Cumprimento de sentença 0802343-12.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 13.269,70

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Processos relacionados

JE · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 11:20

Juntada de Informações

11/02/2026, 11:20

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Determinado o arquivamento

05/02/2026, 13:01

Conclusos para despacho

05/02/2026, 06:51

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2026, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:42

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:42

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:37

Conclusos para despacho

28/01/2026, 06:55

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 11:20

Juntada de Informações

11/02/2026, 11:20

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:48

Determinado o arquivamento

05/02/2026, 13:01

Conclusos para despacho

05/02/2026, 06:51

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 13:01

Despacho

•28/01/2026, 10:37

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2026, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:42

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:42

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 10:37

Conclusos para despacho

28/01/2026, 06:55

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 18:54

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 06:54

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo do despacho que segue vinculado

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo por todo conteúdo do despacho que segue vinculado

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 19:56

Conclusos para despacho

18/12/2025, 18:44

Juntada de Alvará

18/12/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 08:35

Conclusos para despacho

18/12/2025, 05:24

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:28

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:03

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o exequente para no prazo de dez (10) dias se manifestar acerca da certidão constante do id n. 127834630, devendo requerer o de direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o exequente para no prazo de dez (10) dias se manifestar acerca da certidão constante do id n. 127834630, devendo requerer o de direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 13:45

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 12:53

Conclusos para despacho

19/11/2025, 08:33

Processo Desarquivado

19/11/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 19:13

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 20:56

Transitado em Julgado em 18/06/2025

27/06/2025, 20:55

Decorrido prazo de VANESSA SANDRINE SANTOS DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:53

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:53

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:53

Juntada de Petição de outros documentos

01/06/2025, 18:28

Publicado Mandado em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 03:27

Publicado Mandado em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 03:27

Publicado Mandado em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 03:27

Publicado Mandado em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 03:27

Juntada de Alvará

27/05/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802343-12.2024.8.15.0321. MANDADO - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 ( ) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo por todo conteúdo da sentença que segue vinculada a este expediente de intimação Advogado: FERNANDO ROSENTHAL OAB: SP146730 Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 892, CJ - 57, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-003 Advogado: VANESSA SANDRINE SANTOS DE SOUZA OAB: SE11811 Endereço: PATRULHEIRO FAUSTO HELOI DOS SANTOS, 05, CONJUNTO SOL NASCENTE, JABOTIANA, ARACAJU - SE - CEP: 49095-290 SANTA LUZIA, em 26 de maio de 2025. De ordem, MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO LIMA Mat.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802343-12.2024.8.15.0321. MANDADO - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 ( ) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo por todo conteúdo da sentença que segue vinculada a este expediente de intimação Advogado: FERNANDO ROSENTHAL OAB: SP146730 Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 892, CJ - 57, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-003 Advogado: VANESSA SANDRINE SANTOS DE SOUZA OAB: SE11811 Endereço: PATRULHEIRO FAUSTO HELOI DOS SANTOS, 05, CONJUNTO SOL NASCENTE, JABOTIANA, ARACAJU - SE - CEP: 49095-290 SANTA LUZIA, em 26 de maio de 2025. De ordem, MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO LIMA Mat.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802343-12.2024.8.15.0321. MANDADO - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 ( ) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo por todo conteúdo da sentença que segue vinculada a este expediente de intimação Advogado: BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS OAB: PB23168 Endereço: desconhecido Advogado: ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES OAB: PB30311 Endereço: Tv. Emanoel Emiliano, 14, Frei Damião, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA, em 26 de maio de 2025. De ordem, MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO LIMA Mat.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802343-12.2024.8.15.0321. MANDADO - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 ( ) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo por todo conteúdo da sentença que segue vinculada a este expediente de intimação Advogado: BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS OAB: PB23168 Endereço: desconhecido Advogado: ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES OAB: PB30311 Endereço: Tv. Emanoel Emiliano, 14, Frei Damião, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA, em 26 de maio de 2025. De ordem, MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO LIMA Mat.

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 11:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 05:17

Conclusos para despacho

22/05/2025, 21:12

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 20:54

Publicado Despacho em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802343-12.2024.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte exequente para no prazo de dez (10) dias se manifestar acerca do comprovante de pagamento anexado com a petição do id n. 112306795, devendo requerer o de direito. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

12/05/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 18:21

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 07:09

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802343-12.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Assim sendo: 1)Proceda a evolução da classe processual para: PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2)INTIME-SE o executado para no prazo de quinze (15) dias efetuar o pagamento do débito correspondente à condenação imposta, advertindo-o de que o não pagamento nesse prazo legal importará no acréscimo de: a)multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 08:19

Conclusos para despacho

14/04/2025, 06:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 11/02/2025

28/03/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 12:58

Conclusos para despacho

27/03/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 11:05

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:47

Juntada de Petição de outros documentos

12/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/12/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/12/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/12/2024, 10:37

Julgado procedente em parte do pedido

19/12/2024, 12:30

Conclusos para despacho

16/12/2024, 19:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/12/2024 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

16/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de contestação

13/12/2024, 15:26

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:29

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:29

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 22:45

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:32

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/12/2024 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

28/10/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 13:35

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/10/2024, 14:54

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/10/2024, 14:06

Despacho

•18/12/2025, 19:56

Despacho

•18/12/2025, 08:35

Despacho

•25/11/2025, 13:45

Despacho

•19/11/2025, 12:53

Sentença

•26/05/2025, 11:18

Despacho

•12/05/2025, 10:53

Despacho

•12/05/2025, 10:17

Despacho

•15/04/2025, 09:44

Despacho

•15/04/2025, 08:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2025, 14:36

Despacho

•28/03/2025, 12:58

Despacho

•24/02/2025, 11:05

Sentença

•19/12/2024, 12:30

Todos os documentos(16)

Despacho

•05/02/2026, 13:01

Despacho

•28/01/2026, 10:37

Despacho

•18/12/2025, 19:56

Despacho

•18/12/2025, 08:35

Despacho

•25/11/2025, 13:45

Despacho

•19/11/2025, 12:53

Sentença

•26/05/2025, 11:18

Despacho

•12/05/2025, 10:53

Despacho

•12/05/2025, 10:17

Despacho

•15/04/2025, 09:44

Despacho

•15/04/2025, 08:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2025, 14:36

Despacho

•28/03/2025, 12:58

Despacho

•24/02/2025, 11:05

Sentença

•19/12/2024, 12:30

Despacho

•22/10/2024, 13:35