Procedimento Comum Cível 0801264-59.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801264-59.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0801264-59.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Vistos, etc; LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor da BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) é beneficiária de um plano de saúde junto ao Bradesco Saúde S.A (Apólice n. 610 064 310001 00 2), contratado com o objetivo de resguardar sua saúde e, consequentemente, preservar sua vida; 3) foi diagnosticada com Obesidade Grau II, possuindo IMC de 36,5 kg/m², associada a diversas doenças, incluindo Hipertensão, Apneia do Sono, Alterações Glicêmicas e Síndrome Plurimetabólica; 4) em razão do quadro de obesidade mórbida classe II associada a comorbidades, o médico especialista indicou o procedimento de cirurgia de gastroplastia por videolaparoscopia; 5) foi a informada da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, sob a justificativa de que a doença é anterior a data da contratação do plano de saúde; 6) a proposta apresentada estabelece a possibilidade da cirurgia apenas após 24 (vinte e quatro) meses da vigência da apólice, o que equivale a, aproximadamente, 01 (um) ano a partir da data do ajuizamento da ação; 7) a requerida ignorou completamente a sua condição física e psíquica, negando procedimentos essenciais à preservação de sua saúde; 8) não se justifica a recusa à cobertura de cirurgia, haja vista que a administradora do plano de saúde não se precaveu mediante realização de exames de admissão no plano, sobretudo no caso de obesidade mórbida, a qual poderia ser facilmente detectada. Ao final, requereu a concessão de tutela para compelir a promovida a autorizar o procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia (por vídeo), com todos os materiais necessários. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para ratificar a tutela. Juntou documentos. Tutela indeferida no ID: 110485153. Em que pese devidamente citada, a parte demandada não apresentou contestação. No ID: 113009737, a promovente requereu pela decretação da revelia da parte promovida, bem como a reapreciação da tutela, à luz de novo laudo médico acotado no ID: 113024928. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da revelia Inicialmente, é de ser reconhecida e decretada a revelia da parte promovido, sendo, portanto, necessária a aplicação do art. 344, do C.P.C que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115). De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade. Isso porque a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa. Logo, a ocorrência da revelia não pode afastar do Julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. Assim, mesmo diante da revelia, o demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. 2. Da obrigação de fazer O caso em comento deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. No caso dos autos, alega a promovente que foi diagnosticada com Obesidade Grau II, possuindo IMC de 36,5 kg/m², associada a diversas doenças, incluindo Hipertensão, Apneia do Sono, Alterações Glicêmicas e Síndrome Plurimetabólica, sendo indicado o procedimento de cirurgia de gastroplastia por videolaparoscopia. Narra que, em que pese solicitar a autorização do plano de saúde demandado, o seu requerimento foi negado, sob justificativa de exclusão de cobertura por se tratar de doença preexistente. Neste passo, uma vez mais indagada a respeito do procedimento requerido, o plano de saúde ofertou a possibilidade da cirurgia, apenas, após 24 (vinte e quatro) meses da vigência da apólice, o que equivale a, aproximadamente, 01 (um) ano a partir da data do ajuizamento da ação. Por sua vez, no contrato de adesão (como o do caso em comento), qualquer restrição ao consumidor deve ser vista com reserva, na esteira dos artigos 47 e 54 do C.D.C, sob pena de atingir os princípios que regem a matéria (boa-fé e transparência) e a própria C.F. “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (…) Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (…) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. No caso dos autos, não foi acostado o contrato de adesão firmado entre as partes, nem a Declaração de Saúde assinada pela promovente. No entanto, é de conclusão lógica de que a parte autora aderiu ao plano oferecido pela demandada, haja vista a negativa do plano à solicitação da promovente (ID: 108593062). Por sua vez, ainda no que diz respeito à Declaração de Saúde retro, tal documento foi assinado pela demandante, bem como existia cláusula que autorizava a negativa face a doença preexistente não mencionada pela aderente/autora. A autora, em sua peça de ingresso, aduziu que, caso aceitasse a Cobertura Parcial Temporária ofertada pela demandada, teria que esperar pelo menos 01 (um) ano contado do ajuizamento da ação: “A proposta apresentada estabelece a possibilidade da cirurgia apenas após 24 meses da vigência da apólice, o que equivale a aproximadamente um ano a partir da data atual. No entanto, essa condição ignora de forma veemente o estado de saúde da autora, que vem se agravando progressivamente”. (p. 07 do ID: 108593059). