Execução de Título Extrajudicial 0804476-34.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 707.606,62

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Decorrido prazo de HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Decorrido prazo de LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Decorrido prazo de HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804476-34.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. EXECUTADO: HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE HELIO DE OLIVEIRA, LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Nos termos do art. 921, III, §1°, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. In casu, após diversas tentativas, a parte exequente não localizou bens ou ativos financeiros da parte executada, razão pela qual defiro o pedido requerido na última petição e determino a SUSPENSÃO da presente execução por 01 (um) ano. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão sem que sejam localizados bens, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo quando da localização de bens penhoráveis. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:50

Deferido o pedido de

12/11/2025, 11:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/11/2025, 11:48

Conclusos para despacho

11/11/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 18:26

Todas as movimentações(382)

Decorrido prazo de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Decorrido prazo de HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Decorrido prazo de LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Decorrido prazo de HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804476-34.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. EXECUTADO: HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE HELIO DE OLIVEIRA, LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Nos termos do art. 921, III, §1°, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. In casu, após diversas tentativas, a parte exequente não localizou bens ou ativos financeiros da parte executada, razão pela qual defiro o pedido requerido na última petição e determino a SUSPENSÃO da presente execução por 01 (um) ano. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão sem que sejam localizados bens, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo quando da localização de bens penhoráveis. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:50

Deferido o pedido de

12/11/2025, 11:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/11/2025, 11:48

