Execução de Título Extrajudicial 0801256-37.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801256-37.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801256-37.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. A localização por parte do juízo do endereço do demandado, pretendido pelo autor, constitui medida excepcional que somente poderia ser acolhida se esgotados os recursos de que dispõe a parte interessada para localizar o endereço. Não pode a parte querer transferir ao Judiciário ônus processual que é seu, no sentido de realizar as diligências necessárias à localização do devedor. Ademais, a postura judicial nesse sentido favoreceria a uma das partes, quebrando-se a imparcialidade do julgador, como a propósito já se decidiu: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E TELEMAR - ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO - - INTERESSE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - VOTO VENCIDO. O poder judiciário, ao assumir o encargo de distribuir a justiça, tem o dever-poder de buscar os meios necessários à formação da relação processual, revelando-se legítima a pretensão do autor em obter informações junto à Receita Federal e à Telemar S.A. acerca do atual endereço dos requeridos, devendo ser preservado, contudo, eventual conteúdo desnecessário ao processo. v.v.: Tratando-se de processo em que o réu não foi encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgãos públicos ou particulares, cabendo, nesse caso, a citação editalícia (CPC, art. 231, II). Demais disso, o deferimento da aludida requisição erigiria o Poder Judiciário à condição de colaborador de uma das partes, o que é inadmissível, posto que sua posição deve ser de absoluta imparcialidade. (TJ-MG 200000039293730001 MG 2.0000.00.392937-3/000(1), Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, Data de Julgamento: 26/02/2003, Data de Publicação: 22/03/2003) Do extraído dos autos observa-se que a parte requer consulta a vários sistemas, todavia não comprova que exauriu os meios os quais lhe são atinentes a encontrar o endereço do promovido. Intime-se o autor para em 15 (quinze) dias, indicar o endereço do executado, ou demonstrar em igual prazo que esgotou os meios a seu dispor para conseguir o endereço da parte contrária, sob pena de extinção do feito. Int. e cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(30)