Procedimento Comum Cível 0819351-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES DE BRITO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819351-69.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] – intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo diretamente no Juízo Competente, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, e sendo o caso comprovar nos autos, conforme DECISÃO de ID 110816557, que DECLAROU A INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (ABSOLUTA) deste juízo estadual para esta ação, em favor da Justiça Federal Comum da 5ª Região, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Segue em anexo o ATO Nº 423-2025 (Presidência do TRF5). João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 08:47

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES DE BRITO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:40

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES DE BRITO em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:54

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES DE BRITO em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:54

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

28/04/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819351-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA EDUARDA SOARES DE BRITO em face da IPE EDUCACIONAL LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, revela inequívoca competência do juízo federal. Confira-se: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” À vista disso, como a pretensão autoral foi deduzida também em face da Caixa Econômica Federal, a qual possui natureza jurídica de empresa pública federal, verifica-se que a competência da Justiça Federal é absoluta e improrrogável não cabendo mais a este juízo processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (ABSOLUTA) deste juízo estadual para esta ação, em favor da Justiça Federal Comum da 5ª Região, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. DETERMINO a intimação da parte desta decisão e, decorrido o prazo de agravo, REMETAM-SE os autos à justiça federal comum da 5.ª Região, seção judiciária de João Pessoa/PB. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819351-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA EDUARDA SOARES DE BRITO em face da IPE EDUCACIONAL LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, revela inequívoca competência do juízo federal. Confira-se: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” À vista disso, como a pretensão autoral foi deduzida também em face da Caixa Econômica Federal, a qual possui natureza jurídica de empresa pública federal, verifica-se que a competência da Justiça Federal é absoluta e improrrogável não cabendo mais a este juízo processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (ABSOLUTA) deste juízo estadual para esta ação, em favor da Justiça Federal Comum da 5ª Região, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. DETERMINO a intimação da parte desta decisão e, decorrido o prazo de agravo, REMETAM-SE os autos à justiça federal comum da 5.ª Região, seção judiciária de João Pessoa/PB. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Declarada incompetência

14/04/2025, 11:28

Conclusos para despacho

10/04/2025, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2025, 12:14

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2025, 12:14

Declarada incompetência

09/04/2025, 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/04/2025, 17:43

Conclusos para decisão

08/04/2025, 17:43

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 17:43

—

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES DE BRITO em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES DE BRITO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES DE BRITO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SOARES DE BRITO em 21/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

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