Conclusos para despacho

11/11/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 18:26

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

30/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804476-34.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. EXECUTADO: HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE HELIO DE OLIVEIRA, LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. em face de HC VESTE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA e LÍBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA, visando à satisfação de crédito que, atualizado, perfaz o montante de R$ 1.495.235,45 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado (ID nº 81135509). No curso da demanda executiva, a parte exequente buscou a constrição de bens imóveis dos executados. Em resposta, os executados alegaram que o imóvel em questão, localizado no Unique Residencial Bessa, correspondente aos antigos flats 304 e 305, havia sido remembrado em uma única unidade habitacional de 130m², servindo como sua única residência e de sua entidade familiar, composta por sua filha e dois netos menores, configurando, assim, bem de família impenhorável. A questão da impenhorabilidade do referido imóvel foi objeto de análise por este Juízo em momento processual anterior. Conforme se depreende da decisão proferida sob ID nº 43892678, este Juízo reconheceu expressamente a natureza de bem de família do imóvel e, em consequência, deferiu o pedido dos executados para revogar a penhora que sobre ele recaía, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Posteriormente, a parte exequente reiterou o pedido de penhora sobre um dos imóveis, ao que este Juízo, por meio da decisão de ID nº 63951096, manteve o indeferimento da constrição, asseverando que a matéria já se encontrava preclusa, em virtude da estabilização dos efeitos da decisão que deferiu o levantamento da penhora sobre o bem imóvel. Em nova manifestação (ID nº 70629046), a exequente insistiu na tese de que os dois imóveis, por possuírem matrículas distintas, não poderiam ser considerados bem de família, e reiterou o pedido de indisponibilidade dos bens. Os executados, em resposta (ID nº 71774727), reafirmaram a unificação das unidades e a natureza de bem de família, citando novamente a decisão de ID nº 43892678 e argumentando a preclusão da matéria. A decisão de ID nº 74559001, ao analisar o pedido de decretação de indisponibilidade dos imóveis formulado pela exequente, reconheceu que "os imóveis foram remembrados das duas unidade autônomas de números 304 e 305 em apenas a unidade de número 304, conforme se verifica do laudo técnico de ID nº 32371950, fotografias (ID nº 32371952) e planta do imóvel (ID nº 32371955)". Com base nessa constatação e na proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, este Juízo indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens individualizados, e, considerando a ausência de bens penhoráveis, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Recentemente, a parte exequente, por meio da petição de ID nº 124037405, novamente requereu que os imóveis dos executados, que foram unificados para servir de moradia, sejam declarados indisponíveis, com o fito de evitar eventual alienação. Os executados, em manifestação protocolizada sob ID nº 125244947, opuseram-se veementemente ao pleito, argumentando que o reconhecimento judicial da impenhorabilidade do imóvel familiar já foi objeto de decisão específica e devidamente fundamentada, que se encontra preclusa e estabilizada no processo, não comportando reiteração sob pena de afronta à coisa julgada, à segurança jurídica e à boa-fé processual. Reiteraram que o imóvel é o único e serve de residência habitual para a entidade familiar, e que a decretação de indisponibilidade seria incompatível com a proteção legal conferida ao bem de família. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia central que se apresenta para nova apreciação reside na possibilidade de decretação de indisponibilidade de um bem imóvel que já foi reconhecido judicialmente como bem de família e, portanto, impenhorável. A análise detida dos autos revela que a questão da impenhorabilidade do imóvel dos executados, situado na Rua Governador Argemiro de Figueiredo, nº 460, apto 304 (resultante do remembramento dos antigos aptos 304 e 305), no Unique Residencial Bessa, João Pessoa/PB, já foi exaustivamente debatida e decidida por este Juízo em diversas oportunidades. Em primeiro lugar, a decisão de ID nº 43892678 constitui um marco fundamental na resolução desta questão. Naquela ocasião, este Juízo, após a devida instrução probatória, que incluiu a apresentação de plantas, laudos técnicos (ID nº 32371950) e fotografias (ID nº 32371952), concluiu de forma inequívoca que o imóvel em questão se enquadrava na definição legal de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A referida decisão, ao revogar a penhora que havia sido efetivada sobre o bem, reconheceu a sua impenhorabilidade, garantindo a proteção constitucional ao direito de moradia e à dignidade da pessoa humana dos executados e de sua entidade familiar. A partir desse reconhecimento inicial, a matéria foi objeto de reiterações por parte da exequente e de novas manifestações dos executados. A decisão de ID nº 63951096 foi categórica ao manter o indeferimento da penhora sobre o imóvel, fundamentando-se na preclusão da matéria, em virtude da estabilização dos efeitos da decisão anterior. Mais adiante, a decisão de ID nº 74559001, ao analisar um pedido de indisponibilidade formulado pela exequente, novamente reafirmou o remembramento das unidades e a natureza de bem de família do imóvel, e, de forma expressa, indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens individualizados. Diante desse histórico processual, é imperioso reconhecer a formação da coisa julgada material sobre a impenhorabilidade do imóvel em questão. O artigo 502 do Código de Processo Civil estabelece que se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No presente caso, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel (ID nº 43892678) e as subsequentes que mantiveram tal entendimento e indeferiram medidas constritivas sobre ele (IDs nº 63951096 e 74559001) transitaram em julgado, tornando a questão imutável no âmbito deste processo. A reiteração do pedido de indisponibilidade sobre o mesmo bem, com os mesmos fundamentos já apreciados e rechaçados, configura clara violação à coisa julgada material e à preclusão consumativa, instituto processual que visa à estabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica. Uma vez que a questão foi decidida e não houve interposição de recurso cabível ou, se houve, este foi desprovido, a parte não pode rediscutir a matéria no mesmo processo. A finalidade da preclusão é impedir que o processo se prolongue indefinidamente, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, a Lei nº 8.009/1990, em seu artigo 1º, é cristalina ao dispor que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". A proteção conferida pela referida lei tem como escopo a salvaguarda do direito fundamental à moradia e a preservação do mínimo existencial da entidade familiar, corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse contexto, a decretação de indisponibilidade de um bem que já foi reconhecido como impenhorável por ser bem de família revela-se uma medida inócua e desproporcional. A indisponibilidade de bens, prevista no ordenamento jurídico como medida cautelar ou executiva, tem por finalidade precípua garantir a futura expropriação do patrimônio do devedor para a satisfação do crédito. Contudo, se o bem é legalmente impenhorável, ele não poderá ser objeto de alienação judicial forçada, tornando a restrição de indisponibilidade desprovida de qualquer eficácia prática para o credor e em flagrante contradição com a proteção legal e constitucional da moradia. Impor uma restrição sobre um bem que não pode ser expropriado seria esvaziar o conteúdo da impenhorabilidade, criando um óbice desnecessário ao direito de propriedade e disposição dos executados, sem qualquer benefício real para a execução. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família impede qualquer restrição patrimonial, incluindo medidas de indisponibilidade, por configurar limitação ao direito de propriedade e disposição do imóvel residencial. A indisponibilidade, ao impedir a livre disposição e registro do imóvel, esvazia a eficácia prática da impenhorabilidade, transformando-se em medida inócua, desproporcional e ineficaz, cuja manutenção viola o núcleo essencial da proteção legal e constitucional da moradia. Portanto, a reiteração do pedido de indisponibilidade sobre o imóvel dos executados, que já teve sua impenhorabilidade reconhecida por decisão transitada em julgado e cujo pedido de indisponibilidade já foi indeferido, não encontra amparo legal nem fático, configurando tentativa de rediscutir matéria preclusa e de impor medida incompatível com a proteção legal do bem de família. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância aos princípios da segurança jurídica, da coisa julgada material e da preclusão, bem como à proteção legal conferida ao bem de família, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade do imóvel dos executados, formulado na petição de ID nº 124037405. INTIME a exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento sem baixa (art. 921, § 2º, do CPC), eis que já houve determinação de suspensão por execução frustrada (id. 74559001). INTIME a parte executada para ciência desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 17:24

