Processo Administrativo 0805241-53.2024.8.15.0141 - TJPB

Processo Administrativo 0805241-53.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cota

30/09/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 10:34

Juntada de comunicações

07/08/2025, 10:34

Juntada de comunicações

07/08/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de informação

06/08/2025, 17:34

Publicado Expediente em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805241-53.2024.8.15.0141. REQUERIDO: JOSE ANDRADE DOS SANTOS NETO - RN13674 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] PARTE PROMOVENTE: Nome: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Endereço: desconhecido PARTE PROMOVIDA: Nome: BELEM DE BREJO DO CRUZ CARTORIO DO REGISTRO CIVIL Endereço: ALCINDO OLIMPIO MAIA, 235, CASA, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Trata-se de Processo Administrativo instaurado em atenção ao que restou determinado no Pedido de Providências n. 0800616-10.2023.8.15.0141, no despacho com seguinte teor: “Considerando que já foram expedidos dois ofícios ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém do Brejo do Cruz sem que houvesse qualquer tipo de resposta, cumpra-se conforme já determinado em despacho de id. 77151792 para a instauração de procedimento administrativo disciplinar”. O presente procedimento foi instaurado por meio de Portaria em 26/11/2024 (ID 104199254). A responsável pela serventia foi citada e apresentou resposta (ID 105371269), afirmando que, quando requerido pelo juízo que lhes enviassem cópia da certidão de nascimento para verificação no registro em comento, o cartório respondeu aos ofícios enviados no sentido de não existir registro em nome da Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA. Foi realizada audiência de instrução para oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 88 do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tipifica as infrações administrativas em que podem incorrer os oficiais de registros. In verbis: Art. 88. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registros às penalidades previstas nesta lei: I – a inobservância das prescrições legais ou normativas; II – a conduta atentatória às instituições notariais e registrais; III – a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; IV – a violação do sigilo profissional; V – o descumprimento de quaisquer dos deveres funcionais. Uma vez constatada a prática de uma das previstas condutas, após a devida apuração, observados o contraditório e ampla defesa, à vista da proporcionalidade e da razoabilidade, considerados os antecedentes do acusado, a gravidade da infração e suas consequências, atrair-se-á a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.935/94 e Lei Estadual n. 6.402/94, quais sejam: repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e a perda da delegação. De acordo com os arts. 107 e 108 do Código de Normas, as sanções serão aplicadas, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato, da seguinte forma: I – a de repreensão, no caso de falta leve; II – a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; III – a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave. Ressalte-se que a própria norma, em seu art. 109, ressalva que a perda de delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. Na espécie, como relatado, nos autos do processo n. 0800616-10.2023.8.15.0141 foram enviados dois ofícios ao cartório, solicitando que enviasse cópia do documento original que serviu de base para o registro de casamento de MARIA JOSÉ DE SOUZA, sem qualquer resposta. Motivo pelo qual foi instaurado o presente processo administrativo. Em sua defesa, a responsável pelo cartório afirmou que, quando requerido pelo juízo que lhes enviassem cópia da certidão de nascimento para verificação no registro em comento, o cartório respondeu aos ofícios enviados no sentido de não existir registro em nome da Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA. Ademais, a prova oral produzida em audiência foi a seguinte: DEPOIMENTO DA DECLARANTE LEIDE DE AQUINO SOARES SANTOS Perguntas feitas pela Defesa: O que aconteceu? Você, como substituta, você que é a pessoa responsável pelo envio e o recebimento de informações lá no cartório? Sou sim. No caso, você recebeu alguma notificação da justiça para responder sobre uma certidão de nascimento da senhora Maria José de Souza, filha de José de Souza da Silva e Maria Madalena Foro? Sim. Eu gostaria que a senhora explicasse o que aconteceu, o que a senhora tem conhecimento sobre esses fatos, porque consta aqui nos autos que a senhora foi notificada e não respondeu às intimações, aos ofícios que foram enviados. A senhora poderia explicar o que aconteceu sobre esses