Monitória 0813143-55.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0813143-55.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 01:44

Cancelada a Distribuição

01/08/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 11:32

Determinado o cancelamento da distribuição

01/08/2025, 10:13

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:37

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 09:21

Publicado Decisão em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0813143-55.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A assistência judiciária deve ser concedida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. A simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013) Oportunizou-se à parte demandante a colação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, contudo, quedou-se inerte, razão pela qual indefiro o seu pedido de gratuidade judiciária. Intime-se desta decisão e para comprovar o recolhimento das custas iniciais, em até 15 dias, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. CAMPINA GRANDE, 25 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO NUNES - CPF: 206.315.024-91 (AUTOR).

25/05/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 19:40

Conclusos para decisão

25/05/2025, 19:37

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:03

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:03

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/04/2025, 02:17

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 10:13

Decisão

•25/05/2025, 19:40

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 17/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO NUNES - CPF: 206.315.024-91 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES em 20/05/2025 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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