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 27 de fevereiro de 2025, a promovente teria aderido ao plano em 27 de fevereiro de 2024. Pois bem, a obesidade é o excesso de gordura corporal em quantidade que determine prejuízos à saúde. A OMS define o diagnóstico pelo índice de massa corporal (IMC), que é calculado utilizando a altura e o peso do indivíduo (IMC = peso (kg) / altura (m)2). Segundo a OMS, uma pessoa tem obesidade quando o IMC é maior ou igual a 30 kg/m2 e a faixa de peso normal varia entre 18,5 e 24,9 kg/m2. Os indivíduos que possuem IMC entre 25 e 29,9 kg/m2 são diagnosticados com sobrepeso, embora já possam ter alguns prejuízos em razão do excesso de gordura (https://bvsms.saude.gov.br/04-3-dia-mundial-da-obesidade/#:~:text=Pela%20defini%C3%A7%C3%A3o%20da%20Organiza%C3%A7%C3%A3o%20Mundial%20da%20Sa%C3%BAde%2C,normal%20varia%20entre%2018%2C5%20e%2024%2C9%20kg/m2.). Assim, em 01 (um) ano a autora teria passado de sobrepeso à obesidade já de Obesidade Grau II, possuindo IMC de 36,5 kg/m². Tal circunstância, em que pese a argumentação da autora, dá guarida à justificativa da demandada de que a condição de obesidade não foi mencionada pela aderente no momento da Declaração de Saúde. Assim, em princípio, mostra-se legítima a negativa do plano de saúde. Por sua vez, convém destacar que é permitido que a operadora do plano de saúde ofereça Cobertura Parcial Temporária (CPT), assim definida pela ANS como aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal - RN 162/07, da ANS, conforme art. 11 do Lei nº. 9.656/98: “Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário”. Assim, não é abusiva a estipulação contratual do período de CPT, entretanto a cobertura é obrigatória nas hipóteses expressamente previstas no art. 35-C da Lei nº. 9.656/98, veja-se: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar”. Compulsando os autos, observa-se que todos os laudos apresentados ((ID's: 108593064, 108593065, 108593066, 108593067 e 113024928) pela autora não apontam o caráter de urgência/emergência do procedimento requerido. Neste cenário, mesmo que a cirurgia bariátrica seja indicada para o tratamento da obesidade mórbida e suas comorbidades, a conclusão que se chega é de que o procedimento não se enquadra como de urgência ou emergência, revelando a ausência de abusividade da negativa de cobertura por parte da promovida, durante o período de CPT. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - DOENÇA PREEXISTENTE - NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.656/98, é legítima a estipulação contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), permitindo a exclusão de cobertura de procedimentos cirúrgicos para doenças preexistentes por até 24 meses. A negativa de cobertura do procedimento durante o período de CPT não configura abusividade, desde que ausente a urgência ou emergência da intervenção cirúrgica, conforme previsto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Atestada a ausência de urgência/emergência do procedimento, regular a negativa de cobertura. Inexistindo ato ilícito por parte da operadora de saúde, não há que se falar em indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.24.002167-5/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - CIRURGIA BARIÁTRICA - NÃO ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos de normativo da ANS é autorizada a Cobertura Parcial Temporária (CPT), por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal. Sendo a condição de obesidade mórbida anterior à contratação do plano de saúde, não se verifica ilicitude da negativa da operadora do plano em cobrir o tratamento indicado (cirurgia bariátrica). Ausente falha na prestação do serviço, resta afastado requisito imprescindível para configuração do dever de indenizar os supostos danos morais alegados. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.23.056680-4/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) Assim, todos esses elementos probatórios considerados demonstram a ausência de ilicitude na negativa do plano de saúde, pela inexistência de urgência da submissão da autora à cirurgia de gastroplastia por videolaparoscopia (por vídeo). DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801264-59.