Indeferido o pedido de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - CNPJ: 07.296.319/0001-55 (EXEQUENTE)

26/10/2025, 10:44

Determinada diligência

26/10/2025, 10:44

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:52

Decorrido prazo de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:23

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804476-34.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. EXECUTADO: HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE HELIO DE OLIVEIRA, LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos etc. Considerando que, nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, compete ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório, tendo em vista a nova alegação em manifestação última, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre as alegações constantes da última petição, no prazo de 10 (dez) dias. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 11:48

Conclusos para despacho

25/09/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 08:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/09/2025, 14:33

Decorrido prazo de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:29

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804476-34.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. EXECUTADO: HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE HELIO DE OLIVEIRA, LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos etc. A fonte pagadora dos proventos do executado já se encontra efetuando os descontos em seus contracheques, tendo inclusive, já sido expedidos alvarás em favor da exequente, portanto, INDEFIRO o pedido de nova expedição de ofício. No mais, INTIME a exequente para no prazo de 10 (dez), dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução e encaminhamento do feito para arquivo provisório. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:47

Determinada diligência

28/08/2025, 10:31

Conclusos para despacho

28/08/2025, 07:18

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 18:10

Juntada de Alvará

22/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de informação

18/08/2025, 17:19

Decorrido prazo de HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804476-34.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. EXECUTADO: HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE HELIO DE OLIVEIRA, LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. AUTORIZO e DETERMINO a expedição de alvará(s) de levantamento referente à quantia depositada em conta judicial, conforme dados bancários informados na última petição. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected]. No mais, INTIME a exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito.

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:33

Expedido alvará de levantamento

07/08/2025, 08:58

Determinada diligência

07/08/2025, 08:58

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:24

Publicado Expediente em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804476-34.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. EXECUTADO: HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE HELIO DE OLIVEIRA, LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Antes de autorizar a expedição de alvará eletrônico, determino ao(à) servidor(a) responsável que CERTIFIQUE no sistema BRBJus, por meio de pesquisa avançada, a soma dos valores que existem vinculados aos autos. Após, INTIME a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários de sua titularidade, especialmente o pix, sendo CPF ou CNPJ, para levantamento dos valores. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juíza de Direito.

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:01

Juntada de comunicações

30/07/2025, 09:59

Determinada diligência

29/07/2025, 12:14

Conclusos para despacho

29/07/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 18:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:17

Determinada diligência

25/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de diligência

17/07/2025, 14:37

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 14:52

Determinada diligência

15/07/2025, 14:17

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:30

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804476-34.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. EXECUTADO: HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE HELIO DE OLIVEIRA, LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos etc. Diante da informação pela PBPREV referente ao desconto do salário do executado, INTIME a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório do processo. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 09:37

Determinada diligência

09/07/2025, 14:35

Conclusos para despacho

08/07/2025, 19:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:02

Juntada de Petição de informações prestadas

01/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2025, 12:28

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de diligência

16/06/2025, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 11:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de diligência

20/05/2025, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 18:55

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 12:13

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:58

Determinada diligência

12/05/2025, 16:08

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de informações prestadas

06/05/2025, 13:05

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804476-34.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. EXECUTADO: HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE HELIO DE OLIVEIRA, LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para ciência do ofício encaminhado pela SEAD-PB, e no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 20:21

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de informações prestadas

14/04/2025, 10:11

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:30

Juntada de Petição de diligência

28/03/2025, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2025, 09:10

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

15/03/2025, 14:09

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 09:40

Expedição de Carta.

