Execução Fiscal 0800103-27.2020.8.15.0471 - TJPB

Execução Fiscal 0800103-27.2020.8.15.0471 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: SAO SEBASTIAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Visto, etc. A FAZENDA ESTADUAL, através da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, ajuizou a presente execução fiscal em face de SÃO SEBASTIÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, com fundamento em Dívida Ativa inscrita em seu órgão executivo. Declinação de competência no ID nº 29426077. Com o impulso inicial, não houve devolução da Carta AR (ID nº 39951320), apesar de constar juntada do sistema dos Correios informando ter sido o objeto entregue ao destinatário em 11.12.2020. Instado a se manifestar sobre a certidão de id 39951320, a parte exequente permaneceu inerte, tendo o prazo judicial escorrido em 15/03/2021. Impulsionando o feito, fora proferido despacho (ID 41501906) no sentido de proceder com citação pessoal, por meio de oficial de justiça, desde que houvesse o recolhimento da diligência (artigo 8º, inciso III, da Lei 6.830/1980). Em ato consecutivo o Estado da Paraíba requereu a citação por edital (ID. 43500146), que fora indeferida conforme decisão de ID. 43758676 sem qualquer recurso interposto. Por outro lado, a Fazenda Pública Estadual informa que a executada resta INAPTA/ CANCELADA, conforme extratos da Receita Federal, postulando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administradores em razão da dissolução irregular por ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes e o arresto executivo com a penhora on line via o novo sistema SISBAJUD (ID. 59267006). Intimado o exequente ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, não procedeu ao depósito (ID nº 56656250) e, indeferido o pedido de buscas sistêmicas (ID nºs 59267006 e 87490410), procedeu-se a sua intimação, sob pena de extinção (ID nº 16335591). Apesar de registrar ciência eletrônica, não olvidou a parte exequente atender a atender a determinação judicial (ID nº 16335591). Considerando a paralização do feito por mais de 30 (trinta) dias em Cartório por inércia do exequente e que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais, foi determinada a conclusão do presente processo, para fins de análise. Neste contexto, passa-se ao saneamento do feito, analisando-se os pedidos pendentes da parte exequente, a fim de delimitar as questões de direito e estabelecer a regular marcha processual e resolver as questões processuais pendentes, conforme determina o art. 357 do CPC. O Exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal em decorrência da dissolução irregular da empresa executada, na medida em que encerrou suas atividades em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos comercial e tributário competentes, o que se afigura suficiente para atrair a responsabilidade pessoal dos seus sócios administradores, nos termos do art. 135, III do CTN e da Súmula 435, do STJ. Razão não assiste, vejamos. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é necessário distinguir entre dissolução irregular da empresa e sua mera inatividade fiscal. A Súmula 435 do STJ prevê: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Contudo, a Súmula 430 do STJ impõe restrição importante: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” No caso concreto, a empresa foi declarada inapta pela Receita Federal. No entanto, a simples inaptidão cadastral ou cessação de atividades, sem outros indícios de fraude ou abuso, não caracteriza dissolução irregular nos moldes do art. 135, III, do CTN. A jurisprudência tem reconhecido que não se exige comunicação de mudança de domicílio fiscal quando não há mudança, mas apenas encerramento da atividade, sem má-fé. Assim, inexistindo elementos que indiquem excesso de poderes, infração à lei ou atos com intenção de fraudar o Fisco, não se justifica o redirecionamento da execução ao sócio-administrador. Quanto ao bloqueio de ativos, conforme afirmado na Decisão de ID. 87490410, a pesquisa novo sistema SISBAJUD somente é possível quando esgotarem as tentativas de localização. E mais, os atos constritivos antes da citação, nos termos do art. 854 do CPC, Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800103-27.2020.8.15.0471 [Juros/Correção Monetária] trata-se de medida de natureza acautelatória, a qual exige a comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, especialmente quando antecede a citação. A jurisprudência do STJ é categórica: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão.” (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2019) A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.” (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.933.725/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 27/09/2021) O bloqueio de contas bancárias de executados, via BACENJUD, previamente à citação e sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.752.868/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 27/10/2020). A medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, à luz do CPC/2015, não perdeu a natureza acautelatória, sendo necessária, antes da citação do executado, a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.467.775/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/03/2020). O CPC/2015 não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, permanecendo a natureza acautelatória e a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento anterior à citação. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.664.465-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/08/2022 (Info 743)). Logo, não havendo citação válida até o momento e ausente a demonstração dos pressupostos legais, não é possível autorizar o arresto ou bloqueio de ativos antes da citação. No que tange ao requerimento de pesquisa de endereço da parte promovida, através de sistema, como já apreciado na Decisão de ID 87490410 a Fazenda Pública não demonstra quais diligências tem empreendido neste sentido, sobrecarregando o judiciário com um ônus que não lhe incumbe. E mais, a pesquisa por informações de endereço é ônus do autor, eis que se trata de diligência relativa a qualificação da parte, na forma do art. 319 do CPC. Por outro lado, por constar nos autos ausência de devolução da Carta AR (ID nº 39951320), apesar de constar juntada do sistema dos Correios informando ter sido o objeto entregue ao destinatário em 11.12.2020, há necessidade de saber se a entrega do mandado foi realizada a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC/2015, que consagrou a teoria da aparência. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Não se aplica a referida teoria quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Precedentes. 1.1. No caso, a carta de citação foi entregue em endereço no qual a pessoa jurídica não mais mantinha a sua sede, e recebida por funcionário responsável pela portaria do condomínio. Portanto, ao considerar não efetivada a citação, o acórdão recorrido acompanhou a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a questão debatida, incidindo o teor da Súmula 83 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de citação é questão de ordem pública, que não se sujeita à preclusão e pode ser apreciada de ofício. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.118.989/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. VÍCIO. ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA INDICADO DO CONTRATO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA A FUNCIONÁRIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA ENTRANHA AO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Declarado como incontroverso nos autos que o AR de citação da parte ré foi enviado para o endereço constante do contrato, tratando-se de citação pelo correio e sendo o réu pessoa jurídica, exige-se que o AR seja assinado por funcionário da empresa ré. 2. Não há falar em aplicação da teoria da aparência quando o recebedor expressamente admite que não é funcionário da empresa ré, sendo o caso de ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento, bem como dos atos posteriores. Diante da ausência de título executivo, deve ser declarado extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 487, VI, do CPC. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.942.268/MG, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA EM SEDE OU FILIAL. PESSOA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DA PESSOA JURÍDICA CITADA EM FEIRA ITINERANTE. 1. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência. No caso concreto, porém, a suposta citação foi realizada em feira itinerante em pessoa que sequer integrava os quadros da pessoa jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.325.476/MG, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. INVALIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. 2. Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC/2015, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi recebida não por funcionário da própria pessoa jurídica ré, mas sim de funcionário do shopping center onde se localiza seu estabelecimento comercial. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da aparência quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2213758 SP 2022/0297453-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do CPC, e à luz da Súmula 430 e 435 do STJ, art. 135, III, do CTN e art. 854 do CPC/2015: INDEFIRO, de forma expressa: O pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa executada; O pedido de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação válida do executado. Certifique-se se aportou em cartório resposta ao expediente Num. 35885012, por constar nos autos ausência de devolução da Carta AR (ID nº 39951320). Em caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em seguida retorne os autos conclusos. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Deferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAO SEBASTIAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)