fatos? Tenho. Assim, de fato, eu não sei dizer o motivo porque não consta lá os ofícios que eu fiz em resposta, porque foram enviados. Eu também não sei, talvez por falta de habilidade, alguma coisa assim do sistema, do malote, ou talvez também tenha sido pela falta de internet, que é instável, mas eu fiz o envio. Eu tenho até os ofícios guardados. Então, a senhora sabe quantos malotes chegaram perguntando, pedindo esclarecimento pela Justiça sobre essa questão dessa certidão de nascimento da senhora Maria José de Souza? A senhora tem noção de quantos? Quatro. A senhora respondeu todos? Sim. Nesses ofícios que foram enviados, por qual razão não foi atendido o pedido do Ministério Público sobre o envio dos assentamentos constantes nos livros da serventia cartorária? Porque não foi encontrado. Então, quer dizer que não existe? Em todos os livros, procurei os 11 livros existentes e nenhum consta a certidão de Maria José da Silva. De Souza. A senhora sabe dizer se nos ofícios que foram enviados pelo judiciário para o cartório, consta a indicação de algum número de livro, alguma folha? Também não. Só veio só o nome dela, nome do pai e da mãe. Nome do pai e da mãe? Isso. Aí, pelas informações que não foram informadas, a gente dá a busca. E conforme essas informações não foram encontradas. A senhora procurou só uma vez? Não, várias. Porque antes da gente entregar uma certidão negativa, a gente tem que ter certeza. No mínimo de duas a três vezes em todos os livros. E a senhora, no caso, tem conhecimento por que esse assentamento dessa pessoa, essa certidão de nascimento, não se encontra no cartório? A senhora sabe o motivo? Não sei. Perguntas feitas pela Magistrada: Só para esclarecer, qual é a rotina utilizada pelo cartório para olhar o malote digital, conferir o malote digital? Isso é feito o roteiro todos os dias? Todos os dias. Ao entrar no expediente e ao sair tem que fazer isso. Essa incumbência é sua? Sim. A representada disse que, em 14 de agosto de 2023, foi enviada resposta ao ofício a este juízo no sentido de não existir registro em nome da Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA, nos livros da serventia. De fato, a resposta foi enviada e recebida por este juízo e, posteriormente, anexada ao processo, conforme ID 105371272. Contudo, após a resposta, o Ministério Público solicitou que o cartório encaminhasse documentação diversa daquela inicialmente requerida, qual seja, cópia do documento original que serviu de base para o registro de casamento. Em seguida, foram enviados dois ofícios ao cartório, em 15/01/2024 e 29/06/2024, com códigos de rastreabilidade de n. 81520245389667 e 81520245584378, sem que houvesse resposta. Posteriormente, diante da imprescindibilidade do documento, foi necessário proceder pela intimação do cartório pessoalmente, por meio de oficial de justiça. Em que pese afirmar que enviou a resposta aos ofícios, não houve comprovação mínima de que as respostas foram enviadas regularmente. Diante de todo esse contexto, é possível concluir que a oficial, de fato, descumpriu dever funcional ao não responder a determinação judicial, causando atraso desarrazoado no processo originário. Com efeito, em que pese ter alegado que a documentação solicitada não existia no acervo do cartório, é necessário observar que a falha ocorreu em razão do não envio de resposta aos ofícios, e não em razão da suposta inexistência da documentação. Assim, o descumprimento dos deveres funcionais, através da conduta displicente, leva à concretização da conduta tipificada no art. 88, inciso V, do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Em face do contexto revelado pelos autos, portanto, à luz da razoabilidade proporcionalidade, considerada as circunstâncias do fato, a gravidade da infração e suas consequências, entendo pela aplicação da penalidade de repreensão, prevista no art. 106, inciso I, c/c art. 107, inciso I, do sobredito Código de Normas, sem prejuízo, no caso de reincidência, após devida apuração, infligir-lhe sanção mais grave. Ante o exposto, considerando que a Sra. LEIDE FÉRRER DOS SANTOS, tabeliã titular do Cartório de Registro Civil de Belém do Brejo do Cruz-PB, incorreu no descumprimento de deveres funcionais, conduta tipificada no art. 88, inciso V, do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, aplico-lhe a penalidade de REPREENSÃO com arrimo no art. 106, inciso I, c/c art. 107, inciso I, do Código de Normas. Proceda-se com a devida anotação nos registros funcionais. Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça. Notifique-se o Ministério Público e a Delegatária, advertindo-o sobre o prazo de 05 dias para recurso, na forma do art. 111 do Código de Normas. Após, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 09:26

