certidão

15/12/2021, 07:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 14/12/2021 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

15/12/2021, 07:44

Juntada de Certidão

13/12/2021, 12:38

Juntada de Certidão

13/12/2021, 12:20

Juntada de Petição de réplica

09/12/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 09:05

Juntada de Petição de contestação

06/12/2021, 12:51

Juntada de aviso de recebimento

12/11/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 09:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/12/2021 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

21/10/2021, 09:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

29/09/2021, 08:46

Recebidos os autos.

29/09/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 08:46

Decorrido prazo de GETULIO NUNES ERLICH em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/03/2021, 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/03/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 13:57

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 13:55

—

Decorrido prazo de GETULIO NUNES ERLICH em 25/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 22/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(29)