17/02/2025, 09:35

Expedição de Carta.

17/02/2025, 09:33

Determinada diligência

13/01/2025, 11:58

Conclusos para despacho

13/01/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 11:31

Conclusos para despacho

10/11/2024, 09:52

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 08:35

Juntada de Certidão

28/10/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 08:44

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:53

Decorrido prazo de LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:54

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

14/10/2024, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/10/2024, 15:26

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 05:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/10/2024, 05:54

Mandado devolvido para redistribuição

24/09/2024, 05:44

Juntada de Petição de diligência

24/09/2024, 05:44

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:50

Juntada de Carta

19/09/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 15:05

Expedição de Carta.

19/09/2024, 15:05

Expedição de Carta.

19/09/2024, 15:05

Deferido em parte o pedido de JOSE HELIO DE OLIVEIRA - CPF: 071.017.914-68 (EXECUTADO)

17/09/2024, 15:37

Outras Decisões

17/09/2024, 15:37

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:36

Conclusos para despacho

15/08/2024, 06:24

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 11:22

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:56

Decorrido prazo de LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:36

Juntada de comunicações

19/07/2024, 11:45

Juntada de comunicações

19/07/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:37

Deferido o pedido de

18/07/2024, 15:48

Conclusos para despacho

15/07/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:35

Determinada Requisição de Informações

20/06/2024, 21:37

Conclusos para despacho

18/06/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 23:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/04/2024 09:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.

17/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:16

Decorrido prazo de HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de LIBIA FREITAS DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/04/2024 09:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.

21/03/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:16

Conclusos para despacho

19/03/2024, 07:54

Decorrido prazo de HC VESTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 09:09

Indeferido o pedido de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - CNPJ: 07.296.319/0001-55 (EXEQUENTE)

18/02/2024, 23:47

Conclusos para despacho

18/01/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:48

Indeferido o pedido de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - CNPJ: 07.296.319/0001-55 (EXEQUENTE)

21/11/2023, 11:40

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:18

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:28

Deferido o pedido de

25/09/2023, 17:22

Conclusos para despacho

21/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/06/2023, 19:01

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 11:50

Conclusos para despacho

22/03/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 23:40

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 15:38

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MASSAD MARTINS em 06/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 08:54

Conclusos para despacho

18/11/2022, 14:37

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:33

Indeferido o pedido de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - CNPJ: 07.296.319/0001-55 (EXEQUENTE)

26/09/2022, 12:29

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 16:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 09:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MASSAD MARTINS em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 08:42

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 19:12

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:25

Decorrido prazo de DETRAN DE PERNAMBUCO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 19:28

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 11:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:06

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:18

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de certidão

29/07/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 08:54

Conclusos para despacho

28/07/2022, 12:23

Juntada de Certidão

28/07/2022, 12:23

Juntada de Petição de certidão

15/07/2022, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 10:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MASSAD MARTINS em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 04:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 12:51

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:19

Juntada de Petição de outros documentos

19/05/2022, 23:12

Juntada de Petição de cota

19/05/2022, 23:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:22

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 18:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 04:16

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 10:06

Conclusos para despacho

05/04/2022, 19:12

Juntada de Petição de cota

04/04/2022, 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2022, 10:02

Juntada de diligência

01/04/2022, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 13:45

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2022, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 08:07

Conclusos para despacho

16/12/2021, 12:14

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:18

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 18:31

Juntada de Certidão

26/11/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 21:28

Conclusos para despacho

09/11/2021, 11:26

Juntada de Certidão

09/11/2021, 11:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:23

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 01:31

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 06:50

Conclusos para despacho

22/09/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 16:47

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 09:24

Conclusos para despacho

08/09/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 14:52

Conclusos para despacho

18/08/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:01

Conclusos para despacho

13/08/2021, 08:02

Decorrido prazo de WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 16:06

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 12:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MASSAD MARTINS em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 03:15

Decorrido prazo de Larissa De Azevedo Bonates em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 03:15

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2021, 21:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 21:57

Conclusos para despacho

15/06/2021, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2021, 10:11

Juntada de diligência

04/06/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 08:50

Deferido o pedido de

02/06/2021, 16:46

Conclusos para despacho

01/06/2021, 07:14

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 17:16

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2021, 14:55

Juntada de Petição de diligência

28/04/2021, 14:54

Expedição de Mandado.