Julgado procedente o pedido

09/07/2025, 20:02

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 16:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/05/2025 10:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

18/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de cota

06/05/2025, 21:36

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 20:02

Despacho

•04/03/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805241-53.2024.8.15.0141. REQUERIDO: JOSE ANDRADE DOS SANTOS NETO - RN13674 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] PARTE PROMOVENTE: Nome: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Endereço: desconhecido PARTE PROMOVIDA: Nome: BELEM DE BREJO DO CRUZ CARTORIO DO REGISTRO CIVIL Endereço: ALCINDO OLIMPIO MAIA, 235, CASA, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Trata-se de Processo Administrativo instaurado em atenção ao que restou determinado no Pedido de Providências n. 0800616-10.2023.8.15.0141, no despacho com seguinte teor: “Considerando que já foram expedidos dois ofícios ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belém do Brejo do Cruz sem que houvesse qualquer tipo de resposta, cumpra-se conforme já determinado em despacho de id. 77151792 para a instauração de procedimento administrativo disciplinar”. O presente procedimento foi instaurado por meio de Portaria em 26/11/2024 (ID 104199254). A responsável pela serventia foi citada e apresentou resposta (ID 105371269), afirmando que, quando requerido pelo juízo que lhes enviassem cópia da certidão de nascimento para verificação no registro em comento, o cartório respondeu aos ofícios enviados no sentido de não existir registro em nome da Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA. Foi realizada audiência de instrução para oitiva de uma testemunha arrolada pela defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 88 do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tipifica as infrações administrativas em que podem incorrer os oficiais de registros. In verbis: Art. 88. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registros às penalidades previstas nesta lei: I – a inobservância das prescrições legais ou normativas; II – a conduta atentatória às instituições notariais e registrais; III – a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; IV – a violação do sigilo profissional; V – o descumprimento de quaisquer dos deveres funcionais. Uma vez constatada a prática de uma das previstas condutas, após a devida apuração, observados o contraditório e ampla defesa, à vista da proporcionalidade e da razoabilidade, considerados os antecedentes do acusado, a gravidade da infração e suas consequências, atrair-se-á a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.935/94 e Lei Estadual n. 6.402/94, quais sejam: repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e a perda da delegação. De acordo com os arts. 107 e 108 do Código de Normas, as sanções serão aplicadas, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato, da seguinte forma: I – a de repreensão, no caso de falta leve; II – a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; III – a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave. Ressalte-se que a própria norma, em seu art. 109, ressalva que a perda de delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. Na espécie, como relatado, nos autos do processo n. 0800616-10.2023.8.15.0141 foram enviados dois ofícios ao cartório, solicitando que enviasse cópia do documento original que serviu de base para o registro de casamento de MARIA JOSÉ DE SOUZA, sem qualquer resposta. Motivo pelo qual foi instaurado o presente processo administrativo. Em sua defesa, a responsável pelo cartório afirmou que, quando requerido pelo juízo que lhes enviassem cópia da certidão de nascimento para verificação no registro em comento, o cartório respondeu aos ofícios enviados no sentido de não existir registro em nome da Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA. Ademais, a prova oral produzida em audiência foi a seguinte: DEPOIMENTO DA DECLARANTE LEIDE DE AQUINO SOARES SANTOS Perguntas feitas pela Defesa: O que aconteceu? Você, como substituta, você que é a pessoa responsável pelo envio e o recebimento de informações lá no cartório? Sou sim. No caso, você recebeu alguma notificação da justiça para responder sobre uma certidão de nascimento da senhora Maria José de Souza, filha de José de Souza da Silva e Maria Madalena Foro? Sim. Eu gostaria que a senhora explicasse o que aconteceu, o que a senhora tem conhecimento sobre esses fatos, porque consta aqui nos autos que a senhora foi notificada e não respondeu às intimações, aos ofícios que foram enviados. A senhora poderia explicar o que aconteceu sobre esses fatos? Tenho. Assim, de fato, eu não sei dizer o motivo porque não