Procedimento Comum Cível 0803282-16.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803282-16.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZENILDO S DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0803282-16.2023.8.15.0001 Vistos, etc. No despacho de ID 86204576, a parte autora foi intimada para se manifestar a respeito da litispendência identificada com o processo nº 0838474-10.2023.8.15.0001, ajuizado em 27/11/2023, em trâmite neste juízo, ocasião em que informou ter requerido a extinção da mencionada ação. Assim, a presente demanda seguiu seu curso regular quando, no ID 109049372, a parte autora comunicou novamente a ocorrência de litispendência com a ação de ID 0835520-54.2024.8.15.0001, protocolada em 29/10/2024, que tramita na 5ª Vara Cível de Campina Grande, pugnando pela extinção do presente feito. Pois bem. A litispendência pode ser conhecida pelo juiz independentemente de alegação das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, conforme estabelece o art. 485, V, §3º, do CPC. No caso em tela, está claramente demonstrada a ocorrência de litispendência, uma vez que estão presentes a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, à luz do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Contudo, a litispendência não se refere à ação ajuizada neste juízo (0803282-16.2023.8.15.0001), mas à ação mais recente, qual seja, o processo nº 0835520-54.2024.8.15.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível de Campina Grande Dessa forma, deve ser extinta a ação mais nova, em que se verificou a litispendência, qual seja, o processo nº 0835520-54.2024.8.15.0001, permanecendo em curso a ação mais antiga, que, no caso, é a ação ajuizada em 09/03/2023, e que tramita perante este Juízo. Destaca-se que, no caso em análise, mesmo ciente de que sua pretensão já é objeto deste processo, o autor repetiu a demanda em curso por mais de uma vez, ajuizando as ações nº 0835520-54.2024.8.15.0001 e nº 0838474-10.2023.8.15.0001, omitindo a existência da presente ação, que é anterior. A conduta do autor, ao propor novas ações com o mesmo objeto e fundamentos da presente, caracteriza-se como temerária e contrária aos deveres de lealdade processual, evidenciando abuso de direito e configurando litigância de má-fé, devendo ser combatida com os instrumentos previstos na legislação processual, pois atenta contra o próprio exercício da jurisdição. A jurisprudência pacífica deste Tribunal tem admitido a aplicação de multa por má-fé processual quando a parte, de forma deliberada, utiliza o Judiciário de maneira indevida, com o intuito de obter vantagem indevida ou retardar o desfecho processual. Neste seguimento, o art. 80 do CPC/15, visando coibir comportamentos temerários, prescreve o seguinte: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (...) § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção do presente feito. Oficie-se ao juízo da 5ª Vara Cível de Campina Grande, com cópia da presente decisão, dando-se ciência da existência de litispendência entre a presente demanda (0803282-16.2023.8.15.0001) e o processo nº 0835520-54.2024.8.15.0001, em trâmite naquela Vara, a fim de que se apure a possível litigância de má-fé das partes, com base no art. 80, III, do CPC/15, sem prejuízo de responsabilização perante a OAB, se assim entender necessário. Após, conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito - Em substituição

16/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(59)

Decorrido prazo de ZENILDO S DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDO S DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDO S DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDO S DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Publicado Termo de Audiência em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/04/2026 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)