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS, devidamente qualificada, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., igualmente qualificada. A parte autora afirma ser beneficiária de plano de saúde administrado pela parte promovida e que, após diagnóstico de obesidade grau II com diversas comorbidades associadas, foi indicado procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia. Apesar de preencher os requisitos legais e contratuais para cobertura, a seguradora recusou a autorização da cirurgia, alegando doença pré-existente e cláusula de cobertura parcial temporária. Ao final, requereu a tutela de urgência para que a empresa de plano de saúde autorize, no prazo de 48 horas, o procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia (por vídeo), em benefício da autora, com todos os materiais necessários, como 01 trocater 12 mm; 01 endogrampeador linear cortante; 01 tesoura ultrassônica; 05 cargas de 60mm roxas; 02 recargas de 45mm beges, tudo conforme o relatório médico em anexo. Juntou documentos. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente informou que é advogada, juntando aos autos documentos comprobatórios (ID 109341761). Em contrapartida, as custas iniciais são de R$ 206,22 (duzentos e seis reais e vinte e dois centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela parte promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, verifica-se que a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a autorizar, no prazo de 48 horas, o procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia, com fornecimento de todos os materiais necessários, sob a justificativa de ter portadora de obesidade grau II, associada a diversas comorbidades, como hipertensão, apneia do sono, alterações glicêmicas, gastrite e síndrome plurimetabólica. Contudo, analisando detidamente os documentos acostados à inicial, constata-se que, em sede de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito autoral no que diz respeito à urgência do procedimento cirúrgico pleiteado. Embora haja laudos de especialistas que apontem a condição de saúde da requerente, conforme IDs 108593065, 108593066, 108593067 e 108593061, não se extrai dos autos prova inequívoca de que a realização imediata da cirurgia seja imprescindível à preservação da vida ou à integridade física da autora, tampouco que o adiamento por prazo razoável gere risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que a indicação médica, embora clara quanto à necessidade da cirurgia, não delimita, com a devida precisão técnica, a urgência da intervenção em curto prazo, sendo possível a apreciação posterior do pedido, após a devida formação do contraditório e eventual instrução probatória. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO IMINENTE OU AGRAVAMENTO SEVERO. PROCEDIMENTO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinação de cobertura de cirurgia bariátrica, sob a fundamentação de que não restaram comprovados os requisitos exigidos para concessão da medida antecipatória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos pressupostos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III. Razões de decidir 3. A Resolução CFM n. 2.172/2017 autoriza a cirurgia bariátrica para pacientes com IMC superior a 30 kg/m² quando portadores de diabetes mellitus insulinodependente de difícil controle, porém não impõe sua realização como tratamento obrigatório imediato. 4. Os relatórios médicos apresentados não demonstram risco iminente de vida ou agravamento severo da condição de saúde da agravante caso a cirurgia não seja realizada com urgência. 5. O procedimento pleiteado reveste-se de natureza eletiva, demandando dilatação probatória para verificação da efetiva necessidade da intervenção em caráter emergencial. 6. Precedentes desta Corte e de Tribunais Superiores confirmam que a mera indicação médica não é suficiente para afastar as diretrizes da ANS e as regras contratuais do plano de saúde. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para determinação de cobertura de cirurgia bariátrica por plano de saúde exige prova inequívoca da urgência do procedimento, demonstrando risco iminente de vida ou agravamento severo da saúde do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei n. 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: TJMT, agInt no AI 1012511-40.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07/03/2018, DJe 09/03/2018; TJMT, AgInt no AI 1023215-68.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 30/10/2024, DJe 04/11/2024. (TJMT; AI 1030414-44.2024.8.11.0000; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes; Julg 11/03/2025; DJMT 17/03/2025) - destacamos Logo, em sede de cognição sumária, é possível concluir que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, sendo prudente uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Feitas essas considerações, neste momento, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da citação Por outro lado, o art. 334 do CPC estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do CPC. 1) Juntada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

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