consta lá os ofícios que eu fiz em resposta, porque foram enviados. Eu também não sei, talvez por falta de habilidade, alguma coisa assim do sistema, do malote, ou talvez também tenha sido pela falta de internet, que é instável, mas eu fiz o envio. Eu tenho até os ofícios guardados. Então, a senhora sabe quantos malotes chegaram perguntando, pedindo esclarecimento pela Justiça sobre essa questão dessa certidão de nascimento da senhora Maria José de Souza? A senhora tem noção de quantos? Quatro. A senhora respondeu todos? Sim. Nesses ofícios que foram enviados, por qual razão não foi atendido o pedido do Ministério Público sobre o envio dos assentamentos constantes nos livros da serventia cartorária? Porque não foi encontrado. Então, quer dizer que não existe? Em todos os livros, procurei os 11 livros existentes e nenhum consta a certidão de Maria José da Silva. De Souza. A senhora sabe dizer se nos ofícios que foram enviados pelo judiciário para o cartório, consta a indicação de algum número de livro, alguma folha? Também não. Só veio só o nome dela, nome do pai e da mãe. Nome do pai e da mãe? Isso. Aí, pelas informações que não foram informadas, a gente dá a busca. E conforme essas informações não foram encontradas. A senhora procurou só uma vez? Não, várias. Porque antes da gente entregar uma certidão negativa, a gente tem que ter certeza. No mínimo de duas a três vezes em todos os livros. E a senhora, no caso, tem conhecimento por que esse assentamento dessa pessoa, essa certidão de nascimento, não se encontra no cartório? A senhora sabe o motivo? Não sei. Perguntas feitas pela Magistrada: Só para esclarecer, qual é a rotina utilizada pelo cartório para olhar o malote digital, conferir o malote digital? Isso é feito o roteiro todos os dias? Todos os dias. Ao entrar no expediente e ao sair tem que fazer isso. Essa incumbência é sua? Sim. A representada disse que, em 14 de agosto de 2023, foi enviada resposta ao ofício a este juízo no sentido de não existir registro em nome da Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA, nos livros da serventia. De fato, a resposta foi enviada e recebida por este juízo e, posteriormente, anexada ao processo, conforme ID 105371272. Contudo, após a resposta, o Ministério Público solicitou que o cartório encaminhasse documentação diversa daquela inicialmente requerida, qual seja, cópia do documento original que serviu de base para o registro de casamento. Em seguida, foram enviados dois ofícios ao cartório, em 15/01/2024 e 29/06/2024, com códigos de rastreabilidade de n. 81520245389667 e 81520245584378, sem que houvesse resposta. Posteriormente, diante da imprescindibilidade do documento, foi necessário proceder pela intimação do cartório pessoalmente, por meio de oficial de justiça. Em que pese afirmar que enviou a resposta aos ofícios, não houve comprovação mínima de que as respostas foram enviadas regularmente. Diante de todo esse contexto, é possível concluir que a oficial, de fato, descumpriu dever funcional ao não responder a determinação judicial, causando atraso desarrazoado no processo originário. Com efeito, em que pese ter alegado que a documentação solicitada não existia no acervo do cartório, é necessário observar que a falha ocorreu em razão do não envio de resposta aos ofícios, e não em razão da suposta inexistência da documentação. Assim, o descumprimento dos deveres funcionais, através da conduta displicente, leva à concretização da conduta tipificada no art. 88, inciso V, do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Em face do contexto revelado pelos autos, portanto, à luz da razoabilidade proporcionalidade, considerada as circunstâncias do fato, a gravidade da infração e suas consequências, entendo pela aplicação da penalidade de repreensão, prevista no art. 106, inciso I, c/c art. 107, inciso I, do sobredito Código de Normas, sem prejuízo, no caso de reincidência, após devida apuração, infligir-lhe sanção mais grave. Ante o exposto, considerando que a Sra. LEIDE FÉRRER DOS SANTOS, tabeliã titular do Cartório de Registro Civil de Belém do Brejo do Cruz-PB, incorreu no descumprimento de deveres funcionais, conduta tipificada no art. 88, inciso V, do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, aplico-lhe a penalidade de REPREENSÃO com arrimo no art. 106, inciso I, c/c art. 107, inciso I, do Código de Normas. Proceda-se com a devida anotação nos registros funcionais. Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça. Notifique-se o Ministério Público e a Delegatária, advertindo-o sobre o prazo de 05 dias para recurso, na forma do art. 111 do Código de Normas. Após, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/05/2025 10:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

Juntada de Petição de cota

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