28/04/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 11:53

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2021, 18:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/04/2021, 18:34

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 16:18

Conclusos para despacho

02/03/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 13:30

Conclusos para despacho

22/02/2021, 08:04

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 16:06

Conclusos para despacho

08/02/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 20:14

Conclusos para despacho

23/11/2020, 14:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 21:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 21:09

Conclusos para despacho

05/11/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 22:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 19:18

Conclusos para despacho

02/09/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 16:53

Conclusos para despacho

20/07/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 18:46

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

11/06/2020, 15:53

Juntada de Alvará

11/06/2020, 14:30

Juntada de Alvará

11/06/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 20:27

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 17:53

Conclusos para despacho

04/06/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 19:23

Conclusos para despacho

11/05/2020, 22:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 11:50

Conclusos para despacho

02/04/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:32

Decorrido prazo de JOSE HELIO DE OLIVEIRA em 10/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:47

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 15:23

Conclusos para despacho

10/02/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 21:36

Conclusos para despacho

17/01/2020, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2019, 05:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2019, 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2019, 15:35

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 14:43

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 14:39

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 11:33

Conclusos para decisão

15/10/2019, 13:11

Distribuído por sorteio

15/10/2019, 13:11

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 11:48

Decisão

•26/10/2025, 10:44

Despacho

•30/09/2025, 11:48

Despacho

•28/08/2025, 10:31

Despacho

•07/08/2025, 08:58

Despacho

•29/07/2025, 12:14

Despacho

•25/07/2025, 11:09

Despacho

•15/07/2025, 14:17

Despacho

•09/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:27

Despacho

•12/05/2025, 16:08

Despacho

•14/04/2025, 20:21

Despacho

•13/01/2025, 11:58

Despacho

•14/11/2024, 11:31

Despacho

•25/10/2024, 08:44

Todos os documentos(61)

Decisão

•12/11/2025, 11:48

Decisão

28/10/2025, 00:00

•26/10/2025, 10:44

Despacho

•30/09/2025, 11:48

Despacho

•28/08/2025, 10:31

Despacho

•07/08/2025, 08:58

Despacho

•29/07/2025, 12:14

Despacho

•25/07/2025, 11:09

Despacho

•15/07/2025, 14:17

Despacho

•09/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:27

Despacho

•12/05/2025, 16:08

Despacho

•14/04/2025, 20:21

Despacho

•13/01/2025, 11:58

Despacho

•14/11/2024, 11:31

Despacho

•25/10/2024, 08:44

Decisão

•17/09/2024, 15:37

Despacho

•07/08/2024, 11:22

Decisão

•18/07/2024, 15:48

Despacho

•20/06/2024, 21:37

Despacho

•20/03/2024, 16:16

Decisão

•18/02/2024, 23:47

Decisão

•21/11/2023, 11:40

Decisão

•25/09/2023, 17:22

Decisão

•16/06/2023, 19:01

Despacho

•22/03/2023, 11:50

Despacho

•08/02/2023, 23:40

Despacho

•28/11/2022, 08:54

Decisão

•26/09/2022, 12:29

Despacho

•01/09/2022, 19:12

Despacho

•09/08/2022, 15:06

Despacho

•29/07/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 10:10

Despacho

•27/05/2022, 12:51

Despacho

•12/05/2022, 15:22

Despacho

•13/04/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:37

Despacho

•17/12/2021, 08:07

Despacho

•17/11/2021, 21:28

Despacho

•24/09/2021, 06:50

Despacho

•14/09/2021, 09:24

Despacho

•23/08/2021, 14:52

Despacho

•13/08/2021, 15:01

Despacho

•13/07/2021, 16:06

Despacho

•20/06/2021, 21:57

Decisão

•02/06/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 08:42

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 11:53

Despacho

•02/03/2021, 16:18

Despacho

•22/02/2021, 13:30

Despacho

•09/02/2021, 16:06

Despacho

•27/11/2020, 20:14

Despacho

•09/11/2020, 21:09

Despacho

•03/09/2020, 19:18

Despacho

•22/07/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 15:53

Despacho

•10/06/2020, 20:27

Despacho

•18/05/2020, 19:23

Despacho

•13/04/2020, 11:50

Despacho

•11/02/2020, 15:23

Despacho

•04/02/2020, 21:36

Despacho

•17/10/2019, 11:33